Informativo Eletrônico nº106 Julho 2017 / Virtual Newsletter nº106 July 2017
 

TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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INTIMAÇÕES VIA MENSAGEM DE CELULAR
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA É AUTOMÁTICA
Fernanda Fernandes
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STF AFIRMA QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL É CONSTITUCIONAL
Thainá Mamede
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SEGUNDO O STJ A PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA NÃO ENTRA NA PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL
Thainá Mamede
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya

Editada nova lei municipal que permite aos devedores de tributos municipais, ISS, ITBI, IPTU e TCL, aderirem ao programa de renegociação de débitos, independente de estarem ou não inscritos em dívida ativa.

Os interessados dispõem do período de 90 dias, que começa em 03/07/17 e termina em 30/09/17, para aderir ao programa e ficar em dia com o Fisco Municipal. Os descontos vão de 80% nos acréscimos moratórios e multas de oficio no pagamento do débito à vista até desconto de 30% desses acréscimos para pagamento do débito em até 48 vezes.

Fonte: sítio do Município do Rio de Janeiro na Internet.

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INTIMAÇÕES VIA MENSAGEM DE CELULAR
Ingrid Melania Rasmusen Amaya


Foi assinado convênio entre a Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém/PA, por seu juiz, e por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacia de Polícia Civil especializada ao Atendimento à Mulher, para a realização de intimações prioritariamente via celular, com a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas e SMS, objetivando, precipuamente, a celeridade dos processos que tramitam nessa Vara.

A medida ajustada está de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil de 2015, artigo 236, § 3º, e trará mais efetividade às medidas protetivas que contam com demandas de intimações diárias não cumpridas em razão dos muitos obstáculos.

Mais informações vide: Site Informações do TJ/PA, citado na edição do Migalhas da data de 26/06/2017.

Neste sentido, aprovou o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi proferida no julgado do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Vale dizer que o uso não é obrigatório, cabe as partes aderirem voluntariamente e apenas para as intimações.

Mais informações vide: Notícias do CNJ, em 27/06/17, na rede Internet.

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/ingridp.html

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CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA É AUTOMÁTICA
Fernanda Fernandes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Recurso Especial de um suposto pai que argumentou ser inviável a execução de alimentos gravídicos, tendo em vista que a obrigação de alimentar decorrente da gestação teria findado com o nascimento da criança.

Para o Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, a legislação garante a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia, apesar de não haver pedido nesse sentindo. Esclareceu, ainda, que não pode haver confusão entre os legitimados, haja vista que nos alimentos gravídicos é para a gestante, enquanto a pensão alimentícia é para o menor.

Sendo assim, entendeu o relator que pode haver substituição processual, pois após o nascimento a legitimidade para o requerimento de execução dos alimentos gravídicos e da pensão alimentícia, caso o alimentante esteja em atraso, é do recém-nascido e não mais da genitora.

Mais informações, clique aqui.
 
Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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STF AFIRMA QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL É CONSTITUCIONAL
Thainá Mamede


O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, em análise do Recurso Extraordinário 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.

O Recurso Extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural, onde entidade questionou acórdão do TJ/SP, por entender estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR).

O Ministro relator, Gilmar Mendes, afirmou a repercussão geral da matéria, tendo em vista a relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, fixando a tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional (no caso dos autos, a todos os produtores rurais).

Em relação ao mérito, o pronunciamento do  relator foi pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, dando provimento ao recurso da CNA, destacando que o Supremo firmou o entendimento de que a Contribuição Sindical Rural, estipulada pelo Decreto de 1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, citando diversos precedentes. Em suma, foi firmada a seguinte tese: "A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente".

Mais informações vide:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347030

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SEGUNDO O STJ A PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA NÃO ENTRA NA PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL
Thainá Mamede


O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

O Ministro Relator, Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos da recorrente de que a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens.

De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

O Ministro Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

Para mais informações clique aqui (o número do processo não é divulgado em vista do segredo de justiça).

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

  1. passou a compor o quadro de Especialistas da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), do Centro de Solução de Disputas em Propriedade Intelectual (CSD-PI da ABPI). Perfil disponível: clique aqui.
  2. ministrou aula sobre “Noções e princípios de avaliação do patrimônio imaterial de uma empresa. Os critérios utilizados nas avaliações judiciais do fundo de comércio, marca, patente, desenho industrial, nome comercial, clientela.”, no dia 08.06.2017, no “ Programa de Aperfeiçoamento em Administração Judicial” na ESAJ.
  3. publicou o artigo “A Práxis Conflituosa sobre a proteção do dossiê clínico para Medicamentos de Uso Humano no Brasil: Prognósticos e Políticas Públicas” na Revista da ABPI de nº 146. Disponível em: http://www.dbba.com.br/pub/A943_praxis_conflituosa.pdf
  4. palestrou no I Simpósio de Propriedade Intelectual, no dia 13.07.2017, na PUC-RS, sobre o tema “Concorrência desleal: novos paradigmas”. Foto abaixo:

 

A sócia Elaine Prado ministrou aula sobre “Proteção jurídica das marcas” no dia 13.07.2017, na Turma de Designers de “Projeto em Comunicação Visual A (Identidade Corporativa)”, da UFRJ. Foto abaixo:

 

O sócio Raul Alberto Rasmusen Amaya retornou ao escritório, após período de licença, como Coordenador da Área de Direito Desportivo. O advogado atua também na área de Direito Civil.

 

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro:

  1. participou do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa em Direito Civil - IBDCivil - Mutação Jurisprudencial, que aconteceu entre os dias 01 a 03 de junho na Faculdade de Direito da USP. O encontro reuniu os alunos de Mestrado e Doutorado da UERJ, UFPR, UFPE e USP. O sócio participou da Mesa sobre "Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil", na qualidade de expositor como Doutorando em Direito Civil da UERJ.
  2. ministrou aula sobre “Direitos Autorais”, no dia 10.07.2017, na Pós-Graduação de Economia e Direito da Concorrência do CPED/UERJ
  3. ministrou aulas sobre “Propriedade Intelectual”, no dia 11, 13, 18 e 20.07.2017, no curso de Pós-Graduação de Direito de Empresas XII da PUC-Rio.

 

O sócio Bernardo Guitton Brauer ministrou aula sobre “Patente e  Desenho Industrial”, no dia 12.07.2017, na Pós-Graduação de Economia e Direito da Concorrência do CPED/UERJ

 

A sócia Lívia Barboza Maia

  1. ministrou Workshop, nos dias 17 e 24.06.2017, de realização da Criativo Film School, sobre os elementos práticos relacionados à Propriedade Intelectual: direitos de imagem, de autor, questões práticas de autorização para filmagem, licenciamento de trilha sonora entre outros e sua aplicação em produções de baixo-orçamento. Foto abaixo:

  1. ministrou aula sobre “Evicção e Vícios Redibitórios”, no dia 05.07.2017, no Curso de Especialização em Direito Privado Patrimonial da PUC-Rio.

 

A consultora Patrícia Porto

  1. ministrou aulas sobre “Introdução a Propriedade Intelectual” e “Marca”, nos dias 28.06.2017 e 05.07.2017, na Pós-Graduação de Economia e Direito da Concorrência do CPED/UERJ
  2. ministrou aula, sobre “Diluição de Marca e Aproveitamento Parasitário”, no dia 04.07.2017, para a nova Turma de Examinadores do INPI.

 

O consultor Gabriel Schulman:

  1. concedeu entrevista sobre disputas mais comuns entre os planos de saúde e os pacientes. Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/justica/planos-de-saude-veja-o-que-mais-gera-disputa-entre-pacientes-e-operadoras-9pesvgypyy0oen0klrbr6f3c3
palestrou sobre o tema “Direito à Saúde: aporte teórico, hermenêutica constitucional e legislação sanitária”, no dia 28.06.2017, no “Curso sobre judicialização da Saúde”, que aconteceu no Auditória da Seção Judiciária do Paraná.

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