Informativo 115, Dezembro 2018 Newsletter 115, December 2018  
 
NESTA EDIÇÃO
>> TRF-2 RECONHECE A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS EXCLUSIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO PERANTE O ORDENAMENTO PÁTRIO
  Por Bernardo Guitton Brauer
>> INPI PASSA A PERMITIR O USO DE RESULTADOS DE BUSCAS DE ANTERIORIDADES REALIZADAS EM ESCRITÓRIO DE PATENTES DE OUTROS PAÍSES, DE ORGANIZAÇÕES INTERNAICONAOS E REGIONAIS
  Por Lívia Barboza Maia
>> SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
  Por Fernanda Fernandes
>> TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DE MARCA MISTA PELA CAVALERA
  Por Fabiano Gonzaga
>> LANÇAMENTO
>> PRÊMIOS
   
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  TRF-2 RECONHECE A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS EXCLUSIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO PERANTE O ORDENAMENTO PÁTRIO  
  Por Bernardo Guitton Brauer  
 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente, reconheceu a inaplicabilidade do instituto do Direito de Exclusividade de Comercialização a um requerimento feito por uma empresa multinacional estrangeira com relação a sua patente de invenção. Segundo apontou o Desembargador Relator do caso, o referido instituto, conhecido pela sigla anglófona EMR (exclusive marketing rights), é derivado da positivação dada pelo artigo 70.9 do Acordo TRIPS, em que confere-se uma proteção transitória, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da obtenção da aprovação de comercialização de um produto ou até que se conceda ou indefira a patente relacionada ao produto no Estado-Membro, se esse prazo for mais breve.

Em que pese a previsão em TRIPS, valendo-se de preciosa contribuição do Prof. Denis Borges Barbosa em passagem citando o ilustre Luiz Olavo Baptista, o Acórdão esclareceu que o Acordo TRIPS, por ser da modalidade tratado-contrato, ainda que esteja em vigor e deva ser aplicado, seus efeitos limitam-se à obrigação do Governo Federal de editar normas específicas para que seja cumprido.

Ainda de forma a afastar a pretensão da multinacional estrangeira, o Acórdão, do mesmo modo, esclareceu que, ainda que se adotasse o entendimento no sentido da existência dos direitos exclusivos de comercialização, estes não se aplicariam no caso de a patente vir a ser eventualmente indeferida pelo INPI, visto que os efeitos desse indeferimento retroagiriam à data do depósito da patente, perecendo, assim, qualquer pretenso direito de exclusividade de comercialização.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região pôs uma pá de cal sobre a questão, reconhecendo que o instituto simplesmente não existe no ordenamento brasileiro, uma vez que não foi criada legislação própria para internalizar a referida norma.

Dados do Julgado: 0525981-29.2005.4.02.5101 (TRF2)

Bernardo Guitton Brauer é Advogado do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestre em Direito Processual Civil pela USP. L.L.M em Direito da Propriedade Intelectual pela Quenn Mary University. Para mais informações contate: bernardo@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  INPI PASSA A PERMITIR O USO DE RESULTADOS DE BUSCAS DE ANTERIORIDADES REALIZADAS EM ESCRITÓRIO DE PATENTES DE OUTROS PAÍSES, DE ORGANIZAÇÕES INTERNAICONAOS E REGIONAIS  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

A Resolução do INPI nº 227/2018, publicada em 30 de Outubro de 2018, tratou de disciplinar a análise do pedido de patente de invenção que esteja pendente de exame. Tais pedidos terão como possibilidade o aproveitamento do resultado das buscas de anterioridades realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

Somente poderão usufruir desse novo sistema os pedidos de patente que: i) não tenham sido submetidos ao primeiro exame técnico realizado pelo INPI; ii) não sejam objeto de solicitação de exame prioritário; iii) não contenham petição de subsídios ao exame ou parecer de subsídios da ANVISA e, ainda, iv) possuam pedido correspondente com buscas de anterioridade realizadas por Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

A edição da Resolução teve como um dos fundamentos a urgência que impera em processos de pedidos de patentes que tramitam há mais de 10 anos e que, consequentemente, acabam por angariar para si extensão de prazo de proteção que acaba por trazer prejuízos sociais.

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL  
  Por Fernanda Fernandes  
 

Ao julgar o Recurso Especial advindo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a relatora Ministra Nancy Andrighi, destacou que não pode uma união estável ter tratamento diferenciado de um casamento. Desse modo, em consonância com a regra do artigo 7º da Lei 9.278/96, interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916 – vigente à época – não seria possível alugar ou emprestar imóvel objeto de direito real de habitação.

Nesse sentir, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, não ser admissível uma companheira, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato com terceiro, tal como ocorre com o cônjuge sobrevivente.

Dados do Julgado: REsp 1654060 (STJ).

Fernanda Fernandes é Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DE MARCA MISTA PELA CAVALERA  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A controvérsia do caso trata da possibilidade de anulação da marca mista “Cavalera”, representada por uma águia bicéfala, por alegação de que representaria uma usurpação do brasão estampado na bandeira da República da Albânia, o que seria vedado pelo Artigo 124°, I da Lei de Propriedade Industrial. A sentença de primeira instância acolheu os pedidos da Autora para anular o registro da marca junto ao INPI.

Ressalta-se que uma marca mista é aquela que protege o termo nominal conjugado com o elemento figurativo.

Porém, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso de Apelação, teve um entendimento diferente, acolhendo o recurso da Cavalera, para manter o registro da marca no INPI.

No Acórdão, foi demonstrado que a águia bicéfala é um símbolo tradicional de nobreza em estados antigos como o Império Bizantino e o Império Russo, podendo ser conferido em diversas outras manifestações da região dos Balcãs, não devendo ser considerada um símbolo nacional exclusivo da Albânia. Destaca-se o trecho: “Com razão, se a bandeira de uma determinada nação se utiliza de uma simbologia não original, ou de elementos que integram a própria natureza, não se pode afirmar que aqueles símbolos lhes pertençam como patrimônio nacional.”

O Desembargador Relator do Acórdão ressaltou o fato da República da Albânia ser um país distante, pouco conhecido entre os brasileiros, para afastar a possibilidade de confusão entre os símbolos.

Por fim, como a marca “Cavalera” está no mercado há mais de 20 anos, tendo seu registro no INPI ocorrido em 2005, incidiu, para a Turma julgadora, o secondary meaning. Isso ocorre quando um símbolo usado por certo período de tempo ganha uma nova significação no ramo em que está sendo usado, nesse caso no ramo dos vestuários, garantindo assim sua distintividade para o consumidor médio.

Dados do Julgado: Apelação nº 0005375-78.2009.4.03.6100 (TRF3)

 
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  LANÇAMENTO  
     
 

No dia 17/12/2018 o sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa lança, na Livraria da Travessa – Rua Sete de Setembro, no Rio de Janeiro, o livro “E-estabelecimento”, de 17h às 20h. O livro é fruto da Tese de Doutorado, cursado na linha de Direito Comercial, na USP.

 
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  PRÊMIOS  
     
 

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS também neste ano de 2019 foi eleito um dos Escritórios Mais Admirados da publicação da Análise Advocacia 500.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA também neste ano de 2019 foi eleito um dos Advogados Mais Admirados na publicação Análise Advocacia 500.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O SÓCIO PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Palestrou no XII CODAIP – 12º Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, em Curitiba, no dia 05/11/2018, no painel “Direito Autoral, Grafite, Música e Cultura Digital – criação artística, streaming, novas tecnologias”. (Para mais informações acesse aqui). A palestra pode ser assistida clicando aqui. Na foto abaixo, o sócio à direita.

(b) Palestrou no "XVIII Ciclo de Propriedade Intelectual" da CEPI, no dia 08/11/2018, no Global Tecnopuc (dentro do campus da PUC/RS). A palestra teve como tema "E-stabelecimento", tese de doutorado e título do último livro publicado por ele. (Informações aqui). Na foto abaixo o sócio à esquerda.

(c) Apresentou palestra no "III Simpósio de Propriedade Intelectual", no dia 09/11/2018, na PUC-RS. O tema da palestra foi "Originalidade em Crise". À esquerda na foto abaixo.

(d) Palestrou sobre "E-estabelecimento: aviamento digital, concorrência e novos desafios" na ASPI, no dia 29/11/2018

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA e a consultora PATRÍCIA PORTO participaram, como moderadora e professora avaliadora respectivamente, da "Apresentação e Premiação dos Vencedores do I Concurso de Pôsteres da CDMD", na OAB/RJ, no dia 24.10.2018, durante o "III Seminário Internacional de Direito da Moda – Inovação na Indústria da Moda: dos tecidos Inteligentes à Revolução 4.0". O seminário foi produzido e organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. O I Concurso de Pôsteres da CDMD foi organizado pela sócia, que é Membro da Comissão. Na foto abaixo a sócia LÍVIA BARBOZA MAIA à esquerda e a consultora PATRICIA PORTO à direita.

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A SÓCIA LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Durante sua exposição no IV Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil: Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais - que ocorreu na UNIFOR, na cidade de Fortaleza, no dia 19/10/2018. A sócia participou do Painel "Risco e Responsabilidade Civil" e apresentou o tema “O Lucro da Intervenção na Infração à Titularidade da Patente”. Na foto abaixo à direita.

(b) Ministrou aulas sobre “Vício Redibitório e Evicção”, no dia 14/11/2018 e de “Qualificação e Coligação Contratual”, no dia 21/11/2018, no curso de Pós-Graduação em Direito Privado Patrimonial na PUC-Rio.

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O SÓCIO RAUL MURAD:

Palestrou sobre Propriedade Intelectual no evento "Mercado Escola: a prática ensina", no La Estampa Lagoa, no dia 21/11/2018

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A CONSULTORA PATRICIA PORTO:

(a) Participou na qualidade de Professora Avaliadora dos Pôsteres do “I Concurso de Pôsteres da CDMD", na OAB/RJ, nos dias 22 e 24.10.2018, durante o "III Seminário Internacional de Direito da Moda – Inovação na Indústria da Moda: dos tecidos Inteligentes à Revolução 4.0". O seminário foi produzido e organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. (b) Palestrou, no dia 29/11/2018, na OAB/RJ (no Plenário Evandro Lins e Silva) sobre “Cumulação de Proteções pela Propriedade Intelectual”. O evento foi organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ.

 
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Sobre o informativo, contate livia@nbb.com.br.  
 

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