Informativo Eletrônico nº105 Maio 2017 / Virtual Newsletter nº105 May 2017
 

TESES RECENTES FIXADAS PELO TST - DANO MORAL POR EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CANDIDATOS A EMPREGO. SENDO LEGÍTIMA ESSA EXIGÊNCIA PARA EMPREGADOS DO SETOR DE AGROINDÚSTRIA
Lívia Barboza Maia
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STJ AFASTOU, POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, RESPONSABILIDADE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO PELA MORTE DE PACIENTE APÓS USO DE ANTI-INFLAMATÓRIO
Lívia Barboza Maia
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TJRJ DECIDE QUE A MARCA DE ROUPAS RESERVA NÃO PODE COMERCIALIZAR CAMISETAS COM MÚSICAS DO TIM MAIA
Maria Carolina Vieira
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TJSP DECIDE QUE BAND DEVE INDENIZAR HOMEM OFENDIDO EM QUADRO HUMORÍSTICO DE PROGRAMA TELEVISIVO DA REDE
Maria Carolina Vieira
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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TESES RECENTES FIXADAS PELO TST - DANO MORAL POR EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CANDIDATOS A EMPREGO. SENDO LEGÍTIMA ESSA EXIGÊNCIA PARA EMPREGADOS DO SETOR DE AGROINDÚSTRIA
Lívia Barboza Maia

O Tribunal Superior do Trabalho fixou três novas teses sobre o dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais para candidatos a emprego.

Devido a quantidade de ações tramitando na Justiça do Trabalho que tratam de pedido de dano moral por requerimento de antecedentes criminais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmou três teses que devem ser seguidas também pelas instâncias inferiores.

As teses tratam de situações nas quais não haverá dano moral pela exigência de certidão de antecedentes criminais. Por enquanto, antes da publicação oficial do acórdão, pode haver possível conflito entre as Teses 2 e 3. Isso porque a Tese 2 parece apontar um rol exemplificativo de situações em que haverá dano moral, enquanto na Tese 3 trata como taxativo o descrito e informa que nos demais casos o dano moral será in re ipsa.

No caso específico do setor da Agroindústria o possível problema apontado acima não é pertinente, vez que a atividade do setor foi expressamente mencionada.


Abaixo as teses.

1 – Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2 – A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificadas em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de crianças, idosos e deficientes, motoristas rodoviários de carga, empregados do setor de agroindústria, de manejo de ferramentas ou trabalho perfurocortante, bancário e afins, trabalhadores que manejam substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3 – A exigência de certidão de antecedentes criminais quando ausente alguma das justificativas de que trata o item dois caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização independentemente do candidato a emprego ter ou não sido admitido.

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STJ AFASTOU, POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, RESPONSABILIDADE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO PELA MORTE DE PACIENTE APÓS USO DE ANTI-INFLAMATÓRIO
Lívia Barboza Maia


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze, afastou a responsabilidade de laboratório farmacêutico pela morte de paciente durante tratamento com anti-inflamatório. Entendeu-se não havia comprovação inequívoca de que o medicamento fabricado pelo laboratório Réu era o causador direto da morte do paciente, que faleceu por complicações por insuficiência renal.

A Turma adotou entendimento parecido com o que vem sendo adotado pela Corte para negar a compensação por danos morais requeridos por fumantes ou familiares contra a indústria do tabaco.

Em ambos os casos se entende que não há nexo de causalidade (um dos elementos necessários para que haja a responsabilidade em indenizar ou compensar) já que se está diante de produtos que possuem riscos inerentes. Já a responsabilidade civil objetiva, requerida pelo Autor não estaria caracterizada já que o Código de Defesa do Consumidor atribui tal responsabilidade quando o fornecedor põe à venda produto defeituoso.
Entretanto, no caso em comento, não se trata de produto com defeito mas produto que possui periculosidade inerente. Deste modo, se trata de produto que Apresenta riscos normais ao consumidor.

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Membro Colaboradora da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

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TJRJ DECIDE QUE A MARCA DE ROUPAS RESERVA NÃO PODE COMERCIALIZAR CAMISETAS COM MÚSICAS DO TIM MAIA
Maria Carolina Vieira

Carmelo Maia, filho do cantor Tim Maia, ajuizou ação indenizatória em face do grupo empresarial detentor da grife “Reserva” com o fim de resguardar o patrimônio intelectual do autor e compositor Tim Maia, afirmando que a marca utilizou indevidamente e sem autorização os títulos das obras musicais, bem como os trechos de músicas famosas do autor, tais como “Do Leme ao Pontal” e “Você e eu, eu e você”, devidamente registrados na Biblioteca Nacional.

O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de liminar, no qual acolheu o pedido de suspensão da comercialização das camisetas estampadas com o nome e/ou trecho de letras das músicas ligadas ao autor, e o recolhimento de todos os exemplares reproduzidos indevidamente e que ainda estejam disponíveis para comercialização.

A empresa recorreu da liminar, mas, para o desembargador relator do recurso Cláudio Dell'Orto ficou demonstrada a necessidade de se proteger a obra e evitar prejuízos a direitos autorais, uma vez que a empresa almeja a exploração comercial com a venda dos produtos.

Mais informações vide: 0007357-36.2017.8.19.0000 (TJRJ)

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TJSP DECIDE QUE BAND DEVE INDENIZAR HOMEM OFENDIDO EM QUADRO HUMORÍSTICO DE PROGRAMA TELEVISIVO DA REDE
Maria Carolina Vieira


Por decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Rede Bandeirantes terá de indenizar um homem que teve sua honra ofendida no programa humorístico Pânico na TV.

Na ação, o Autor afirma que ao transitar na rua foi abordado por um grupo de pagode cujo vocalista teria lhe chamado de “brocha do rabo de cavalo”. Sustenta que posteriormente descobriu que o vídeo com a situação foi veiculado no programa humorístico “PÂnico na Band”, do canal televisivo Rede Bandeirantes, o que gerou humilhação, já que familiares, vizinhos e até desconhecidos começaram a chamá-lo de “brocha do rabo de cavalo”. A Rede Bandeirantes contestou, afirmando que inexistiu ato ilícito bem como que não teria havido lesão à intimidade e imagem do Autor.

Em 1ª instância a ação foi julgada improcedente. Ao julgar o recurso, o desembargador relator Luiz Antônio Costa afirmou que houve exposição indevida do autor, o que gera o consequente dever de compensar. Ele salientou que o próprio nome do quadro sugere o tom que permeia as situações ofensivas, travestidas de "humor".

Ainda, afirmou que as brincadeiras do quadro “Pagode da Ofensa” exorbitam o caráter humorístico, caracterizando ofensa na medida em que a situação expõe ao ridículo o indivíduo em rede nacional, tornando-o objeto de chacota perante as pessoas mais próximas de seu círculo de convívio.
O valor da compensação, a título de danos morais, foi fixado em R$ 7.000,00.
Mais informações vide: 1000295-42.2014.8.26.0127 (TJSP)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

  1. publicou “Mr. Trump e a Propriedade Intelectual”, no Migalhas Jurídicas no dia 24.04.2017, disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257647,41046-Mr+Trump+e+a+propriedade+intelectual
  2. é um dos fundadores do Blog IP IURISDICTIO (http://ip-iurisdictio.org/), que trata de temas relacionados à Propriedade Intelectual. Já tendo publicado o texto "O Poder Legiferante ‘Agridoce’: Uma Provocação sobre Dois Projetos de Lei atinentes à Propriedade Industrial". Disponível em http://ip-iurisdictio.org/o-poder-legiferante-agridoce-uma-provocacao-sobre-dois-projetos-de-lei-atinentes-a-propriedade-industrial#more-244
  3. publicou o artigo "O STJ e o streaming", no periódico Jota. Disponível em: https://jota.info/especiais/o-stj-e-o-streaming-07052017
  4. palestrou no "Congresso Internacional Libre Graphics Meeting - LGM", com o tema "A Brief Brazilian IP Law Scenario Concerning Free Software", na PUC-Rio. A palestra pode ser assistida em https://www.youtube.com/watch?v=WOpLfVudBGo

 

O sócio Bernardo Guitton Brauer obteve o título de Mestre pela Faculdade de Direito da USP, com a dissertação "Arbitragem em Propriedade Industrial: Questões Processuais Relevantes". Fizeram parte da banca, além do professor orientador Carlos Alberto Carmona, os professores Newton Silveira e Giovanni Ettore Nanni.

 

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro publicou na Revista Brasileira de Direito Civil, em coautoria, o artigo "Responsabilidade Civil nos acordos de delação premiada: desafios e perspectivas para a reparação dos danos no âmbito da Operação Lava Jato". Disponível em https://www.ibdcivil.org.br/image/data/revista/volume11/rbdcivil11_15-art-07_francisco-de-assis-viegas-et-al.pdf

 

O consultor GABRIEL SCHULMAN

  1. foi nomeado como Membro da Comissão de Saúde da OAB/PR.
  2. Palestrou, sobre o Estatuto da Pessoa com deficiência e o Direito de Família na ABDConst em 26.04.2017
  3. ministrou módulo, no dia 04.05.2017, sobre Princípios Contratuais na Pós-Graduação em Direito Imobiliário da Universidade Positivo.
  4. ministrou o Módulo de Contratos Regulados na ABDCOnst, nos dias 15 e 16 de maio de 2017, tendo tratado dos temas: planos de saúde e contratos de seguro.
  5. palestrará, no dia 29.05.2017, sobre “A Lei 8080/90 – Formatação legal da política de saúde”, Evento na Escola da Magistratura Federal – ESMAFE/PR.

 

A consultora Patrícia Porto ministrará aula no dia 28 de Junho, na Pós-Graduação de Economia e Direito da Concorrência do CPED/UERJ


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