Informativo Eletrônico nº112 Julho 2018 / Virtual Newsletter nº112 July 2018
 

A LEI VIGENTE PARA FINS SUCESSÓRIOS É A DO MOMENTO DA MORTE
Fernanda Fernandes
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DECISÃO DO TRF3 PERMITE O USO DA MARCA “BRAHMA CHOPP” PARA VENDA DE CERVEJA
Daniel Duarte
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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E O DIREITO DE ARENA
Daniel Duarte
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS
Daniel Duarte
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NEGA A EXISTÊNCIA DE PLÁGIO NOS JINGLES DA CAMAPANHA ELEITORAL DO EX-PRESIDENTE LULA EM 2006
Gabriel Guimarães
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PRÊMIOS
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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A LEI VIGENTE PARA FINS SUCESSÓRIOS É A DO MOMENTO DA MORTE
Fernanda Fernandes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minhas Gerais que havia garantido ao irmão, adotado na vigência do Código Civil de 1916, os mesmos direitos sucessórios dos irmãos consanguíneos, haja vista que a lei vigente para fins sucessórios é a do tempo do falecimento.

No caso em tela, a inventariada faleceu em 2012, na vigência do Código Civil de 2002 e da Constituição de 1988, legislação que não realizam diferenciação entre irmãos adotados ou consanguíneos. Por tanto, descabido a alegação dos irmãos consanguíneos da inventariada, ao alegarem que o irmão adotivo não teria direitos sucessórios, pois fora adotada à época do Código de 1916.

Nessa entoada, a Terceira Turma entendeu que a lei vigente para fins sucessórios é o Código Civil/2002, sendo assim, conferiu ao irmão adotado os direitos sucessórios dos bens deixados por sua irmã.
Dados do julgado: Recurso Especial 1.503.922 (STJ)

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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DECISÃO DO TRF3 PERMITE O USO DA MARCA “BRAHMA CHOPP” PARA VENDA DE CERVEJA
Daniel Duarte


Foi publicado acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da utilização da marca “Chopp Brahma” em produto “Cerveja Pilsen”.

A AMBEV ajuizou a ação após diversas intimações expedidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), sobre o ajuste à legislação específica a respeito da correta denominação dos rótulos de cervejas (Lei nº 8.918/1994 e artigos 11, caput e parágrafo único, 36 e 37, III, do Decreto n° 6.871/09). A lei indica, de forma inequívoca, que a denominação “Chopp” é restrita às cervejas não submetidas ao processo de pasteurização para o envase.

O Desembargador Johonsom di Salvo, relator da ação, destacou a antiguidade da cerveja que é fabricada desde a década de 1930 e registrada no INPI desde 1982, para questionar a atuação do MAPA no ano de 2012. Entendeu, ainda, que estaria comprovada a impossibilidade de confusão por parte dos consumidores, apresentando pesquisa em que 94% das pessoas percebiam o produto como “cerveja”, apontando a diferença dos produtos como senso comum.

Por fim, decidiu-se que, apesar da legítima atuação da Administração, o MAPA deveria se abster de qualquer espécie de restrição à utilização da marca.

Dados do julgado: 0013562-70.2012.4.03.6100 (TRF3)

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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E O DIREITO DE ARENA
Daniel Duarte


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, analisou a incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) às verbas advindas do Direito de Arena. Sinteticamente, a discussão tratou da aplicação do referido imposto à porcentagem de 5% (cinco por cento) que fazem jus os atletas sobre o montante arrecadado por contratos de transmissão dos jogos.

O recorrente, Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, trouxe como fundamento basilar à não submissão do fato gerador à tributação uma suposta qualidade compensatória do percentual previsto na Lei Pelé. Tal premissa restaria justificada pela utilização dos direitos de imagem dos atletas em momento posterior aos jogos de futebol, sem definição de prazo limite. Esta atribuição seria necessária para que a insegurança jurídica, causada por disputas fundadas no direito de imagem, não impedisse a atuação das Emissoras de Televisão. Por fim, visto que os jogadores estariam sujeitos a infortúnios e a configuração como risco da função se limitaria à duração das partidas, o legislador teria decidido por compensar pela futura veiculação destas imagens.

O voto da relatora, Ministra Regina Helena da Costa, acompanhado pelos demais ministros, dissentiu das alegações elencadas no recurso. Assim, entendeu não haver qualquer forma de lesão a ser indenizada, dada a existência de remuneração prévia advinda do Direito de Arena, para que os atletas abdicassem da exclusividade no usufruto dos seus direitos de natureza audiovisual. Este configura-se, portanto, como rendimento extra que, apesar de não possuir cunho salarial, representa acréscimo patrimonial decorrente da existência do contrato de trabalho.

Fundamentando-se no critério da universalidade, (art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal) a ministra defendeu não haver excepcionalidade que pudesse afastar a incidência do Imposto de Renda ao Direito de Arena. Desta forma, negou provimento ao Recurso Especial.

Dados do julgado: Recurso Especial 1.679.649 (STJ)

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS
Daniel Duarte


O STJ analisou a obrigatoriedade do poder público em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O referido caso discute o direito de uma portadora de glaucoma em receber medicamentos prescritos por médico em atendimento pelo SUS, e foi selecionado para representar os recursos repetitivos acerca do tema.

O Ministro Relator, em seu voto, apoiou a atuação do Poder Judiciário no dever de efetivar os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, sobretudo o direito de acesso à saúde. Desta forma, defendeu não haver violação à separação dos poderes na apreciação da controvérsia.

Os outros Ministros da Primeira Seção do STJ acompanharam o voto do Ministro Relator, negando, por unanimidade, provimento ao Recurso Especial. Estabeleceu-se, destarte, tese jurídica pela obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos caso presentes, cumulativamente, três requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Destaca-se, por fim, que os efeitos desta decisão foram modulados, em atenção ao interesse social e à segurança jurídica, para que vinculassem apenas processos distribuídos após a conclusão do julgamento em questão, publicado em 04/05/2018.

Dados do julgado: Recurso Especial 1.657.156 (STJ)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NEGA A EXISTÊNCIA DE PLÁGIO NOS JINGLES DA CAMAPANHA ELEITORAL DO EX-PRESIDENTE LULA EM 2006
Gabriel Guimarães

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos de dois músicos que pleiteavam compensação por danos morais decorrente de suposto plágio dos jingles “Deixe o Lula trabalhar” e “Lula de novo” produzidos para campanha eleitoral de 2006. Segundo os autores das canções, a utilização indevida da obra teria sido praticada pelo diretório central do Partido dos Trabalhadores e por seu marqueteiro oficial João Santana de Cerqueira.

Diante do conjunto fático-probatório (documentos, depoimentos e perícia), o Acórdão de Lavra do Desembargador André Ribeiro constatou que no âmbito do marketing eleitoral as empresas de publicidade apresentam uma “pauta”, conjunto de ideias centrais, que devem ser encaixadas na produção dos jingles políticos. Desse modo, segundo o magistrado, as obras supostamente plagiadas girariam em torno do mesmo escopo central escolhido para campanha do ex-presidente Lula em 2006.

Apesar de não terem sido identificados indícios de plágio lítero-musical, ficou evidente a ocorrência de comunicação entre os dois trabalhos, principalmente pela utilização dos versos “deixa o homem trabalhar” e “deixa o Lula trabalhar”. Todavia, restou compreendido que a mera similaridade entre as duas “pautas” não ensejaria a proteção demandada pelos autores, visto que tais elementos seriam de uso comum em campanhas de marketing.

Nesses termos o Relator apontou que “A mera utilização de lugares comuns estruturantes do jingle, sem a reprodução, parcial ou completa, da própria letra e/ou da música, não configura um elemento de criação passível de proteção pela via do direito autoral.”

Dados do julgado: Apelação Cível 0090503 21.2007.8.19.0001 (TJRJ)

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PRÊMIOS

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS foi recomendado na publicação LEADERS LEAGUE em litígio de Patente, entre os melhores escritórios do Brasil.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA foi recomendado na publicação LEADERS LEAGUE em litígio de Patente, entre os melhores advogados do Brasil. Acesse aqui.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA foi nomeado como “PATENT STAR” pelo prestigiado guia de escritórios e advogados especialistas em propriedade intelectual, “Managing Intellectual Property IP STARS”. Acesse aqui.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS anuncia um novo sócio, DANIEL GONÇALVES DELATORRE. O advogado é formado pela PUC-Rio e cursa a Especialização em Propriedade Intelectual também na PUC-Rio.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA: (a) Publicou o artigo "Brazilian Superior Court Of Justice Stops Patent Term Extension Attempts" no IP Watch. Acesse aqui.

(b) Durante a sua palestra no dia 30.05.2018, sobre “O domínio público nas patentes”, no Seminário Domínio Público, realizado no IAB.

(c) Foi convidado para participar da Audiência Pública da Comissão Permanente de Direitos Humanos - CDH, no senado Federal, sobre "Propriedade Industrial para o desenvolvimento econômico, emprego e renda com foco no PL 3406/2015." O vídeo completo pode ser acessado aqui. (na foto abaixo, o segundo da esquerda para a direita)

A sócia ELAINE RIBEIRO DO PRADO ministrou aula no dia 28.06.2018 sobre “Marcas: Aspectos Jurídicos de sua Proteção”, para a turma da disciplina de Projeto em Comunicação Visual A (identidade corporativa), na UFRJ.

O sócio RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

(a) Ministrou aulas sobre Propriedade Industrial, nos temas de signos distintivos, patente e know how, nos dias 03, 05, 10 e 12.07.2018 no curso de Pós-Graduação Especialização em Direito de Empresas XIV da PUC-Rio.

(b) Concedeu entrevista sobre o vínculo entre franqueador e franqueado, ao "Caderno Jurídico". Acesse aqui.

A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA

(a) Ministrou aulas sobre Propriedade Industrial, nos temas de signos distintivos, patente e know how, nos dias 26 e 28.06.2018 e 03 e 05.07.2018 no curso de Pós-Graduação Especialização em Direito de Empresas XIII da PUC-Rio.

(b) Ministrou aula sobre "Nome Civil como Marca: prós e contras", no Curso de Gestão estratégica em Negócios de Moda, da FGV Rio, no dia 16.06.2018.

(c) Palestrará sobre “Utilização da imagem dos alunos”, no dia 02.08.2018, às 17:20h, na OAB/RJ, no evento “lançamento da Cartilha Jurídica para Gestores Escolares”, promovido pela Comissão OAB Escola da OAB/RJ.

O consultor GABRIEL SCHULMAN participou no dia 29.05.2018 Programa de Rádio Justiça para Todos, com o tema "Internação Compulsória".

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