Informativo Eletrônico nº102 Janeiro 2017 / Virtual Newsletter nº102 January 2017
 

O CUSTO DA MOROSIDADE NO INPI
Pedro Marcos Nunes Barbosa
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PARA ENTENDER A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Rosângela Maria de Azevedo Gomes
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STF DECIDE QUE ICMS INCIDE SOBRE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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ABORTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL MANTÉM BENS DO CASAL SEPARADOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO
Fernanda Fernandes
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STJ DECIDE QUE NÃO SE PODE EXIGIR PRAZO DE CARÊNCIA APÓS TROCA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Lucas Cavalcanti
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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O CUSTO DA MOROSIDADE NO INPI
Pedro Marcos Nunes Barbosa

No século XXI a relação entre as novas tecnologias e o consumo massificado foi profundamente alterada. Tal transformação se deu em virtude do aumento do uso do sistema da propriedade industrial, as fricções concorrenciais por contínuas inovações, a intensificação da luta pela clientela e pelo fenômeno da obsolescência (programada ou inesperada em termos de timing). Logo, uma inovadora técnica diferencial poderá remanescer como tal apenas por um período de tempo muito curto.

Por tal razão, esperas demoradas por uma decisão - da autarquia responsável pelos registros e concessões públicas - servem por desestimular agentes econômicos juniores, que carecem de uma resposta mais célere para catalisar ou frear seus investimentos. Um ornamento original, uma marca bem distintiva, um invento ou uma invenção com alto grau de contributo social pela atividade inventiva podem se tornar ultrapassados entre a média do depósito e a efetiva prestação do serviço público.

Contudo, é na seara das tecnologias farmacêuticas em que os problemas burocráticos do INPI podem causar um maior dano e tal se dá em virtude de duas características peculiares ao setor. A primeira delas versa sobre a lentidão em que os efetivos saltos tecnológicos se dão, eis que a maioria das contribuições inovadoras são meramente incrementais. Ou seja, um medicamento – em sua essência, o princípio ativo – continua sendo receitado por uma razoável duração.

A segunda delas lida com um polêmico dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que se torna aplicável quando o INPI ultrapassa metade do tempo de duração do direito de exclusividade, sem que uma decisão final tenha sido atingida. O dispositivo é o § único do art. 40 da Lei 9.279/96 e, em síntese, resulta no retardo do termo final da proteção. Cada dia de atraso na vigência de uma patente na área da saúde significa que naquele medicamento não haverá concorrência, e, com um monopólio fático importa numa artificial manutenção de um preço a maior.

No caso dos Poderes Públicos, os maiores compradores de remédios no país, à mora (do INPI e, consequentemente, do domínio público da tecnologia) impede a realização de licitações – corroendo o dinheiro dos contribuintes, e limitando os investimentos quantitativos e qualitativos do SUS. O problema é exacerbado para os combalidos cofres públicos quando a própria Corte Suprema está às vésperas de decidir sobre a obrigação dos entes federativos em fornecerem medicamentos de altíssimo preço. A matemática é simples: valor de monopólio combinado com remédio caríssimo resulta na constatação de que muitos necessitados não receberão o tratamento imperativo.

Há duas soluções possíveis para os efeitos prejudiciais advindos do déficit estrutural e pessoal do INPI: a inaugural versa sobre o questionamento judicial pelo Ministério Público da União sobre a constitucionalidade do dispositivo que resulta no atraso à possibilidade de concorrência. Entre tantos argumentos dispendidos na ADI5529, ganha ênfase o incontestável fato de que os agentes econômicos rivais e os consumidores finais não podem “pagar” pela demora de um órgão público. A derradeira solução (e que será acelerada a depender do resultado da primeira) passa pela superação de uma negligência histórica quanto a uma política pública includente, de investimentos maciços em planos de carreira, e na percepção que as estratégias estatais do ambiente industrial/comercial/tecnológico têm no fortalecimento do INPI uma premissa inderrogável.

A severa crise do momento não permite que os Administradores Públicos persistam numa omissão histórica quanto a uma fundamental Pessoa Jurídica de Direito Público que tanto pode afetar a sociedade brasileira. O “produto” das escolhas das últimas décadas trouxe uma “conta” orçamentária e de saúde pública que já não se pode continuar pagando: o custo é alto demais.

Pedro Marcos Nunes Barbosa é advogado do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professor no Programa de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Coordenador da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio. Para mais informações contate: pedromarcos@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/pedrop.html

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PARA ENTENDER A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Rosângela Maria de Azevedo Gomes


O Código de Processo Civil que entrou em vigor em março deste ano prestigiou as formas de solução mais adequadas dos conflitos de interesse. Dessa forma, além de técnicas já conhecidas e praticadas como a mediação e a arbitragem, surgiu no art. 1071 a usucapião extrajudicial.

Tal instrumento de regularização fundiária pretende tornar mais célere a aquisição da propriedade, por meio da posse mansa (sem oposição), qualificada(de boa-fé e com função social) e cujo tempo será o requerido conforme a modalidade de usucapião que se deseja arguir. Tais são os pressupostos. A partir da existência deles pode-se iniciar o procedimento comprovando os requisitos.

O texto da lei processual demanda uma regulamentação para sua aplicação imediata. Tal procedimento tem sido feito por cada Estado, na medida das suas demandas e possibilidades. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo já possuem regras que permitem a aplicação de tal procedimento, embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteja formando um procedimento nacional.

Certo é que alguns pontos já estão definidos e não serão alterados. A saber:

1- Documentos que qualifique o possuidor e, se for o caso, seu cônjuge ou companheiro (certidão de casamento ou contrato/declaração de união estável, identidade e CPF, comprovação do domicílio cujo endereço será o do bem arguído);

2- Comprovação da posse. Servindo para tanto os impostos e taxas pagos, preferencialmente em nome do possuidor;

3- A anuência do titular da propriedade, pois, conforme o texto da lei processual, o silêncio representa a negativa, gerando a impossibilidade da usucapião extrajudicial. Porém, a via judicial ainda poderá ser utilizada.
Para a comprovação desse requisito pode ser apresentada a escritura de promessa de compra e venda, a cessão de direitos (inclusive hereditários, desde que assinados por todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros) ou outro documento hábil à transmissão da propriedade;

4- A declaração dos confinantes (vizinhos) informando que conhecem o requerente e declaram o conhecimento da existência da posse sem contestação. Tal documento pode ser via instrumento particular, mas com as assinaturas reconhecidas em cartório;

5- A declaração de titulares de direitos reais (credores hipotecários, usufrutiários, titulares de direito de superfície, titulares de direito real de uso/moradia, etc), informado que não se opõem à usucapião. Esta declaração também poderá ser feita por instrumento particular com as firmas reconhecidas;

6- Plantas do imóvel com o memorial descritivo elaborado e assinado por engenheiro ou arquiteto, certificado pela municipalidade. No caso de unidade edilícia será necessária a planta da incorporação e a da unidade com os respectivos memoriais descritivos.
Observe-se que o posterior registro no Registro de Imóveis será lavrado em conformidade com a descrição do memorial. Portanto, será muito importante que o documento seja fiel à realidade do imóvel;

7- Ata notarial ( Registro de Notas) lavrada com a comprovação dos documentos mencionados, indicação da modalidade de usucapião que será adotada, os documentos que comprovem os seus requisitos e assinada pelo possuidor e testemunhas.
Observe-se que qualquer modalidade de usucapião é passível de ser arguida pela via extrajudicial. Apenas deve-se ter o cuidado de optar pela modalidade que pode ser comprovada;

8- Serão necessárias, também, certidões que comprovem a ausência de oposição. O Cartório de Notas que lavrará a ata poderá providenciar as certidões, a pedido e com ônus do possuidor/requerente. Tal medida é mais adequada e acelera o procedimento;

9- Procuração nomeando advogado para representar o possuidor e seu cônjuge/companheiro no processo administrativo.

Importante assinalar que o processo administrativo nasce no Cartório de Notas, jamais no Registro de Imóveis, salvo nas comarcas de registro único. O Registro de Imóveis somente receberá o processo após o pronunciamento da União, Estado e Município indicando que não existe oposição à usucapião, que o imóvel está livre e desimpedido e não existem limitações à aquisição.

No caso da União o pronunciamento será do órgão encarregado do Patrimônio da União (SPU), nos Estados e Municípios as respectivas Procuradorias serão citadas para o pronunciamento. Observe-se que a lei estabeleceu o prazo de 15 dias para tanto, sob pena do silêncio representar a ausência de interesse.

Remarque que o advogado deve ser diligente para que o possuidor, uma vez titulado na propriedade, não seja surpreendido com uma demanda judicial de um dos entes federativos indicando interesse e que não havia se pronunciado diante do prazo exíguo de 15 dias. Logo, recomenda-se que  o pronunciamento dos órgãos competentes demostrando a ausência de interesse e obstáculos à aquisição esteja nos autos do processo, que será encaminhado ao Registro de Imóveis para a aquisição da propriedade originária, via usucapião. Pois, tudo o que se deseja é evitar uma demanda judicial, diante da morosidade do Poder Judiciário que se encontra sobrecarregado.

Por fim, para que se tenha a dimensão da importância do novo procedimento, não haverá o recolhimento do imposto de transmissão, visto ser a aquisição originária.

Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI246002,61044-Para+entender+a+usucapiao+extrajudicial

Rosângela Maria de Azevedo Gomes é Consultora do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutora em Direito Civil (UERJ), Mestre em Direito da Cidade (UERJ), Professora Associada de Direito Civil da UERJ e UNIRIO, professora do IBMEC e FAA. Para mais informações acesse

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STF DECIDE QUE ICMS INCIDE SOBRE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA
Ingrid Melania Rasmusen Amaya

Confirmado pelo Supremo Tribunal Federal que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A questão foi tratada em sessão do dia 13/10/16, com repercussão geral reconhecida, com alcance as demais ações semelhantes, na ação em que o Estado do Rio Grande do Sul questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à empresa Oi S. A.

O Ministro Teori Zavascki, relator do recurso, em seu voto indica que a assinatura básica é sim prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros, ainda que não remunere a ligação em si.

Fonte: site do STF em notícias.

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ABORTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya


Foi decidido pela 1ª. Turma do Superior Tribunal Federal que o aborto realizado no 1º. trimestre da gravidez viola diversos direitos fundamentais das mulheres. Para o Ministro Relator, Sr. Barroso, a criminalização é incompatível com direitos fundamentais, tais como, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante, a igualdade da mulher.

No voto o Ministro Relator argumenta que a mulher não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade da mulher deve ser preservada, eis que é ela quem sofre, no seu corpo e no seu psique os efeitos da gravidez; ainda, entende o Relator que, como os homens não engravidam, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

Diante dessa decisão, o Presidente da Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no país.

Mais informações podem ser obtidas no sítio do STJ, no da Câmara e no Migalhas de 30/11/16.

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/ingridp.html

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REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL MANTÉM BENS DO CASAL SEPARADOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO
Fernanda Fernandes

Em recente decisão, a terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que os bens amealhados antes e durante o matrimônio – este pelo regime da separação convencional - não se comunicam.

A referida decisão foi proferida no julgamento de um recurso interposto pela atual esposa de um devedor de pensão alimentícia, que teve seu patrimônio penhorado por decisão da Justiça do Paraná, apesar de serem casados sob o regime de separação convencional.

A relatora Nancy Andrighi, ao julgar o recurso da atual mulher afastou as hipóteses de aplicação da súmula 377 do STF, bem como do artigo 259 do código de 16 ( o matrimônio fora realizado na vigência do código civil de 1916), estas incidem nos casamentos regidos pela separação legal de bens – a imposição do regime de casamento se dá pela lei e não pela  vontade das partes.

Por fim, ainda, disse, a relatora que a decisão do Tribunal do Paraná fora uma invasão no patrimônio da Recorrente. Sendo assim, reformou a decisão do Tribunal, para afastar a penhora sobre os bens da mulher, por entender que a dívida é exclusiva do marido devedor de alimentos.

Mais informações vide: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Regime-de-separa%C3%A7%C3%A3o-convencional-mant%C3%A9m-bens-do-casal-separados-antes-e-durante-o-casamento

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html.

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STJ DECIDE QUE NÃO SE PODE EXIGIR PRAZO DE CARÊNCIA APÓS TROCA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Lucas Cavalcanti.

A 3ª Turma do STJ julgou recurso especial relativo a anulação de cláusula redigida em contrato de plano de saúde sobre carência.

A contenda teve início quando a autora, que era dependente no plano de saúde corporativo do marido, firmou contrato com novo plano após o cônjuge ter sido despedido sem justa causa. Porém, quando procurou atendimento médico pouco depois desta nova contratação, lhe foi comunicado que deveria cumprir o prazo de carência.

No entendimento do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do presente recurso, a carência seria o lapso temporal ininterrupto, contado desde a data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas. Não é a carência, de forma alguma, dispositivo ilegal ou abusivo, desde que respeitados os devidos limites legais.

Em seu voto, o ministro expôs que, em casos de demissão imotivada, a operadora de plano de saúde deve oferecer ao usuário uma prorrogação temporária, mediante pagamento das parcelas, com prazo de seis meses a um ano definido em lei. Além disso, a resolução normativa 186/09 da ANS determina que empregados demitidos sem justa causa e seus dependentes ficam dispensados do cumprimento de novas carências na contratação de novo plano, na mesma operadora ou não.

Dessa forma, votou o relator pelo não provimento do recurso especial, mantendo a decisão que havia garantido o direito dos usuários a não cumprir novo prazo de carência quando da troca de plano de saúde, desde que dentro do prazo dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa: 

(a) publicou o artigo “Os 20 Anos de Luta pelo Aperfeiçoamento da Lei da Propriedade Industrial”, na Revista Facto, número 49, ano X, Jul-Ago-Set 2016, p. 11 e 12 , disponível em: http://www.abifina.org.br/arquivos/revistas/facto49.pdf

(b) palestrou na PUC-Rio, no dia 28.10.2016, sobre o tema “Execução pública de música e ECAD.”

(c) publicou o artigo “Antitrust practice in Brazil throughout the lens of intellectual property”, na Revista Eletrônica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, Volume 14, novembro de 2016, disponível em http://ibpieuropa.org/?media_dl=745.

(d) publicou o “Parecer PL 677/2010: Procultura”, na Revista Eletrônica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, Volume 14, novembro de 2016, disponível em http://ibpieuropa.org/?media_dl=746.

(e) publicou o artigo “Um elogio a (produtiva) vida de Denis Borges Barbosa, na Revista Digital nº 30 do IAB, disponível em http://www.iabnacional.org.br/mais/revista-digital/edicoes-da-revista-digital/revista-digital-ano-vii-numero-30-abril-a-junho-de-2016-2-3-2

(f) abaixo durante a aula ministrada no Curso de Perícia Judicial em Propriedade Intelectual, realizado pela ABAPI.

 

 

 

O consultor Gabriel Schulman

(a) palestrou na PUC-PR, em 26.10.2016, no I Workshop Reflexões Bioéticas na Genética Médica, discutindo Ética Médica. O evento foi organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Bioética da PUC-PR.

(b) publicou o artigo “Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita”, em co-autoria com Maria Celina Bodin de Moraes, na Revista de Direito do Consumidor, ano 25, Set-Out.2016.

(c) ministrou módulo, no dia 17.11.2016, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção de Nova York sobre Pessoas com Deficiência na Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões da ABDConst, em Curitiba.

(d) ministrou aulas, nos dias 21 e 28.11 e 05,12 e 14.12.2016, no MBA em Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro em São Paulo, na Escola Nacional de Seguros.

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