Informativo Eletrônico nº103 Março 2017 / Virtual Newsletter nº103 March 2017
 

PARCERIA ENTRE INPI E POLÍCIA FEDERAL NO COMBATE A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUE SE FAZEM PASSAR PELO INPI
.
VINCULAÇÃO DA FILIAÇÃO E DO TÍTULO DE ELEITOR AO CPF
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
.
STJ DECIDE PELA NULIDADE DA MARCA “PADRÃO GRAFIA” TENDO EM VISTA DIREITO DE PRECEDÊNCIA
Maria Carolina Vieira
.
ESPOSA E AMANTE TERÃO DE DIVIDIR PENSÃO POR MORTE
Fernanda Fernandes
.

LIMINAR PROIBE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESCONTAR DIRETAMENTE DA CONTA DO SERVIDOR PÚBLICO VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO CONSIGNADO
Lívia Barboza Maia
.

NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
.







PARCERIA ENTRE INPI E POLÍCIA FEDERAL NO COMBATE A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUE SE FAZEM PASSAR PELO INPI

O INPI e a Polícia Federal, em atenção ao crescimento do número de golpes que enviam cobranças ilegais, firmaram parceria para combater tais golpes. Esses golpes vêm sendo aplicados por telefone ou mesmo no envio de boletos – inclusive em nome do INPI.

Dados do INPI apontam que no ano de 2016, se comparado ao ano de 2015, houve um crescimento de 5 vezes no número de golpes denunciados. No ano de 2015 o INPI registrou 94 de denúncias, enquanto no ano de 2016 foram denunciados 496 golpes. No ano de 2017 já computa-se 39 de denúncias. Dados mostram que os estados com maior número de fraudes, na sequência, são: São Paulo, Rio de Janeiro, Minhas Gerais e Espírito Santo.

voltar






VINCULAÇÃO DA FILIAÇÃO E DO TÍTULO DE ELEITOR AO CPF
Ingrid Melania Rasmusen Amaya


A Receita Federal do Brasil continua adotando iniciativas visando agregar dados ao Cadastro de Pessoas Físicas, CPF.

Neste sentido, criou a “cadeia familiar do contribuinte”, vinculou o número do CPF do contribuinte ao número do CPF dos pais e dos filhos.

Uma rotina diária automatizada fará a associação mencionada, além de vincular o número do Título de Eleitor ao número do CPF do contribuinte.

Informa a Receita que até dezembro de 2016 foram vinculados 71 milhões de registros de filiação e 163 milhões de títulos de eleitor.

Fonte: site da Receita Federal, consulta em 10/01/2017.

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/ingridp.html

voltar






STJ DECIDE PELA NULIDADE DA MARCA “PADRÃO GRAFIA” TENDO EM VISTA DIREITO DE PRECEDÊNCIA
Maria Carolina Vieira

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a nulidade de registro da marca "Padrão Grafia" concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint.

A ação de nulidade do ato administrativo foi proposta por Padrão Grafia Industrial e Comercial, empresa que atua no mercado de etiquetas adesivas, contra a Seriprint e o INPI. A empresa Autora alegou que utilizava a marca registrada "Padrão Grafia" desde 1997, com formalização do pedido de registro em 2003. Mesmo assim, segundo a empresa, o instituto concedeu registro com o mesmo nome à Seriprint em 2006.

A Ministra relatora, Nancy Andrighi, lembrou que a Lei de Propriedade Industrial veda o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia já registrada, passível de causar confusão ao consumidor. Ainda, essa mesma lei, apresenta exceção para garantir precedência a toda pessoa de boa-fé que utilize, há pelo menos seis meses, marca semelhante ou idêntica àquela submetida a pedido de registro.

Apesar de o INPI alegar que o direito de precedência só poderia ser alegado dentro da fase administrativa do processo de registro ou do pedido de nulidade e que eventual declaração de anulação só poderia ser feita pelo próprio órgão, e não pelo Poder Judiciário, a Ministra explica que se o interessado de boa-fé vier a reivindicar esse direito após o registro, poderá optar pela via judicial e ajuizar ação de nulidade de registro.

Foi constatado que a Padrão Grafia Industrial, de boa-fé, fazia uso de marca designativa de produto idêntico ou semelhante, há mais de seis meses antes do pedido de registro formulado pela interessada. 

Mais informações vide: REsp 1.464.975 (STJ).

voltar






ESPOSA E AMANTE TERÃO DE DIVIDIR PENSÃO POR MORTE
Fernanda Fernandes


Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso entendeu que a cônjuge (viúva) deveria dividir a pensão por morte do marido com a companheira.

Com o falecimento do companheiro, a companheira ingressou com o pedido de reconhecimento de união estável post mortem,  pois mantiveram convivência continua, duradoura, com intuito de constituir família, o que acontecera até o óbito do companheiro.

Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, em razão do falecido ser casado.
Inconformada, a companheira recorreu da decisão de primeiro grau, e ao julgar o recurso da companheira, o Desembargador relator Rubens de Oliveira Santos Filho entendeu que com as alegações da recorrente, bem como as declarações das testemunhas a união estável deveria ser reconhecida e por conseguinte, viúva e companheira deveriam dividir a pensão por morte do esposo/companheiro.

Ao proferir seu voto, o relator disse que apesar do ordenamento jurídico não permitir o reconhecimento de união estável quando uma das partes é casada – sem que haja separação de fato ao menos- o caso em tela deveria ter tratamento diferenciado, uma vez que ficara comprovado que o falecido constituiu entidade familiar tanto com a esposa como a companheira. Sendo assim, em observância aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a companheira não deveria ter tratamento desigual em ralação à esposa.

Os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos acompanharam o voto do relator.

Processo tramita em segredo de justiça.

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

voltar







LIMINAR PROIBE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESCONTAR DIRETAMENTE DA CONTA DO SERVIDOR PÚBLICO VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO CONSIGNADO
Lívia Barboza Maia

Em decisão Liminar, proveniente da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu-se que a instituição financeira MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. efetua descontos relativos a cobranças diretamente das contas de servidores públicos, no que se refere a crédito consignado.

A decisão ainda determinou que sejam excluídos os nomes que já constam de cadastros restritivos e que da decisão em diante não sejam mais incluídos novos nomes, desde que o caso se adeque ao objeto da ação. Para tanto, o juízo previu multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fins a impedir que as instituições financeiras cessem as cobranças diretamente das contas dos servidores públicos estaduais, desde que de valores referentes a créditos consignados em folha de pagamento, que não estejam recebendo pagamento pelo Estado.

Mais informações vide: Ação Civil Públicas nº 0046489-97.2017.8.19.0001  (TJRJ)

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Membro Colaboradora da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

voltar






NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

A sócia Elaine Ribeiro Prado:

(a) concedeu entrevista à Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios sobre os registros de marca, patente e desenho industrial perante o INPI. Veja aqui.
(b) ministrou aula sobre “Marcas: aspectos jurídicos de sua proteção”, no dia 13/01, na disciplina de projeto do Curso Comunicação Visual Design da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CVD | EBA | UFRJ).

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) lançou a 3ª Edição do livro "Direito Civil da Propriedade Intelectual", de sua autoria. Aos interessados é possível adquirir um exemplar no site https://www.lumenjuris.com.br/shop/direito/propriedade-intelectual-e-direitos-autorais/direito-civil-da-propriedade-intelectual-3a-ed-2016
(b) palestrou, no dia 09.03.2017, a sobre "Os Novos Desafios de Tutela Contra a Concorrência Desleal", na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares.
(c) integrou a banca do concurso para professor de Direito Comercial da Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares, entre os dias 8 e 10/3.

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro lecionará nos dias 20, 21, 27 e 28 de março de 2017, na PUC-Rio, no Curso de Especialização de Contratos III, a disciplina “Contratos em Propriedade Intelectual”.

O consultor Carlos Eduardo Guerra de Moraes concedeu entrevista ao Jornal da Record sobre a inconstitucionalidade da redução dos salários dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/servidores-do-rio-protestam-contra-projeto-de-ajuda-financeira-que-reduz-salarios-12012017

O consultor Gabriel Shulman:

(a) concedeu entrevista sobre “Direito de Seguros e Dívidas”, à TV Mercosul, no dia 09.01.2017.
(b) concedeu entrevista sobre o "Uso Indevido de Imagem", à TV Record, no dia 12.01.20.17. Disponível em https://pr.ricmais.com.br/balanco-geral-curitiba/videos/saiba-como-entrar-na-justica-se-sua-imagem-for-usada-indevidamente-por-terceiros/
(c) concedeu entrevista ao Programa de TV “Bom dia Paraná – PR”, da Rede Globo, no dia 19.01.2017, sobre o tema “Como escolher Planos de Saúde”. Disponível em http://g1.globo.com/pr/parana/bom-dia-pr/videos/t/edicoes/v/veja-dicas-de-como-escolher-um-plano-de-saude/5587634/

A consultora Patrícia Porto:

(a) palestrou na Casa do Advogado de Pinheiros, em São Paulo, num evento realizado pela OAB/SP, sobre “Posicionamento dos Tribunais nos conflitos entre Marcas e Nomes Comerciais”, no dia 14.02.2017, às 19h.
(b) palestrará no "Programa de Formação de Novos Examinadores de Marcas do INPI", no dia 30/03/2017, das 9hs às 13hs, sobre o tema "Diluição e aproveitamento parasitário".

voltar

 
Sobre o informativo, contate livia@nbb.com.br
Rio de Janeiro
Rua da Assembléia, 92 – 15º andar
20011-000 – Centro
Rio de Janeiro – RJ
Tel/Fax: (55 -- 21) 3970-7700
  nbb@nbb.com.br
http://dbba.com.br
http://braziliancounsel.com