Informativo Eletrônico nº101 Novembro 2016 / Virtual Newsletter nº101 November 2016
 


DANO MORAL DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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DECIDIU O STF QUE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O PAI BIOLÓGICO
Fernanda Fernandes
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USUCAPIÃO SEM AÇÃO JUDICIAL: SOLUÇÃO JURÍDICA SEM O JUDICIÁRIO
Gabriel Schulman
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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DANO MORAL DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO
Ingrid Melania Rasmusen Amaya

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de dano moral causado à Nike pela prática de falsificação de seu produto, em razão dos efeitos que irradia, ferindo a imagem do seu titular, independente da efetiva comercialização do produto.

Determinada empresa importou produto identificado por marca contrafeita, e, mesmo não expostos ao mercado consumidor interno, a prática encerra hipótese de dano presumido, in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo.

A Ministra relatora do recurso da Nike, Nancy Andrighi, salientou que a Lei 9.279/96, que regula a propriedade industrial, não exige comprovação para fins indenizatórios, de que produtos tenham sido expostos no mercado.

Aduz, a Ministra, a compensação por danos morais reveste-se de um aspecto “pedagógico-preventivo, a servir de desestímulo à atividade ilícita praticada pela recorrida, sobretudo em razão da gravidade das consequências econômicas e sociais que dela advêm”. O colegiado fixou indenização em R$ 50 mil.
A decisão ratifica o entendimento do Tribunal Superior no sentido de ser cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de falsificação, os quais podem decorrer de ofensa a sua imagem, identidade ou credibilidade.

Mais informações vide: REsp 1.535.668 (STJ)

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/ingridp.html

 

 

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DECIDIU O STF QUE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O PAI BIOLÓGICO
Fernanda Fernandes


O Plenário do Supremo Tribunal Federal,  por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que o pai biológico recorreu  contra decisão que reconheceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, sob a alegação de ter o filho vínculo com o pai socioafetivo.

Entendeu o Ministro Relator Luiz Fux que o reconhecimento da filiação socioafetiva – vínculo em que o afeto se sobrepõe ao vínculo biológico – não pode desconsiderar o reconhecimento da filiação biológica, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Neste caso, ambas as paternidades (biológica e socioafetiva) devem ser reconhecidas pela legislação.

Aduziu, ainda, que a sociedade vem em grande evolução e as famílias à margem do casamento foram surgindo. Logo, o Estado não pode enquadrar a realidade das famílias em modelos pré-determinados em lei, tampouco restringir o direito à felicidade das pessoas.

Nesse sentindo, por maioria o Plenário negou provimento ao recurso do pai biológico, não o eximindo de suas responsabilidades e para casos semelhantes firmou entendimento que:  “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.”

No caso em tela, o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) atuou como amicus curiae (amigo da Corte) sustentando que a diferença de filhos legítimos e ilegítimos deixou de existir no nosso ordenamento jurídico desde a promulgação da Constituição de 1988. Defendeu que as filiações – socioafetiva e biológica – não podem ser tratadas em condição de desigualdade.

O que deve ser observado após a presente decisão do Plenário serão seus efeitos no âmbito do Direito de Família e no Direito Sucessório, a saber alguns pontos: como será feito o registro de nascimento do filho com dupla paternidade? Os cartórios registrarão, sem a intervenção do judiciário, esse novo tipo de família?  Como será aceito no direito sucessório?

Por fim, espera-se que a mudança reconhecida pelo Supremo como necessária devido à evolução da sociedade, seja posta em prática nas esferas administrativas como também nas instâncias inferiores e que o direito à felicidade não seja embarreirado por simples questões burocráticas.
Mais informações vide: RE 898060 (STF)

Fernanda Fernandes é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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USUCAPIÃO SEM AÇÃO JUDICIAL: SOLUÇÃO JURÍDICA SEM O JUDICIÁRIO
Gabriel Schulman

Se o período posterior a Constituição de 1988 foi marcado pelo acesso ao Poder Judiciário, por exemplo, com a criação dos Juizados Especiais (originalmente Pequenas Causas), vive-se no Brasil um movimento que podemos designar de extrajudicialização. Há diversas formas de resolver problemas jurídicos sem o Judiciário, formas alternativas de solução de conflitos ou ADR na sigla em inglês.

Entre os mecanismos importantes, estão a arbitragem, a mediação e também a autorização para realização de procedimentos em cartório, com redução de custos e sobretudo com um ganho fenomenal de velocidade.

Cumpridos certos requisitos, como a capacidade legal das partes e consenso entre as partes, é possível divórcio em cartório, acrescentando-se a exigência de que não haja testamento, é possível inventário em cartório.

Nesta onda, a usucapião extrajudicial (também chamada administrativa), previsto anteriormente na Lei 11.977/2009 para situações muito específicas foi ampliada significativamente em 2016, com sua introdução no chamado "Novo Código de Processo civil".

Assim, a exigência do advogado não se confunde com o recurso ao Judiciário. Por meio de ata notarial, lavrada pelo Tabelião, adianta-se sensivelmente o procedimento, agilizando um procedimento que antes exigia um longo percurso no Judiciário.

Gabriel Schulman é consultor em Direito da Saúde de DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS. Doutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPR. Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Para mais informações entre em contato pelo e-mail: gabrielschulman@nbb.com.br ou acesso http://nbb.com.br/port/quem/gabrielp.html

 

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio fundador, in memoriam,Denis Borges Barbosa:

1) Foi homenageado na 1ª edição do prêmio que contemplou empresa do setor de química fina e biotecnologia destaque no campo da propriedade intelectual em face do interesse público. O prêmio foi denominado DENIS BARBOSA e a entrega do prêmio ocorreu  no evento do dia 20/9, no "VII SIPID – Seminário Internacional : patentes, inovação e desenvolvimento", no Centro de Convenções da FIRJAN.

http://www.abifina.org.br/arquivos/noticias/sipid_2016-premio.jpg

2) Será homenageado, no 07.11.2016, na edição X do CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. Nesta mesma data será lançado livro que Denis Borges Barbosa coordenou (juntamente com Marcos Wachowicz), sob o título “Propriedade Intelectual: desenvolvimento na Agricultura”.

“O prof. Denis Borges Barbosa, nascido em 1948, jurista e parecerista consagrado nacional e internacionalmente, com uma elogiável produção acadêmica de mais de cinquenta livros e noventa artigos publicados, duzentas palestras ministradas, cuja produção é em grande parte dedicada ao estudo da propriedade intelectual, lecionou em instituições de destaque orientando inúmeros trabalhos de graduação e pós-graduação, tendo também participação em atividades promovidas pelo GEDAI, com palestras, cursos e orientações.
A pequena homenagem feita ao prof. Denis na edição X do CODAIP se deve à indiscutível relevância de sua obra para o desenvolvimento dos estudos em propriedade intelectual, à sua generosidade acadêmica ímpar e à sua amizade celebrada pelos participantes do evento, no sentimento de que a comunidade acadêmica perdeu uma de suas grandes referências.”

Disponível em http://www.gedai.com.br/?q=pt-br%2Fcontent%2Fx-codaip-programa%C3%A7%C3%A3o

 

Os sócios  Elaine Ribeiro do Prado (à esquerda) e Pedro Marcos Nunes Barbosa(à direita) durante o "VII SIPID – Seminário Internacional : patentes, inovação e desenvolvimento", no Centro de Convenções da FIRJAN. Evento no qual foi entregue o Prêmio Denis Barbosa.

 

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:       

(a) no dia 21.09.2016, em sessão ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, teve parecer aprovado, na qualidade de membro da Comissão de Direito Autoral e Propriedade Industrial, favorável ao projeto de lei (PL) 6.722/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura. O parecer recebeu a aprovação unânime dos consócios do IAB.

(b) lecionou, nos dias 22.09.2016 e 06.10.2016, no curso de Extensão em Direito Civil Constitucional sobre, respectivamente, “Imagem, estática, dinâmica e honra” e “O direito ao nome e sua alteração. Direito autoral” na PUC-Rio. (c) lecionará no Curso de Perícia Judicial em Propriedade Intelectual, realizado pela ABAPI, no dia 01.11.2016. Sua aula versará sobre: “Perícia judicial em ações de violação de patente e modelo de utilidade.” Informações no link: http://www.abapi.org.br/abapi2014/pdfs/cursos2016/Programa-CursoPer%C3%ADciaJudicial.pdf

(d) palestrará, na qualidade de pesquisador, no evento “V Agendas de Direito Civil Constitucional: um lustro de discussões, primeiros passos para a internacionalização”, sobre o tema “Novos paradigmas da concorrência desleal e o ambiente da internet: fungibilidade, semiologia e o processo reputacional.”, no dia 04.11.2016, no Auditório Bordô, na Unilassalle, em Canoas/RS.

(e) participará, no dia 07.11.2016, da homenagem ao sócio fundador Denis Borges Barbosa, no X do CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba.

(f) na foto abaixo, durante a entrega do Prêmio Denis Barbosa, em memória de Denis Borges Barbosa – sócio fundador do escritório.


 

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro participou do Congresso Internacional de Direito Civil Constitucional – IV Congresso do IBDCivil como debatedor sobre o tema “Como proteger o direito autoral diante das novas mídias?”, no dia 21.10.2016. O Congresso aconteceu entre os dias 20 e 22.10.2016, no Hotel Sofitel em Copacabana – Rio de Janeiro. Mais Informações: http://congressoibdcivil.com.br/2016/programacao


O escritório DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS patrocinará o evento de “10 anos de Fashion Law: I Seminário Internacional de Direito da Moda da CDMD – OAB/RJ”, que ocorrerá nos dias 8 e 9 de novembro de 2016. O tema central será “Os 10 anos de Fashion Law e a cópia na indústria da moda: passado, presente e futuro”. O evento é organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, da qual a sóciaLívia Barboza Maia é Membro Colaboradora. A inscrição pode ser feita no link: http://www.oabrj.org.br/evento/18265-os-10-anos-de-fashion-law-e-a-copia-na-industria-da-moda-seminario


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A consultora Patrícia Porto é colaboradora na obra, coordenada por Denis Borges Barbosa juntamente com Marcos Wachowicz “Propriedade Intelectual: desenvolvimento na Agricultura”. A obra será lançada no X do CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba.

O consultor Gabriel Schulman, em foto abaixo, no 4º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, em Vitória, local em que houve o lançamento da obra coletiva “Direito à Saúde em Perspectiva: judicialização, gestão e acesso”, publicado pela Editora EMESCAM (Escola Superior de Ciências da Santa Casa da Misericórdia de Vitória).

 

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