Informativo Eletrônico nº113 Agosto 2018 / Virtual Newsletter nº113 August 2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INPI E CADE
Lívia Barboza Maia
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STJ DECIDE QUE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER VALOR DISTINTO PARA FILHOS DE RELACIONAMENTOS DIFERENTES
Fernanda Fernandes
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O STJ DECIDIU QUE SE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO
Fernanda Fernandes
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TJSP CONDENA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR VIOLAÇÃO DE MARCA NO AMBIENTE VIRTUAL
Daniel Duarte
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TJRJ DETERMINA QUE EX-INTEGRANTES DA LEGIÃO URBANA DIVIDAM LUCROS DE TURNÊ COM PRODUTORA CONTROLADA PELA FAMÍLIA DE RENATO RUSSO
Gabriel Guimarães
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INPI E CADE
Lívia Barboza Maia

Foi estabelecido acordo de cooperação com o intuito serem feitas trocas de subsídios técnicos. Objetivam as Autarquias Federais o intercâmbio para harmonização de entendimentos relativos à interface entre Propriedade Intelectual e Antitruste.
Fonte: INPI

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

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STJ DECIDE QUE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER VALOR DISTINTO PARA FILHOS DE RELACIONAMENTOS DIFERENTES
Fernanda Fernandes

O pagamento de pensão alimentícia por um pai aos filhos de relacionamentos diferentes não precisa ter o mesmo percentual, caso as mães tenham situações contributivas distintas.

Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial. No caso concreto uma mãe recorreu da decisão do Tribunal Mineiro, uma vez que este entendeu que os percentuais da pensão não deveriam ser os mesmos, pois as mães mantinham condições socioeconômicas distintas. Logo, a contribuição do pai para o sustento dos filhos poderia ser em percentuais diferentes.

Nesse sentir, a ministra relatora, Nancy Andrighi, entendeu que não houve discriminação entre os filhos e manteve o acórdão recorrido do Tribunal Mineiro.

Dados do Julgado: o caso tramita em segredo de Justiça (STJ)

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O STJ DECIDIU QUE SE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO
Fernanda Fernandes


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça- STJ, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Divergência e deu-lhes provimento, com intuito de dar provimento ao recurso especial do filho e para que a viúva, após integrar nos autos de inventário, comprovasse o esforço na aquisição de bens do inventariado.

No caso em tela, embargante, filho do falecido, manejou recurso especial em face ao acórdão do Tribunal de Minas Gerais, que manteve a decisão do juiz a quo e determinou que o filho, ora inventariante, juntasse nos autos do inventário de seu pai a representação da cônjuge supérstite, pois esta foi considerada meeira dos bens inventariados.

Destaca-se que o inventariado e a cônjuge contrairam núpcias sob o regime de separação obrigatória de bens, em 09/07/2009 e, em 03/12/2009, o casal adquiriu o bem a ser inventariado.

Ao julgar o recurso especial, a Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, salientou que o acórdão recorrido adotara o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, qual seja, independentemente da prova do esforço comum, o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, terá direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento.

No entanto, o Embargante, defendeu ter divergência entre os entendimentos das Turmas do STJ, haja vista terem julgados no sentido de que para o cônjuge/ companheiro ter garantido a meação deverá comprovar o esforço na aquisição dos bens.

O Relator sanou a divergência e disse em seu voto: “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para aquisição.

Nesse sentido, entendeu, por unanimidade, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Dados do Julgado: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.623.858 (STJ)

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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TJSP CONDENA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR VIOLAÇÃO DE MARCA NO AMBIENTE VIRTUAL
Daniel Duarte

A 1ª Câmara Reservada de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão publicado em 14.08.2018, manteve sentença de juízo a quo que determinou a indenização de danos morais por emprego de signo distintivo em nome de domínio utilizado por empresas concorrentes.

A Autora, Cruzeiro Papéis Industriais Ltda, ingressou com Ação Cominatória no intuito de coibir o emprego da marca “Tegus” no domínio “tegus.com.br”, utilizado pelas corrés Allparts Componentes Ltda. e BRASCEM – Brasil Componentes Especiais Para Móveis EIRELI M.E. como meio de redirecionamento para o seu “website”. Ficou demonstrado o deferimento do registro de marca junto ao INPI em momento anterior aos fatos da lide e, de maneira indubitável, o desvio de clientela.

O voto do Relator Cesar Ciampolini, acompanhado pelo restante da Câmara, citou o recém lançado livro denominado “E-stabelecimento” de Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados, com o intuito de evidenciar a atual realidade do ambiente concorrencial e, em especial, a importância do nome de domínio na atração de clientela. Ainda, destacou que a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial não está alheia às novas modalidades de concorrência desleal resultantes dos avanços tecnológicos.

Desta forma, ponderados os diferentes fatores relacionados à prática das corrés, entendeu-se como razoável o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Dados do julgado: 1007560-85.2016.8.26.0625 (TJSP)

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TJRJ DETERMINA QUE EX-INTEGRANTES DA LEGIÃO URBANA DIVIDAM LUCROS DE TURNÊ COM PRODUTORA CONTROLADA PELA FAMÍLIA DE RENATO RUSSO
Gabriel Guimarães

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso interposto pela produtora Legião Urbana Produções Artísticas LTDA, bem como determinou que os proveitos econômicos advindos da turnê “30 Anos de Legião Urbana” devem ser repartidos entre os ex-integrantes e a produtora.

Alegando ter direito de exclusividade sobre a marca que identifica o grupo musical a produtora ajuizou ação requerendo o pagamento de indenização por suposto uso indevido praticado pelo guitarrista Dado Villa Lobos e pelo baterista Marcelo Bonfá na turnê “30 Anos de Legião Urbana”. Cabe ressaltar que, os ex-integrantes da banda se consagraram vitoriosos em ação de nº 0239202-41.2013.8.19, cujo trâmite se deu na 7ª Vara Empresarial da Capital garantindo-lhes o uso da marca “Legião Urbana” independentemente de autorização da produtora controlada pela família do ex-vocalista Renato Russo.

Todavia, a 9ª Câmara Cível, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator Adolpho Andrade Mello, compreendeu por sua vez, que a referida decisão em favor de Dado e Bonfá não teria o condão de atribuir exclusividade a nenhuma das partes, garantindo apenas a fruição conjunta da marca. Nesses termos, condenou os ex-integrantes da banda ao pagamento de um terço do resultado financeiro auferido pelos músicos na ocasião da turnê em favor da produtora Legião Urbana Produções Artísticas LTDA.

Dados do julgado: 0200044-71.2016.8.19.0001 (TJRJ)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

LANÇAMENTO

No dia 14.08.2018 o sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa lançou, na Livraria da Vila, em São Paulo, o livro "O Código da Propriedade Intelectual conforme os Tribunais – Vol. 01 - Patentes". O código comentado tem como coautor o Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam) - fundador do escritório DBBA. Clique aqui para adquirir a obra.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Ministrou aula sobre "Avaliação de Intangíveis", na Escola de Administração Judiciária – ESAJ – do TJ/RJ, no dia 17.07.2018.

(b) Concedeu entrevista ao Jota, sobre o julgamento da ADI 4234 que trata da constitucionalidade das patentes pipeline (artigos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial). Clique aqui para acessar.

(c) Foi debatedor no Seminário “Medicamentos em situação de exclusividade financiados pelo Ministério da Saúde: análises da situação patentária e das compras públicas”. O debate tratou sobre o tema “Aspectos jurídicos relacionados a compras públicas de medicamentos em situação de exclusividade”, na FIOCRUZ, no dia 23.07.2018. O Seminário acontecerá na FIOCRUZ, no dia 23.07.2018.

(d) Palestrou no Fórum Permanente de Direito Empresarial, da EMERJ, sobre “Estabelecimento Empresarial na Internet” (tema do livro publicado e disponível para compra aqui), no dia 21.08.2018. Foto abaixo:

(e) Palestrará sobre “Múltiplos Olhares sobre Patentes Farmacêuticas”, no I Seminário de Propriedade Intelectual: assuntos contemporâneos, na Sede da FGV no Rio de Janeiro, no dia 10.09.2018.

(f) Ministrará aula sobre “A interface entre marcas tridimensionais, desenho industrial e direito autoral”, na Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI, no dia 12.09.2018.

 

A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA

(a) Anuncia o "I Concurso de Pôsteres Científicos da Comissão de Direito da Moda" da OAB/RJ (da qual faz parte), que acontecerá no "III Seminário Internacional de Direito da Moda", nos dias 22, 23 e 24/10. Clique e acesse todas as informações disponíveis.

(b) Ministrou aula sobre “Pessoa Jurídica, Entes despersonalizados e Direitos da Personalidade” no dia 21.08.2018 26 no curso de Pós-Graduação em Direito Privado Patrimonial na PUC-Rio.

 

O sócio DOUGLAS VIEIRA PINTO recebeu o diploma de Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pela Academia de Inovação e Propriedade Intelectual do INPI. Foto abaixo:

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