Informativo 114, Outubro 2018 Newsletter 114, October 2018  
 
NESTA EDIÇÃO
>> NOVA FASE DE ACELERAMENTO DE EXAME PRIORITÁRIO DE PATENTES É INICIADA NO INPI
  Por Lívia Barboza Maia
>> DECISÃO DO STJ DETERMINA QUE PARÓDIA (AINDA QUE TENHA FINS COMERCIAIS) NÃO VIOLA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
  Por Lívia Barboza Maia
>> CONCEDIDA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA A BANANA DE CORUPÁ
  Por Lívia Barboza Maia
>> ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDE NOVO PARCELAMENTO PARA DÉBITOS DE ICMS, IPVA E MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  Por Lívia Barboza Maia
>> PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  Por Ingrid Melania Rasmusen Amaya
>> VÍCIO FORMAL NÃO INVALIDA TESTAMENTO PARTICULAR
  Por Fernanda Fernandes
>> DECISÃO DO STJ AFASTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DAS OBRAS DO ESCULTOR VICTOR BRECHERET
  Por Daniel Gonçalves Delatorre
>> STJ MANTÉM PROIBIÇÃO À COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM SALAS DE CINEMA DA EMPRESA CINEMARK
  Por Daniel Duarte
>> LANÇAMENTO
>> PRÊMIOS
   
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  NOVA FASE DE ACELERAMENTO DE EXAME PRIORITÁRIO DE PATENTES É INICIADA NO INPI  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

O Projeto-Piloto de exame prioritário, denominado Patent Prosecution Highway (PPH), realizado com o PROSUL entrou em sua segunda fase no início do mês de Setembro.

O PROSUL trata de um iniciativa dos seguintes países Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. A parceria objetiva acelerar exames de patentes que já tenham sido feito em algum dos países citados.

Fonte: INPI.

 
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  DECISÃO DO STJ DETERMINA QUE PARÓDIA (AINDA QUE TENHA FINS COMERCIAIS) NÃO VIOLA LEI DE DIREITOS AUTORAIS  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

Decisão por unanimidade da Terceira Turma do STJ negou recurso da Universal Music do Brasil, em que a mesma requereu a cessação da propaganda que parodiava verso da música “Garota de Ipanema”.

A propaganda, divulgada no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, de uma sociedade empresária do ramo de hortifrútis parodiou o verso e entoava os seguintes dizeres: "Olha que couve mais linda, mais cheia de graça".

Sustentou a Universal Music do Brasil que propaganda com fins comerciais não poderia se encaixar na permissão legal do artigo 47 da Lei 9.610/1998. O mencionado artigo de lei determina que é permitida a paródia, desde que não haja descrédito nem reprodução da obra original.

Em decisão fundamentada, o Relator Ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que não é possível extrair da lei a proibição de paródia ainda que haja fins comerciais em seu uso.

Dados do Julgado: Recurso Especial 1597678 (STJ)

 
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  CONCEDIDA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA A BANANA DE CORUPÁ  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

No final do mês de Agosto foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – o registro de indicação geográfica (IG) para a Banana proveniente da Região de Corupá (município do Estado de Santa Catarina). O titular do registro é a Associação dos Bananicultores da Região de Corupá (Asbanco).

Corupá possui uma área de 857,3 km2, distribuídos pelos municípios de Schroeder, Jaraguá do Sul, Corupá e São Bento do Sul, ao norte do estado de Santa Catarina. A delimitação território é fato importante, pois somente produtores daquela área poderão utilizar a denominação geográfica. A produção de Banana naquela região é fato importante da economia local, sendo fonte de renda de inúmeras famílias rurais. Fonte: INPI.

Trata a indicação geográfica (IG) de uma espécie de denominação de origem (DO) e tem como finalidade a proteção de “produtores ou prestadores de serviço de determinadas regiões que se tornaram conhecidas pela fabricação ou prestação de determinados produtos e serviços.” (PORTO, Patricia Carvalho da Rocha. Indicações Geográficas, modelo Brasil. Aracaju: Evocati Revista n. 29. maio 2008. Disponível aqui.).

Sobre mais informações do que trata a Indicação Geográfica recomendamos a leitura da obra de nossa Consultora Patricia Porto, denominada “Quando a Propriedade Industrial Representa Qualidade”, disponível aqui.

 
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  ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDE NOVO PARCELAMENTO PARA DÉBITOS DE ICMS, IPVA E MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nova lei de abertura de novo Refis. Trata da Lei Complementar nº 182 que previu o parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas e dívidas de IPVA (para pessoas físicas).

Ainda, a Lei Complementar previu a extinção dos autos de infração ou débitos de ICMS de até R$ 1.482,25 (450 UFIR) que tenham sido lavrados ou constituídos até 31 de março.

Já em relação ao IPVA, para pessoas físicas, os débitos cujo fato gerador seja até 30 de junho e não havendo inscrição em dívida ativa, poderão ser recolhidos em até dez parcelas, sem juros e sem multa.

Fonte: Valor Econômico de 24.09.2018. Caderno E1.

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  
  Por Ingrid Melania Rasmusen Amaya  
 

Em decisão de 21/08/18, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e manteve a penhora de honorários de advogado nos valores excedentes a 50 salários mínimos, para execução de título extrajudicial, visando ao pagamento de dívida decorrente de notas promissórias vencidas no total superior a dois milhões de reais.

Foi aplicada a regra contida no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de valor para pagar dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos.
No caso julgado, o advogado devedor alegou que a verba honorária penhorada constituía seus alimentos, honorários de advogado, contudo, o colegiado não se convenceu do contrário, visto os argumentos não terem sido consistentes, passíveis para flexibilizar o que foi estabelecido objetivamente na legislação.

A regra legal do CPC de 2015 estabeleceu critério objetivo para a possibilidade de se afastar a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que excedam a 50 salários mínimos por mês.

“Isso quer dizer que será reservado em favor do devedor pelo menos essa quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por esse motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo”, disse a Ministra Nancy Andrighi.

Para a Ministra, “Em se tratando de novidade no sistema processual, a integridade, a coerência e a estabilidade da jurisprudência devem se colocar como objetivo sempre renovado diante das naturais dificuldades em sua implementação na vida prática do jurisdicionado, a quem se dirige de maneira precípua a jurisdição”, destacou.

Permanece o entendimento do Tribunal para quem deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Porém, segundo a Ministra, o mínimo a ser resguardado em casos de execução, de acordo com a legislação, é de 50 salários mínimos mensais.”

Fonte: Notícia obtida no site do STJ, referente ao processo REsp 1747645     

Ingrid Melania Rasmusen Amaya é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Possui Especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Cândido Mendes. Para mais informações contate ingrid@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  VÍCIO FORMAL NÃO INVALIDA TESTAMENTO PARTICULAR  
  Por Fernanda Fernandes  
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ entendeu que a ausência de uma testemunha no momento da leitura do testamento não é razão para invalidar o mesmo, pois trata-se de vício formal e, portanto, deve ser lido de maneira relativa e não absoluta.

No caso em tela, a leitura do testamento particular não cumpriu o determinado pelo Código Civil, tendo vista ter sido lido na presença de duas e não três testemunhas. Inicialmente, o pedido de confirmação do testamento fora negado na primeira e na segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ao julgar o Recurso, a Relatora Ministra Nancy Andrighi afirmou que “a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações”.

Nesse sentir, entendeu a Terceira Turma do STJ pelo provimento do recurso, a fim de validar o testamento particular, lido na presença de duas e não três testemunhas, conforme dispõe o Código Civil.

Dados do Julgado: Recurso Especial nº 1583314 (STJ).

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  DECISÃO DO STJ AFASTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DAS OBRAS DO ESCULTOR VICTOR BRECHERET  
  Por Daniel Gonçalves Delatorre  
 

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por Victor Brecheret Filho, herdeiro do escultor ítalo-brasileiro Victor Brecheret, onde se requeria indenização patrimonial e compensação por dano moral por suposta apropriação indevida de direito autorais. O Autor das obras, Victor Brecheret, foi um importante escultor ítalo-brasileiro do século XX, sendo considerado um dos principais representantes da Arte Moderna no Brasil. Grande parte de suas esculturas está exposta em locais públicos, principalmente na cidade de São Paulo.

O Recurso Especial foi interposto nos autos da Ação Ordinária de Indenização por violação de Direito Autorais, movida por Victor Brecheret Filho contra seus irmãos Sandra Brecheret Pellegrini e Luiz Fernando Gama Pellegrini, sob a alegação de supostos prejuízos decorrentes da administração do acervo artístico deixado pelo genitor.

Em síntese, o autor da demanda alegou que a reprodução e a venda de certas obras teriam de ser autorizadas por ambos os herdeiros, o que não era atendido pela irmã, que se apresentaria publicamente como única herdeira e detentora dos direitos autorais. Segundo o filho do artista, diversas ações envolvendo obras artísticas de Victor Brecheret foram praticadas sem a sua anuência, como a reprodução e a restauração de obras do autor. O filho do artista ainda alegou ter sofrido prejuízos materiais por notificações encaminhas por Sandra Brecheret Pellegrini a museus com intuito de intimidar as entidades que realizassem exposições intermediadas apenas por ele.

Assim, seguindo o mesmo entendimento do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como o adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ negou o pleito do Recorrente Victor Brecheret Filho, posicionando-se da seguinte forma:

“Inexistem elementos concretos nos autos aptos a demonstrar a alteração ou o desvirtuamento das obras pelos recorridos, sendo que as diferenças constatadas pelo perito nas reproduções em poder da irmã do recorrente "(...) não são suficientes, por si só, para demonstrar prejuízo ao acervo artístico de Brecheret (até mesmo porque, sequer é possível aferir a destinação dessas reproduções, nem há qualquer indicativo da efetiva alienação a terceiros e colocação no mercado de cópias irregulares)" (e-STJ fls. 1.738-1.739)”.

Fls. 13 do Acórdão.

Para o Ministro Relator Villas Bôas Cueva a desavença não passava de um conflito de cunho pessoal entre os irmãos, potencializada por não ter sido feito o inventário dos direitos autorais nem das esculturas herdadas, que seria o meio adequado para regulação e partilha da herança.

O Ministro Villas Bôas Cueva ainda recordou a respeito da limitação temporal do prevista no art. 41 da Lei dos Direitos Autorais, onde está estabelecido o prazo de 70 anos, contados do dia 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor, para a obra cair em domínio público. Desse modo, considerando que Victor Brecheret faleceu em 17 de dezembro de 1955, toda sua obra cairá em domínio público a partir de 2026. Destacou-se ainda que a transmissão causa mortis de direitos autorais pode se explicitar tanto no âmbito patrimonial, cujo regramento encontra lastro no direito de propriedade, como também no aspecto moral, que tem por razão de ser assegurar a dignidade do artista e proteger os seus direitos de personalidade post mortem (fls. 9 do Acórdão).

Por fim, o ministro Villas Bôas Cueva salientou que o direito de representação de obras expostas em locais públicos está assegurado a todos pelo artigo 48 da Lei 9.610/1998, podendo ser feita por meio de pinturas, desenhos, fotografias ou procedimentos audiovisuais.

Dados do Julgado: Recurso Especial nº 1.740.265 (STJ)

Daniel Gonçalves Delatorre é Advogado do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Propriedade Intelectual na PUC-Rio. Para mais informações contate daniel@nbb.com.brou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  STJ MANTÉM PROIBIÇÃO À COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM SALAS DE CINEMA DA EMPRESA CINEMARK  
  Por Daniel Duarte  
 

Foi publicado acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca de recurso especial interposto pelo ECAD pleiteando a suspensão de qualquer execução ou transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelo CINEMARK BRASIL S/A até prévia e expressa autorização.

Por meio do referido recurso a entidade objetivava modificar acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que condenou o ECAD ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A referida decisão entendeu que não caberia reanálise de demanda já julgada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual se admitiu, em segunda instância, a inexistência de relação jurídica entre o ECAD e a Cinemark S/A que autorizasse a cobrança de direitos autorais.

Em recurso especial, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, em voto que foi acompanhado pelo restante dos ministros, reiterou o entendimento realizado pelo Tribunal, divergindo, apenas, em relação a má–fé atribuída ao ECAD. Por tratar-se de erro grosseiro e evidente, inferiu-se que não se percebia uma conduta proposital.

Dados do Julgado: Recurso Especial nº 1.641.154 (STJ).

 
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  LANÇAMENTO  
     
 

No dia 30.08.2018 o sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa lançou, no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o livro "O Código da Propriedade Intelectual conforme os Tribunais – Vol. 01 - Patentes". O código comentado tem como coautor o Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam) - fundador do escritório DBBA. A obra pode ser adquirida aqui.

 
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  PRÊMIOS  
     
 

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS foi eleito pela Emerging Markets 2018 Awards na categoria Best Boutique IP Law Firm – Brazil.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA também neste ano de 2018 foi mencionado como referência em Patente na publicação do Who´s Who Legal. A indicação pode ser conferida aqui.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS tem prazer em, mais um ano, patrocinar o III Seminário Internacional de Direito da Moda, promovido pela Comissão de Direito da Moda OAB/RJ, da qual faz parte a sócia Lívia Barboza Maia.

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O SÓCIO PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Participou, no dia 18.09.2018, na qualidade de debatedor, do "IX SIPID - Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento". Sua participação se dará no "Painel II", sobre "A visão da Propriedade Intelectual em âmbito judicial". (Sobre o Seminário acesse aqui). Na imagem abaixo à esquerda.

(b) Palestrou, no dia 27.09.2018, no 5th Global Congress on Intellectual Property and the Public Interest, que acontece em Washington DC, na American University. O painel trata de "Public Interest IP Litigation in Brazil AUWCL Ceremonial Classroom (NT01)" e o tema da palestra será "Pharmaceutical Patentability". (Informações aqui). Na imagem abaixo à esquerda.

(c) Palestrou, no dia 08.10.2018, com o tema “Propriedade Intelectual e o Interesse Público”, a convite do Prof. Dr. Newton Silveira, no Doutorado em Direito Comercial da USP.

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A SÓCIA LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Anuncia o "III Seminário Internacional de Direito da Moda", nos dias 22, 23 e 24/10. Todas as informações disponíveis aqui.

(b) Ministrou aulas sobre “Defeitos. Erro, dolo e coação. Simulação e fraude. Lesão e estado de perigo” no dia 10.09.2018 e de “Descumprimento. Inadimplemento e mora. Consequências da inexecução” no curso de Pós-Graduação em Direito Privado Patrimonial na PUC-Rio.

(c) Submeteu Resumo que foi aprovado no IV Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil: Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. A sócia abordará em sua exposição, que ocorrerá no dia 19.10.2018, na Universidade de Fortaleza – UNIFOR, “O Lucro da Intervenção na Infração à Titularidade da Patente”.

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A CONSULTORA PATRICIA PORTO:

(a) Palestrou no dia 05.09.2018, no INPI, no RJ, sobre "Trademarks´ Borders with other IP rights: Brazilian and EU perspectives".

(b) Palestrou no dia 13.09.2018, a sede da Escola da AGU do Rio de Janeiro, sobre "As indicações Geográficas (IGs) na moda".
 
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Sobre o informativo, contate livia@nbb.com.br.  
 

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