Informativo Eletrônico nº109 Novembro 2017 / Virtual Newsletter nº109 November 2017
 

DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE BARUERI PROÍBE EX-FUNCIONÁRIO DE DIVULGAR SEGREDOS DE NEGÓCIO
Lívia Barboza Maia
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STJ DECIDE QUE NÃO COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL DE INTERDITANDO
Fernanda Fernandes
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STJ DECIDE QUE NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É POSSÍVEL PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIROS
Fernanda Fernandes
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DECISÃO DO TJRJ DETERMINA QUE CERVEJA CARIOCA MODIFIQUE O RÓTULO DEVIDO À REPRODUÇÃO DE TRADE DRESS DE CERVEJA BELGA
Gabriel Guimarães
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE BARUERI PROÍBE EX-FUNCIONÁRIO DE DIVULGAR SEGREDOS DE NEGÓCIO
Lívia Barboza Maia

Decisão liminar da Justiça Trabalhista de São Paulo, Vara de Barueri, determinou a abstenção de divulgação de segredos de negócio que teriam sido subtraídos indevidamente da empresa por ex-funcionário.

A decisão liminar fundamentou-se na ocorrência de concorrência desleal, conduta, inclusive, tipificada como crime na Lei de Propriedade Industrial.

Para mais informações: 1001759-83.2017.5.02.0202 (TRT 2ª Região)

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

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STJ DECIDE QUE NÃO COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL DE INTERDITANDO
Fernanda Fernandes


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, entendeu não ser cabível ao Ministério Público exercer os cargos de curador dos interditados e a função de fiscal da lei em processos de interdição, devendo a Defensoria Pública exercer o cargo de curador.

A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou a importância do Ministério Público em sua atuação como fiscal da lei, tendo em vista que as ações de interdição tratam-se de medidas restritivas de direito com enredos patrimoniais e existenciais. Sendo assim, necessário que o interditando tenha um curador diverso daquele deverá fiscalizar a lei. Portanto, devendo a Defensoria Pública atuar na curadoria e o Ministério Público como fiscal da lei.

Assim, no caso em tela, a Terceira Turma do STJ restabeleceu a nomeação da Defensoria Pública de São Paulo para o cargo de curador, conforme determinado em decisão da primeira instância.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Para mais informações, acesse aqui.

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STJ DECIDE QUE NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É POSSÍVEL PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIROS
Fernanda Fernandes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe à ex-companheira A partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa construída no terreno dos pais de seu ex-companheiro.

No caso julgado, foi interposto Recurso Especial contra acórdão que entendeu que o ex- companheiro deveria indenizar a ex-companheira, haja vista a impossibilidade de partilhar o bem, que fora construído no terreno de terceiros.

Nesse sentindo, entendeu o Ministro Relator Luiz Felipe Salomão. Ressaltou, ainda, que a situação da lide é corriqueira no âmbito das famílias brasileiras, sendo certo que se houve esforço de ambos para a construção do patrimônio, ao tempo da dissolução, deverá ser feita a partilha dos bens.

Entendeu, ainda, o Relator que o dever de indenizar não se estende aos pais do ex-companheiro, tendo em vista que a obrigação decorre da partilhar.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Para mais informações, acesse aqui.

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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DECISÃO DO TJRJ DETERMINA QUE CERVEJA CARIOCA MODIFIQUE O RÓTULO DEVIDO À REPRODUÇÃO DE TRADE DRESS DE CERVEJA BELGA
Gabriel Guimarães


A Décima Primeira Câmara Cível do TJRJ decidiu, em sede de Recurso de Apelação, que a cerveja “Deuce” deverá alterar a sua apresentação visual do rótulo de modo à não mais caracterizar violação ao conjunto-imagem (trade dress) da cerveja “Duvel”.

Entendeu o Tribunal que o grau de semelhança dos rótulos, quando vistos em conjunto, possuindo as mesmas cores (branca e vermelha), mesmo tipo de letra, mesmo layout e mesmo significado do nome (se traduzidos) poderia possibilitar o desvio de clientela, de modo a gerar confusão entre as empresas e, portanto, caracterizada estaria a concorrência desleal.

Ainda, ressaltou-se que o sócio da cerveja “Deuce” teria se aproveitado do fato de ter sido importador da cerveja “Duvel”.
Nesse contexto, o Acórdão reconheceu os danos referentes à utilização indevida da propriedade intelectual e a prática de concorrência desleal contra o titular da marca de cerveja “Duvel”. Restou entendido que a banalização da marca pode causar sua desvalorização, justificando assim, a condenação da “Deuce” em compensação por danos morais à boa reputação que a “Duvel” perante o mercado.

Para mais informações: 0254911-82.2014.8.19.0001 (TJRJ)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOSfoi recomendado no Who´s Who Legal 2017, responsável por elaborar uma lista internacional dos principais escritórios atuantes em Direito Comercial, como escritório de advocacia de destaque.
 
O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa foi recomendado no Who´s Who Legal 2017 como referência em Patente.

Disponível em: http://whoswholegal.com/firms/7969/practicearea/denis-borges-barbosa-advogados/

 

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa e consultora Patricia Porto  participaram do XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que aconteceu nos dias 06 e 07 de novembro, em Curitiba, e que teve como tema "A Revolução da Internet e as Novas Fronteiras dos Direitos Autorais". Programação disponível em: http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/hotsites/xicodaip/programa%C3%A7%C3%A3o

No dia 06 de novembro Patricia Porto  participou, na qualidade de palestrante, sobre o tema "Os limites da acumulação entre Direitos Autorais e Direitos Marcários" no painel "Sobreposição de Direitos de Propriedade Intelectual".

No dia 07 de novembro Pedro Marcos Nunes Barbosa (no centro da foto) participou, na qualidade de expositor, do painel referente ao tema Streaming, no estudo de caso Rádio Oi vs ECAD.


O sócio Bernardo Guitton Brauer (à esquerda na foto) e a consultora Patricia Porto  após palestrarem na Casa do Advogado de Pinheiros,  no dia 03.10.2017, sobre "Questões relevantes em Ações envolvendo múltiplos direitos de Propriedade Intelectual".
A palestra foi uma realização da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB de Pinheiros/SP.


 

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

  1. Palestrará no dia 05.12.2017, no 11º Encontro NACIONAL DE Inovação em Fármacos e Medicamentos, às 16h, sobre o tema “Como os novos acordos entre INPI e a ANVISA irão agilizar os exames de patentes?”. Programação disponível em: http://www.ipd-farma.org.br/uploads/paginas/file/2017/11%20enifarmed/Programa%20Preliminar%2011%C2%BA%20ENIFarMed_v08%20site.pdf
  2. Concedeu entrevista ao Jornal O Globo emitindo opinião contrária à proposta do governo de regime simplificado para a concessão de patentes. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/especialista-afirma-que-apressar-concessao-de-patente-pode-abrir-espaco-para-fraude-21948142
  3. Participou, na qualidade de debatedor, palestra “Direitos Autorais, Relações Internacionais e Acesso à Educação”, no dia 09.11.2017, na PUC-Rio.
  4. Palestrou, no dia 25.10.2017, no 1º Seminário em Propriedade Industrial, promovido pela AFINPI (Associação dos Funcionários do INPI), no painel que terá como tema “O procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente”. Programação em: https://www.sympla.com.br/seminarios---propriedade-industrial---afinpi__186826
  5. Palestrou no "II Seminário Internacional de Direito da Moda - Moda e Sustentabilidade nos Objetivos Globais da ONU", no dia 04.10.2017, na qualidade de Professor da PUC-Rio e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual da PUC-Rio, na mesa sobre “Universidades com Trabalhos acadêmicos sobre Fashion Law”.
  6. Palestrando n EMERJ (à direita na foto), no dia 26.09.2017, sobre “Aproveitamento Parasitário”.

O sócio Bernardo Guitton Brauer lecionou sobre o tema “Patentes e exclusividades tecnológicas”, nos dias 17 e 24 de outubro, no Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company), oferecido pela PUC-Rio à FINEP.

 

A sócia Lívia Barboza Maia lecionou sobre o tema “Signos Distintivos”, nos dias 10 e 31 de outubro, no Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company), oferecido pela PUC-Rio à FINEP.

 

O consultor Gabriel Schulman:

  1. Palestrou, dia 07.11.2017, na OAB/PR – Seção Maringá, no I Congresso de Direito da Saúde, sobre “Riscos e Responsabilidades Legais em Instituições de Saúde”.
  2. Concedeu entrevista à TV Globo Espírito Santo, no programa Bom dia Paraná sobre “Como escolher um plano de saúde”. Disponível em: http://g1.globo.com/pr/parana/bom-dia-pr/videos/t/edicoes/v/veja-dicas-de-como-escolher-um-plano-de-saude/5587634/
  3. Concedeu entrevista ao Programa de TV Bom dia Espírito Santo/ES sobre "Planos de Saúde Popular". Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/bom-dia-es/videos/t/edicoes/v/advogado-da-comissao-de-direito-a-saude-da-oab-do-parana-fala-sobre-plano-de-saude-popular/6179503/


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