Informativo 116, Janeiro 2019 Newsletter 116, January 2019  
 
NESTA EDIÇÃO
>> INPI VINCULADO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
  Por Lívia Barboza Maia
>> STJ DECIDE QUE LOJA NÃO DEVE PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD POR MÚSICA AMBIENTE ADVINDA DE RÁDIO
  Por Lívia Barboza Maia
>> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE PARA QUE O ECAD AUTUE PELOS DIREITOS AUTORAIS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO
  Por Daniel Gonçalves Delatorre
>> STJ ENTENDE QUE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
  Por Graziela Ferreira Soares
>> STJ ENTENTE QUE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO LUCRO DA INTERVENÇÃO É FUNDAMENTADO NO INSTITUTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
  Por Fernanda Fernandes
>> TJSP MANTÉM MULTA À EMPRESA DE COSMÉTICOS POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM LÍNGUA PORTUGUESA
  Por Daniel Duarte
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  INPI VINCULADO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - passa a estar vinculado ao Ministério da Economia, segundo o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.

 
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  STJ DECIDE QUE LOJA NÃO DEVE PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD POR MÚSICA AMBIENTE ADVINDA DE RÁDIO  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nos termos do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, que a Loja Leroy Merlin não tem a obrigação de pagar o montante de R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em suas lojas.

Tal decisão advém do fato de que o serviço de música ambiente é prestado pela Rádio Imprensa S.A., empresa especializada nesse tipo de sonorização, e que já na década de 80 foi reconhecida pelo Judiciário como empresa de radiofusão e, portanto, poderia a Leroy como sua cliente se utilizar da extensão do uso da sonorização. Para tanto, estaria a Leroy Merlin dispensada de obtenção de licença especial ou pagamento de qualquer montante ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE PARA QUE O ECAD AUTUE PELOS DIREITOS AUTORAIS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO  
  Por Daniel Gonçalves Delatorre  
 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição interpôs recurso de apelação contra a sentença da 16ª Vara Cível de Brasília que julgou improcedente a demanda de cobrança consubstanciada em violação a direitos autorais pelo uso de obras artístico-musicais. Segundo o ECAD, a sonorização ambiental do estabelecimento requer prévia autorização dos autores das obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas. Alegou ainda o ECAD que todas as obras intelectuais são protegidas pela Lei nº 9.610/1998, inclusive as que estão sob o domínio público.

Em resposta, a Empresa Utilidades Dular Ltda., defendeu a sentença, argumentando, em suma, que somente sonoriza obras de domínio público ou autorizadas diretamente por seus respectivos autores. A empresa ainda alegou que o ECAD não tinha prerrogativa para atuar em nome de compositores internacionais e que não poderia cobrar por reprodução de músicas que estão em domínio público.

O desembargador relator Fernando Habibe da 4ª Turma Cível, em seu voto, entendeu que não foi comprovado o vínculo de alguns artistas no termo apresentado pelo ECAD. O referido desembargador apontou também que "a própria ré apresentou em contestação relação das associações estrangeiras de direitos autorais que mantêm contrato de representação com associações nacionais, em que consta a ASCAP (121)”.

Assim, restou configurada a violação a direito autoral quanto à segunda obra musical (Lady) discriminada no termo de verificação.

Dados do processo: 0085580-14.2009.807.0001 (TJDF).

Daniel Gonçalves Delatorre é Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Propriedade Intelectual na PUC-Rio. Para mais informações contate daniel@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  STJ ENTENDE QUE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA  
  Por Graziela Ferreira Soares  
 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, no procedimento sumário de arrolamento de bens, é incabível condicionar a sentença de homologação de partilha amigável ou de adjudicação, bem como a consequente expedição de formal de partilha, de carta de adjudicação e de alvará judicial, ao prévio recolhimento de tributos relativos aos bens do espólio, ou as suas rendas, perante a Fazenda Pública.

Segundo o STJ, no arrolamento sumário, o juiz deve, anteriormente ao pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD), homologar de imediato a partilha amigável ou deferir a adjudicação, bem como determinar a expedição dos documentos necessários à transferência da titularidade dos bens do falecido, tais como: alvará judicial (para bens móveis), formal de partilha (para bens imóveis) e carta de adjudicação (para bens imóveis com único herdeiro).

Sendo certo que nesse procedimento especial, uma espécie simplificada de inventário, onde o rito é mais célere, é necessária a concordância expressa de todos os herdeiros em relação à divisão dos bens, bem como que estes sejam capazes. Além disso, a capacidade plena do cônjuge ou do companheiro, ainda que não seja herdeiro, é condição para a realização da prática do ato.

A Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, acaso devido, após a expedição dos documentos acima citados, afastando-se, desta forma, a aplicação da regra do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do recolhimento do tributo para que ocorra o julgamento da partilha de bens.

Assim, neste processo judicial de rito simplificado, é defeso ao Fisco impugnar e discutir os valores atribuídos pelas partes para fins de partilha, bem como requerer nova avaliação com a finalidade de possibilitar a realização do ITCMD. Pois, não é cabível discussões sobre lançamento, pagamento e quitação de tributos sucessórios, os quais deverão ser apurados, lançados e cobrados pelas vias administrativas. A Fazenda Pública não estará adstrita aos valores declarados pelas partes.

Com efeito, incumbe ao inventariante, representante legal do espólio, adotar as providências devidas para pagar e comprovar a quitação do imposto devido nos autos do arrolamento, após a expedição de formal de partilha, de carta de adjudicação ou de alvará judicial. Pois, somente após o pagamento do imposto será possível o registro dos bens imóveis perante o competente Cartório de Registro de Imóveis.

Dados do Processo: Resp. nº 1.751.332-DF (STJ).

Graziela Ferreira Soares é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Pós-Graduada em Propriedade Intelectual pela PUC-Rio; em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes; em Direito Civil Constitucional pela Universidade Cândido Mendes e em Direito Civil Comparado pela UFF. Para mais informações contate: graziela@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  STJ ENTENTE QUE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO LUCRO DA INTERVENÇÃO É FUNDAMENTADO NO INSTITUTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  
  Por Fernanda Fernandes  
 

Trata-se de Recurso Especial interposto por uma atriz, que teve o uso não autorizado de seu nome e imagem em companha publicitária da recorrida, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a ré a restituir à atriz a quantia correspondente ao lucro da intervenção, fixando-o no percentual de 5% sobre o volume de vendas do produto. Irresignada, a atriz argumentou em seu recurso que a restituição do acréscimo patrimonial obtido pela recorrida pelo uso sem autorização de seu nome e imagem deveria ser feita sem limitação, devido ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Nesse sentir, o ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu que o dever de restituir do lucro da intervenção é fundamentado no enriquecimento sem causa, pois tem por função específica remover o enriquecimento, afastando-se as aplicações das regras gerais de responsabilidade civil.

Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da atriz, a fim de que fosse apurado o lucro da intervenção na fase de liquidação, haja vista não poder o julgador – sem conhecimento técnico - arbitrar aleatoriamente um percentual a título do lucro da intervenção e pela “impossibilidade de criação de uma regra geral aplicável a toda e qualquer hipótese de enriquecimento sem causa para fins de aferição do numerário a ser restituído”.

O presente caso tratou do lucro da intervenção, conceituado pela doutrina como “lucro obtido por aquele que, sem autorização, interfere nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa e que decorre justamente da intervenção” e a árdua tarefa de quantificar o lucro auferido indevidamente. Assim, a Terceira Turma do STJ estabeleceu um novo paradigma ao reconhecer o lucro da intervenção fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Dados do processo: REsp 1.698.701/RJ (STJ).     

Fernanda Fernandes é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  TJSP MANTÉM MULTA À EMPRESA DE COSMÉTICOS POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM LÍNGUA PORTUGUESA  
  Por Daniel Duarte  
 

Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em conformidade com o voto do relator Desembargador Coimbra Schmidt, negaram provimento à apelação da empresa Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/A, mantendo a multa estabelecida pelo PROCON ante a ausência de informações em língua portuguesa no rótulo de um de seus produtos. A ação ajuizada pela empresa fundamentou-se na autorização fornecida pela ANVISA à comercialização do Sabonete Líquido Glicerina, para a qual requereu-se apenas o emprego da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos.

A análise do relator evidenciou precipuamente o descumprimento do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a apresentação de informações em língua portuguesa. O produto da autora utilizava-se apenas da língua inglesa ao enunciar informações acerca de sua composição. Ato contínuo, destacou que a utilização da nomenclatura exigida pela ANVISA em nada afetava a aplicação da referida legislação, visto que essa tem como objetivo unicamente facilitar a localização de informações técnicas pelos profissionais da saúde.

Atentou, por fim, a diferença entre as atribuições da ANVISA e do PROCON, visto que, ainda que não excludentes, apresentam-se notoriamente distintas. A primeira, responsável por garantir a proteção da saúde, não poderia, portanto, através de sua autorização de comercialização, restringir a atuação do PROCON no tocante à defesa do consumidor.

Dados do julgado: Processo nº 1049140-65.2016.8.26.0053 (TJSP).

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O SÓCIO PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA publicou o artigo “Internacionalização do Protocolo de Madri e as Vicissitudes Jurídicas parente o Ordenamento Nacional”, na Revista da ABPI de nº 156, Set/Out de 2018..

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A SÓCIA LÍVIA BARBOZA MAIA foi admitida no Doutorado em Direito Civil na UERJ, a ser iniciado nesse ano de 2019.

 

 
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