Informativo Eletrônico nº108 Setembro 2017 / Virtual Newsletter nº108 September 2017
 

NOVAS DIRETRIZES DE EXAME DO INPI PARA AVERBAÇÃO OU REGISTRO DE CONTRATOS DE LICENÇA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DE REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO,TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
Lívia Barboza Maia
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O BRASIL RATIFICA A CONVENÇÃO DE HAIA DE ALIMENTOS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO
Ingrid Melania Rasmusen Amaya
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MERO COMPARTILHAMENTO DE “MEME” NO WHATSAPP NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Thainá Mamede
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENOU O TWITTER POR NÃO EXCLUIR OFENSAS CONTRA O EMPRESÁRIO DANIEL DANTAS
Daniel Gonçalves Delatorre
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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NOVAS DIRETRIZES DE EXAME DO INPI PARA AVERBAÇÃO OU REGISTRO DE CONTRATOS DE LICENÇA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DE REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO,TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
Lívia Barboza Maia

Entrou em vigor em julho a Resolução INPI nº 199/2017 que trata de novas diretrizes a serem seguidas pela Autarquia. As novas diretrizes incorporam as alterações trazidas pela Instrução Normativa nº 70/2017 que tratou de reduzir a complexidade do processo de averbação e registro de contratos, de modo a conceder maior autonomia jurídica para disposição das partes.

Uma das modificações que se pode destacar é o tipo de análise que será feita nos contratos de transferência de tecnologia. Com a nova resolução, o INPI se restringirá à análise do escopo relativo à Propriedade Industrial. Dessa forma, não haverá mais a análise por essa Autarquia quanto à regras tributárias, fiscais ou mesmo cambiais. Ressalta-se que tal análise não foi extinta, apenas restringiu-se a competência do INPI.

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

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O BRASIL RATIFICA A CONVENÇÃO DE HAIA DE ALIMENTOS
Ingrid Melania Rasmusen Amaya


O Brasil ratificou a Convenção de Haia de Alimentos, em 17/07/17, o que acelera os processos de pedidos de envio internacional de pensões entre os países signatários. Está prevista na Convenção a efetivação de um sistema de cooperação para a tramitação do envio dos pedidos, reconhecimento e execução das transferências, segundo nota do Supremo Tribunal Federal.

Ainda segundo as notícias do Supremo Tribunal, a Convenção entrará em vigor no dia 1º. de novembro próximo, porém, para tanto, depende a ratificação da promulgação por decreto do Presidente da República, feito isso, passará a valer em três meses.

Ainda segundo a notícia, assinaram a Convenção os países como os EUA, Noruega, Reino Unido e União Europeia (aqui compreendido seus 27 países integrantes - (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia e Suécia).

Informações obtidas no site do STF, 20/07/2017, com base no Brasil.gov.br; Hague Conference on Private International Law.

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INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO
Ingrid Melania Rasmusen Amaya

"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim."

Com esse entendimento do relator, Ministro Relator Marco Aurélio, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a tese de julgamento acima, do RE 643.247, com repercussão geral, de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio.

Fonte: ATA Nº 25, de 01/08/2017. DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017.

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/ingridp.html

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MERO COMPARTILHAMENTO DE “MEME” NO WHATSAPP NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Thainá Mamede


A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do 1ª grau que entendeu que o mero compartilhamento de meme no WhatsApp não gera dever de indenizar, em análise à ação de reparação por danos morais proposta por um vereador de Assis em São Paulo.

O vereador pretendia ser indenizado por montagens, com tom jocoso, compartilhadas nessa rede social através dos famosos "memes", alegando que o requerido teria realizado fotomontagens com comentários de conteúdo difamatório sobre ele e outros vereadores visando uma ofensa à sua honra.

Em uma das imagens aparecem vários vereadores que votaram contra abertura de processo administrativo para a cassação do prefeito de Assis à época, com seus rostos estampados dentro de fatias de pizza. Já na segunda montagem consta a foto de dois vereadores, entre eles o autor da ação, segurando uma folha de papel com a informação de que teriam recebido dinheiro para votar de acordo com os interesses do prefeito.

O Desembargador Relator, José Araldo da Costa Telles, ao analisar as fotomontagens, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que negou a indenização, concluindo que apesar de conter um tom jocoso e crítica à atuação do recorrente junto à Câmara de Vereadores a mera transmissão não caracteriza um dano moral. Ressaltou o relator: “Ora, trata-se de figura pública, que, se não está, deveria estar preparado às duras críticas, acostumado com os dedos apontados e a indignação de eleitores frustrados com o mandato. Assim, não se vislumbra a propalada exposição vexatória e despropositada da reputação e boa fama do autor pelo réu, repassou por rede social fotomontagens corriqueiramente produzidas no Brasil com o intuito de crítica política. "

Mais informações vide: Processo nº 1001009-77.2016.8.26.0047 (TJSP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDENOU O TWITTER POR NÃO EXCLUIR OFENSAS CONTRA O EMPRESÁRIO DANIEL DANTAS
Daniel Gonçalves Delatorre


Publicado Acórdão, proferido pela 6ª câmara Cível do TJ/RJ, que confirmou sentença condenando o Twitter a compensar por danos morais o banqueiro e empresário Daniel Dantas por não excluir comentário ofensivo.

Segundo os desembargadores Câmara Cível "O direito de liberdade de expressão deve ser harmonizado com os demais preceitos da Constituição, principalmente os relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem."
O caso tratou de apresentação, por um delegado da Polícia Federal, de declarações ofensivas ao banqueiro na rede social, com expressões difamatórias. Por sua vez, Dantas alegou que solicitou ao Twitter a retirada das mensagens, o que não ocorreu.

Em sua defesa, o Twitter postulou pela improcedência do pedido em virtude da observância ao princípio constitucional da liberdade de expressão e da impossibilidade técnica de monitoramento em tempo real dos usuários da rede, aduzindo que a identificação dos URLs específicos dos conteúdos apontados não foi realizada, ou seja, conforme prevê o Marco Civil da Internet, deveria o Autor indicar o conteúdo postado bem como os fundamentos que justificariam a remoção, o que não foi feito por Daniel Dantas.

Segundo o entendimento adotado pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, ao contrário da pretensão da empresa recorrente, “impõe-se a responsabilização da empresa ré na medida em que se manteve inerte, mesmo quando notificada a remover o material ofensivo". A magistrada destacou que “as mensagens apontadas pelo autor sequer possuem caráter informativo", afastando, portanto, as supostas violações a direitos constitucionais alegadas pelo Twitter, quais sejam: liberdade de expressão e informação.

Quanto à alegação do Twitter referente a ausência de determinação e motivação do pedido do Autor, conforme o Marco Civil da Internet, a desembargadora frisou que os fatos narrados ocorreram antes de a Lei entrar em vigor, "razão pela qual a presente ação deve observar as normas vigentes à época dos fatos narrados".

Mais informações vide: Processo n° 0074602-66.2014.8.19.0001 (TJRJ)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS tem a honra, pelo segundo ano consecutivo, de patrocinar II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DA MODA - Moda e Sustentabilidade nos Objetivos Globais da ONU, promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, da qual faz parte a sócia Lívia Barboza Maia. O Seminário acontecerá nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2017, na sede da OAB/RJ.. As inscrições podem ser feitas em: http://www.oabrj.org.br/evento/20038-ii-seminario-internacional-de-direito-da-moda-moda-e-sustentabilidade-nos-objetivos-globais-da-onu-seminario

 

Os sócios Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro participarão, respectivamente, como palestrante e debatedor do 115ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial sobre “Aproveitamento Parasitário sem Concorrência”, no dia 26.09.2017, promovido pela EMERJ. Para inscrições acesse: www.emerj.tjrj.jus.br


O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

  1. palestrou sobre “Novos Paradigmas da Concorrência Desleal” na Associação Paulista da Propriedade Intelectual – ASPI, no dia 10.08.2017. A palestra abordou questões atuais envolvendo o instituto da Concorrência Desleal; a crise nos três requisitos da concorrência “em tese”; o quarto elemento: preço; estabelecimentos comerciais virtuais e novos parâmetros da deslealdade. Informações no link: http://www.aspi.org.br/Eventos/Agenda-ASPI/ID/4274/CICLO_DE_PALESTRAS_ASPI__Novos_Paradigmas_da_Concorrencia_Desleal
  2. publicou o artigo "Terrorismo Industrial: Pseudas Soluções para o Backlog do INPI" no site IP-Iurisdicito. Disponível em: http://ip-iurisdictio.org/terrorismo-industrial-pseudas-solucoes-para-o-backlog-do-inpi#more-334
  3. publicou o artigo "O Poder Legiferante Agridoce: Uma Provocação sobre Dois Projetos de Lei Atinentes à Propriedade Industrial" no site IP-Iurisdicito. Disponível em http://ip-iurisdictio.org/o-poder-legiferante-agridoce-uma-provocacao-sobre-dois-projetos-de-lei-atinentes-a-propriedade-industrial

 

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro

  1. lecionou “Direito Constitucional e Propriedade Intelectual”, no dia 12.09.2017, no Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company), oferecido pela PUC-Rio à FINEP.
  2. lecionará “Sistema de Segredos e Know-how”, nos dias 19 e 26.09.2017, no Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company), oferecido pela PUC-Rio à FINEP.
  3. teve aprovado o artigo, em coautoria, “A responsabilidade do franqueador perante consumidores: uma investigação indutiva dos fundamentos empregados pela jurisprudência brasileira”, no VII Encontro Internacional do CONPEDI Braga/Portugal, que ocorrerá nos dias 07 e 08.09.2017.
  4. teve aprovado o resumo, em coautoria, “Repercussões dos acordos de colaboração premiada sobre a responsabilidade civil”, na I Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil, que ocorrerá nos dias 09 e 10.11.2017.

 

A sócia Lívia Barboza Maia lecionou “Direito Constitucional e Propriedade Intelectual”, no dia 05.09.2017, no Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company), oferecido pela PUC-Rio à FINEP.

 

A consultora Patrícia Porto passa a integrar o corpo docente do programa de pós-graduação stricto sensu da "Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento", do INPI. Neste semestre lecionará "Direitos Autorais".

 

O consultor Gabriel Schulman:

  1. ministrou aulas, nos dias 18 e 19 de agosto e 02 de setembro, na cidade de Porto Alegre/RS, no MBA de Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da Escola Superior Nacional de Seguro. As aulas tratarão de “Direito da Saúde Suplementar”.
  2. participou, na qualidade de expositor, do Curso de “Aspectos Práticos da Judicialização da Saúde na Justiça Federal", no dia 25.08.2017, no auditório do Treinamento, 3º andar do prédio anexo 2 desta Seção Judiciária de Pernambuco.
  3. Participará, na qualidade de palestrante, sobre “Planos de Saúde no Brasil, regulação, perspectivas, desafios e sustentabilidade”, no Congresso Médico Jurídico, no dia 29.09.2017. Para mais informações: http://congressomedicoejuridico.com.br/calendario/
  4. Publicou, em coautoria, o artigo “(Des)judicialização da saúde: mediação e diálogos

Interinstitucionais” nos idiomas português, inglês e espanhol, na Revista Bioética, 2017, vol. 25, nº 02, maio/ago. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422017000200290&lng=pt&tlng=pt

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