Informativo Eletrônico nº100 / Virtual Newsletter nº100

Agosto/Setembro 2016 / August/September 2016
 


INTRODUÇÃO À EDIÇÃO DE Nº 100
.
SECONDARY MEANING OU SIGNIFICAÇÃO SECUNDÁRIA
Elaine Ribeiro do Prado
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFERE STATUS DE OBRA DE ARTE À BOLSA BIRKIN, DA GRIFE FRANCESA HERMÈS
Lívia Barboza Maia
.
IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PESSOA FÍSICA: POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE CONSEGUIR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA
Gabriel Schulman
.
GUARDA COMPARTILHADA DE FILHOS ESTÁ SUJEITA TAMBÉM A FATORES GEOGRÁFICOS
Fernanda Fernandes
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA INDENIZAÇÃO À FOTÓGRAFO ITALIANO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Matheus Barreto
.
NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
.







INTRODUÇÃO À EDIÇÃO DE Nº 100

Um quarto de século depois de sua fundação, a Sociedade Denis Borges Barbosa Advogados encontra-se no seleto rol dos escritórios de causídicos que resistem às ranhuras do tempo sem curvar sobre seu estilo de advocacia boutique, do labor artesanal, e de sua vocação para o resguardo dos interesses juridicamente relevantes da indústria nacional.

Para celebrar este marco, em seu centésimo informativo, colacionou-se textos inéditos englobando temas candentes da propriedade intelectual e do direito privado comum, todos voltados aos problemas cotidianos das sociedades empresárias.

À título tributário ao fundador, Prof. Dr. Denis Borges Barbosa, também se incluirá em todo informativo vindouro um artigo já publicado que se encontra entre os clássicos de sua vasta produção.
Ao leitor-interlocutor a nossa gratidão pelas décadas de parceria.


Pedro Marcos Nunes Barbosa é advogado do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professor no Programa de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Coordenador da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio. Para mais informações contate: pedromarcos@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/pedrop.html

 

voltar






SECONDARY MEANING OU SIGNIFICAÇÃO SECUNDÁRIA[1]
Elaine Ribeiro do Prado


O secondary meaning, que corresponde ao verkehrsgeltung[3] germânico, caracteriza-se em relação a uma denominação ou sinal inicialmente genérico que adquire uma eficácia distintiva pelo uso continuado e intenso para um produto ou serviço.

Essa eficácia distintiva não tem uma regra que a determine ou que a preveja; trata-se de um fenômeno semiológico que nasce da perspectiva psicológica do consumidor em relação a um produto e sua marca. Tal fattispecie é percebido, por exemplo, quando a significação secundária de uma marca predomina sobre a originária, de sentido genérico e já dicionarizada num idioma.

A assimilação associativa e inseparável de um produto-marca ou marca-produto vem a ser resultado da manifestação mais sensorial e holística do consumidor, que é estimulada pela justaposição de cores, dizeres e conteúdos de sua embalagem ou mesmo do formato do produto em si.

É possível, por exemplo, que seja facilmente feita a associação de produtos do mesmo gênero a um único produto, por este último ter estimulado ao longo de vários anos a fixação de sua identidade na mente dos consumidores, que passaram a reconhecê-lo como produto referência ou por ter sido o próprio um produto pioneiro no mercado.

Também é perceptível que há situações de reconhecimento imediato sem uma leitura literal da marca. Casos como da embalagem do amido de milho (Maizena), Mc (McDonald’s), etc. Pode-se dizer que todas essas formas de reconhecimento e associação, que remetem instantaneamente um único produto à mente de seu consumidor, é que o torna eficazmente distintivo. Rectius é o atalho mnemónico advindo de elementos simbólicos remissivos que alberga o instituto da aquisição de significação derivada.



O trecho acima é parte de um texto da autora que pode ser lido na íntegra em nosso site http://dbba.com.br/port/novidades.html  

Elaine Ribeiro do Prado é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e Sócia-fundadora da Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual. Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pela Academia de Inovação e Propriedade Intelectual do INPI, 2010. Especialista em Direito e Processo Trabalhista na Universidade Mackenzie, 2007. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, 2002. Bacharela em Direito pela Universidade Ibirapuera, 1998. Para mais informações contate: elaineprado@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/english/who/elaine.html e http://www.solmark.com.br/index.html  

[1] Parte do texto acima consta citado na obra A Proteção das Marcas – uma perspectiva semiológica, de Denis Borges Barbosa, 2007, Ed. Lumen Juris, como contribuição desta autora.

[2] § 4 Markengesetz  - Entstehung des Markenschutzes -  Der Markenschutz entsteht: Nr. 2   durch die Benutzung eines Zeichens im geschäftlichen Verkehr, soweit das Zeichen innerhalb beteiligter Verkehrskreise als Marke Verkehrsgeltung erworben hat.  

voltar







TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFERE STATUS DE OBRA DE ARTE À BOLSA BIRKIN, DA GRIFE FRANCESA HERMÈS
Lívia Barboza Maia

Desde os idos de 2010 a grife francesa de luxo HERMÈS, através das sociedades empresárias Hermès International e Hermès Sellier, litiga com a grife paulistana 284, Viilage 284 Participações e Comércio de Vestuário Ltda devido ao lançamento de uma bolsa pela empresa nacional que seria uma cópia da francesa.

A grife nacional 284 lançou uma bolsa denominada “Bolsa 284”, da coleção “I am not the original”, cujo modelo é parecido com o da Birkin bag[1], uma das bolsas mais cobiçadas do mundo desde sua criação, por Monsieur Jean-Louis Dumas, no ano de 1984. Na figura abaixo à esquerda, em couro, um exemplar da Birkin bag e à direito, em moletom, um exemplar da “Bolsa 284”.

http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/27DA2F3817CADC628E54A7CBFE8B58AC55BC_hermesx284.png


Com o lançamento da grife nacional a Hermès notificou informando sobre a proteção que entendia cabível à Birkin por direito autoral, em contrapartida a Village 284 ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica derivada de suposta relação de direito autoral e/ou de concorrência desleal.

Na sentença o juízo paulista entendeu estar presente a proteção autoral e os direitos patrimoniais da Hermès sobre a obra (leia-se “bolsa”), já que Jean-Louis Dumas a criou no exercício de suas funções (como presidente e diretor criativo). Vislumbrou-se que havia uma cópia servil feita pela Village 284, com intuito de confundir a clientela de uma verdadeira obra de arte, já que considerada no conjunto a bolsa Birkin não detinha mera natureza utilitária. O aspecto de adorno e ostentação da Birkin deixariam, segundo o juízo, o caráter funcional em segundo plano. Por essas razões, dentre outras, a Village 284 foi condenada por violação de direito autoral e concorrência desleal.

Em sessão de julgamento do recurso de Apelação a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a decisão do juízo de primeira instância, proibindo a Village 284 de produzir, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às produzidas pela Hermès.

Entendeu o Relator, Desembargador José Carlos Costa Netto, que “artigos e acessórios de moda, uma vez originais em sua forma e expressão, são considerados criações artísticas, no mundo industrial e globalizado.” Acrescentando que a Bolsa Birkin possui características singulares, na sua forma de expressão e na comunhão de seus trações e cores, que se tornaram conhecidas no mundo inteiro como sinônimo de elegância  e beleza.

Portanto, ao compreender que as bolsas são criações artísticas de cunho estético, possuindo originalidade, elas devem ser protegidas por direito autoral. De outro lado, entendeu que a “Bolsa 284” é reprodução praticamente idêntica da bolsa francesa.

Ainda que alguns produtos, como o caso da Birkin bag, por sua tradição, qualidade, estética, originalidade e novidade (quando de seu lançamento) ganhem a simpatia e respeito da sociedade certo que são dotados de funcionalidade e por tal motivo não deveriam ter conferida tal proteção.

O contexto deve influenciar podendo definir o objeto, na medida em que o bem de consumo da Moda exposto no museu nessa condição estaria apto a ter a proteção autoral. Já que dessa forma seria uma obra de arte induzindo o receptor a adotar conduta diversa daquela que ele adotará quando tem em mente o objeto em sua função comum de vestimenta. No entanto, quando de seu uso corriqueiro não há qualquer mensagem reflexiva que seja capaz de ser enviada ao receptor.

Certo que o processo de produção da bolsa costuma impressionar, todas elas são feitas num procedimento artesanal que pode durar de três dias a duas semanas – motivo pelo qual há filas de esperar para adquirir o produto – e somente uma pessoa realiza a produção do início ao fim de cada peça. Outro detalhe importante é a forragem interna utilizando o mesmo couro (e da mesma cor) que a parte externa. Devido a estes procedimentos uma Birkin pode custar entre 6 mil euros a 120 mil euros. Enquanto a bolsa de moletom, da grife nacional, custava 400 reais. Ou seja, além dos materiais, os valores reduzem sensivelmente as chances de confusão pelos consumidores, conforme chegou a ser alegado pela grife francesa.

Para maiores informações sobre a ação: 0187707-59.2010.8.26.0100 (TJSP)


Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Membro Colaboradora da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

A Advogada já publicou artigo que versa a proteção da moda, denominado “A Proteção do Direito da Moda pela Propriedade Intelectual”, na Revista da ABPI, nº 141, disponível em http://www.nbb.com.br/pub/A907%20Livia%20Barboza%20Maia.pdf

[1] O modelo Birkin bag foi feito por Monsieur Jean-Louis Dumas da Hermès após a atriz e cantora Jane Birkin (conta-se que tal diálogo ocorreu durante uma viagem de avião), que costumava utilizar uma cesta de palha de piquenique para levar seus objetos pessoais, o indagar o motivo da Hermès não criar uma bolsa maior. Tal bolsa, segundo ela, deveria ter alças apropriadas e que pudesse ficar aberta o tempo todo. Após tal sugestão à bolsa foi dado seu nome.

voltar







MPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PESSOA FÍSICA: POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE CONSEGUIR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA
Gabriel Schulman

Um drama que atinge muitas famílias consiste no acesso a medicamentos. Por meio de plano de saúde e do SUS há acesso há diversos tratamentos. Ainda assim, mesmo quando a família decide comprar diretamente pode haver dificuldades, especialmente com a importação.

Recente Instrução Normativa da Receita Federal n. 1625 de 04 de março de 2016 atualizou a Instrução Normativa RFB Nº 1073/2010, facilitando o acesso a medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual. Em primeiro, elevou-se o valor dos medicamentos que podem ser adquiridos para 10.000 (dez mil) dólares. Em segundo, previu-se a isenção de importação.

Outro mecanismo importante e pouco conhecido é a possibilidade de aquisição de medicamentos sem registro no Brasil. Para o atendimento de pessoas físicas, é possível pedido excepcional de importação, o qual devidamente instruído é encaminhado a ANVISA para autorização, permitindo acesso a tratamentos ainda não autorizados no país.

Pelos procedimentos corretos, também medicamentos sem registro no Brasil podem ser importados por pessoa física. Esta importação é possível por meio de um pedido excepcional de importação para uso pessoal.

Importante lembrar que pela RDC nº 63/2008, da ANVISA, não são todos os medicamentos que podem ser importados. É fundamental a devida orientação jurídica, para evitar as compras irregulares, que podem ser qualificadas como crimes graves, relativos a transporte internacional de substâncias ilegais.


Gabriel Schulman é consultor em Direito da Saúde de DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS. Doutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPR. Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Para mais informações entre em contato pelo e-mail: gabrielschulman@nbb.com.br ou acesso http://nbb.com.br/port/quem/gabrielp.html

voltar






GUARDA COMPARTILHADA DE FILHOS ESTÁ SUJEITA TAMBÉM A FATORES GEOGRÁFICOS
Fernanda Fernandes

Com o advento da lei 13.058/14, o instituto da guarda compartilhada passou a ser regra do país, observado sempre o bem estar da criança.

Nesse sentindo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inexequível o deferimento da guarda compartilhada num processo em que o contexto fático mostrava que os pais residiam em cidades distantes. Entendeu o Tribunal que a distância geográfica afetaria na rotina diária das menores filhas do ex-casal, tendo em vista a mudança de casa e escola a cada 15 dias.

*O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.


Fernanda Fernandes é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

voltar






TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA INDENIZAÇÃO À FOTÓGRAFO ITALIANO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Matheus Barreto

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Associação Museu Afro Brasil, Emanoel Araújo e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo por violação de direitos autorais do fotógrafo italiano Lamberto Scipioni.

O fotógrafo ajuizou ação indenizatória, pois, “embora tenha autorizado o uso de suas obras para confecção de uma única edição de um livro, os réus teriam utilizado as fotografias do autor em diversos outros livros, catálogos e exposições; nesse último caso [...] as obras estão sendo expostas no museu requerido com os créditos atribuídos a outrem [...]”. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar os acusados (i) ao pagamento solidário de R$ 155.250,00 à título de indenização por danos materiais, (ii) ao pagamento individual de R$ 15.000,00 à título de compensação por danos morais e (iii) à devolução de fotografias originais do retratista.

A justificativa (também adotada pelo Tribunal), do juízo de primeiro grau, Henrique Maul Brasilio De Souza, para a condenação foi a de que a primeira autorização dada pelo fotógrafo para uso de suas fotografias na 1ª edição de um livro (organizado por Emanoel) não abrangeu a republicação da obra. Isso porque, segundo o magistrado, a interpretação da cessão de direitos autorais opera-se de forma restritiva e, mesmo que o fotógrafo tivesse entregue os negativos ao organizador do livro, a presunção de autorização do fotógrafo para a utilização de seus retratos em outras edições do mesmo livro seria relativa. Assim, não teria havido, no caso, uma autorização presumida para publicação de nova edição, tendo em vista, exclusivamente, a cessão de direitos ocorrida quando da época do primeiro lançamento.

Quanto aos demais réus, a imprensa paulista fora condenada por não ter conferido a legitimidade das autorizações de uso (que era sua responsabilidade contratual) e o Museu, por ter exposto fotos editadas sem a anuência do fotógrafo.

Para mais informações: 0155478-12.2011.8.26.0100 (TJSP)

 

voltar






NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

Os sócios Raul Murad Ribeiro de Castro (à esquerda) e Pedro Marcos Nunes Barbosa (à direita) durante a 99ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial da EMERJ, sobre o tema “Concorrência Desleal: novo paradigmas”, que ocorreu no dia 11.07.2016.


 

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(i) como advogado da ABIFINA, no dia 22.06.2016, esteve na sede do INPI, no Rio de Janeiro, para participar de reunião na qual o INPI apresentou iniciativas em andamento para dinamizar suas atividades. Também foi discutido pontos de vista sobre a política brasileira de propriedade intelectual.

(ii) Palestrou no curso de Especialização em Direito Empresarial, da PUC-RS, sobre “Trade Dress”, no dia 07.07.2016





  1. Publicou um artigo na Revista PIDCC em homenagem a Denis Borges Barbosa, “Um elogio a (produtiva) vida de Denis Borges Barbosa”. Disponível em
    http://www.pidcc.com.br/artigos/07022016/06072016.pdf.

  2. concedeu entrevista à CNI – Confederação Nacional das Indústrias – sobre  os 20 anos da Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996. Disponível em http://www.portaldaindustria.com.br/cni/interna-video/?v=YyowKK_ZT9E

  3. concedeu entrevista à Revista Época sobre o tema “Quanto custa ao Brasil prorrogar patentes de medicamentos?” Disponível em http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/08/quanto-custa-ao-brasil-prorrogar-patentes-de-medicamentos.html

                                                         

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa em coautoria com o consultor Gabriel Schulman publicaram o artigo “A Proteção da Marca do Medicamento: Perfil, Função e Estratégias para Tutela do Consumidor e da Propriedade Intelectual” na Revista da ABPI, nº 142. Disponível em http://dbba.com.br/pub/05A918.pdf

 

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro:

(i) ministrará aulas no curso de Especialização em Direito dos Contratos III, na PUC-Rio, nos dias 06 e 12 de setembro de 2016. O conteúdo programático versará sobre contratos vinculados e coligados.

(ii) ministrará aulas no curso de Especialização em Direito dos Contratos II, na PUC-Rio, nos dias 19, 20, 26 e 27 de setembro de 2016. O conteúdo programático versará sobre os contratos em Propriedade Intelectual.

 

O consultor Gabriel Schulman participou, nos dias 24 e 26 de agosto, do 4º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, em Vitória, como integrante da Comissão Científica. No primeiro dia ainda participou  do lançamento da obra coletiva “Direito à Saúde em Perspectiva: judicialização, gestão e acesso”, publicado pela Editora EMESCAM (Escola Superior de Ciências da Santa Casa da Misericórdia de Vitória).

voltar

 
Sobre o informativo, contate livia@nbb.com.br
Rio de Janeiro
Rua da Assembléia, 92 – 15º andar
20011-000 – Centro
Rio de Janeiro – RJ
Tel/Fax: (55 -- 21) 3970-7700
nbb@nbb.com.br
http://dbba.com.br
http://braziliancounsel.com
São Paulo
Rua Funchal, 203 – 5º andar
04551-904 – Vila Olímpia
São Paulo – SP
Tel: (55 -- 11) 3045-2470
Fax: (55 -- 11) 3045-7033