Informativo 117, Fevereiro 2019 Newsletter 117, February 2019  
 
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>> 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CITA A OBRA “O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONFORME OS TRIBUNAIS” DE AUTORIA DE PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E DENIS BORGES BARBOSA
  Por Daniel Gonçalves Delatorre
>> TJSP REFORMA DECISÃO QUE OBRIGAVA O GOOGLE A REMOVER VÍDEO SOB O FUNDAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DE CRÍTICA DE CONSUMO QUE DEVE SER SUPORTADA PELO TITULAR DO REGISTRO DE MARCA
  Por Lívia Barboza Maia
>> DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO GERA CONCORRÊNCIA DESLEAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, DECIDE O TJSP
  Por Fabiano Gonzaga
>> STJ PERMITE QUE A RECEITA FEDERAL RETENHA MERCADORIAS IMPORTADAS ATÉ O PAGAMENTO DOS DIREITOS ANTIDUMPING
  Por Fabiano Gonzaga
>> STJ DECIDE QUE MIGUEL FALABELLA E CLAUDIA RAIA DEVEM COMPENSAR FAMÍLIA DE DRAMATURGO
  Por Fabiano Gonzaga
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CITA A OBRA “O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONFORME OS TRIBUNAIS” DE AUTORIA DE PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E DENIS BORGES BARBOSA  
  Por Daniel Gonçalves Delatorre  
 

No final do ano de 2018 foi publicado Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Alexandre Marcondes, que tratava de recurso de apelação interposto por Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda., em face de Propam Argamassas Ltda., com o intuito de reformar a sentença do Juízo de primeiro grau que julgou improcedente a Ação Inibitória e de indenização movida por Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda.

A autora, no ano 2000, depositou junto ao INPI o pedido de patente de invenção PI 0004925-5, denominada “argamassa para assentamento de azulejos sobre azulejos e pisos sobre pisos”, produto que, segundo alegou, não seria antes oferecido no mercado. Alega que a partir da concessão da patente teria o direito de exploração exclusiva da criação e que isso teria sido violado pela Ré Propam Argamassas Ltda., que colocou no mercado o produto “argamassa Pam flexível piso sobre piso”, semelhante àquele objeto da patente referida. Insatisfeita com a sentença de improcedência, a empresa Usina Fortaleza recorreu sob o fundamento de que, por ainda não ter sido decidida a ação anulatória de patente em trâmite na Justiça Federal, haveria presunção legal de veracidade e validade do registro.

No entanto, apesar das alegações da Recorrente, o TJSP entendeu que, como o ato administrativo que concedeu a patente da autora foi declarado nulo pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, por falta do preenchimento do requisito da novidade, tendo sido a sentença confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, não pode ser considerada válida a patente da autora. Para fundamentar o entendimento adotado, o Desembargador Alexandre Marcondes citou a obra “O Código da Propriedade Industrial conforme os Tribunais”, de autoria do sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa e do sócio fundador (in memoriam) Prof. Denis Borges Barbosa.

Assim, o TJSP, diante da perda superveniente do interesse processual da Autora, negou provimento ao Recurso de Apelação da Usina Fortaleza Industria e Comercio de Massa Fina Ltda., para manter a sentença do juízo de primeiro grau.

Dados do processo: Agravo de Instrumento de n° 0085580-14.2009.8.07.0001 (TJSP).

A obra “O Código da Propriedade Industrial conforme os Tribunaispode ser adquirida aqui.

Daniel Gonçalves Delatorre é Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Propriedade Intelectual na PUC-Rio. Para mais informações contate daniel@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  TJSP REFORMA DECISÃO QUE OBRIGAVA O GOOGLE A REMOVER VÍDEO SOB O FUNDAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DE CRÍTICA DE CONSUMO QUE DEVE SER SUPORTADA PELO TITULAR DO REGISTRO DE MARCA  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de primeira instância que determinava que o Google deveria retirar do ar vídeo do canal “Diva Depressão”, no site do YouTube. A fundamentação da retirada se deu pelo fato de haver no mencionado vídeo crítica a uma marca feminina de roupas jeans.

A ação originária foi ajuizada pela marca de roupas jeans em desfavor do Google com pedido, entre outros, de retirada do ar de vídeo acessível via Youtube, sob o fundamento de o vídeo macular a imagem da marca.

Ainda em primeira instância o juízo deferiu a tutela antecipada de modo que deveria o Google providenciar a retirada do ar do vídeo. Como fundamentação, apontou o magistrado o alcance do canal e o fato de os comentários teriam como finalidade apenas “escrachar a marca e seus produto”.

Entretanto, através de recurso da Google, o Tribunal em sessão colegiada através da 2ª Câmara de Direito Privado, reformou a decisão de primeira instância por não vislumbrar no vídeo “fato ou prática que [pudesse] macular a imagem da empresa autora”. Ao contrário, o Tribunal tratou os comentários como mera crítica de consumo e, portanto, inserida no âmbito da liberdade de expressão. Considerando a vedação da censura prévia, decidiu o Tribunal que não tem o Google obrigação de retirar o vídeo do ar.

Dados do processo: 2138253-07.2018.8.26.0000 (TJSP).

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO GERA CONCORRÊNCIA DESLEAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, DECIDE O TJSP  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A controvérsia do caso se trata da ocorrência, ou não, de concorrência desleal por suposto descumprimento da legislação tributária que geraria vantagem indevida para concorrente em relação às demais empresas do mesmo ramo. No caso em tela, a Autora é uma empresa de venda de produtos componentes da cesta básica bonificando os clientes por indicação a novos clientes. Aduz que recolhe valores a título de INSS sobre essas bonificações aos clientes, em conformidade com a legislação vigente e ao contrário da empresa Ré, que por isso estaria praticando um preço abaixo do preço de mercado. Aponta ainda suposto plágio do modelo de negócio, incluindo o plágio do manual do negócio. A ré, em contrapartida, apresentou reconvenção pedindo indenização por danos morais por áudios e vídeos gravados pelos representantes da Autora-reconvinda que teriam ofendido a sua honra objetiva.

O juízo de primeira instância julgou improcedentes tanto os pedidos da autora quanto os pedidos contidos na reconvenção. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação que também foi negado 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No Acórdão, o Desembargador Relator Araldo Telles apontou a necessidade de reconhecimento inequívoco da tentativa de sonegação fiscal pela Ré, através de instauração de procedimento administrativo para esse propósito. O desembargador aponta ainda não ser o juízo estadual competente para reconhecer essa suposta sonegação.

Da mesma forma, o Relator reconheceu que a Ré “adota estratégias comerciais agressivas e controversas”, porém aponta que as atividades apontadas como desleais pela Autora não podem ser consideradas como concorrência desleal, devendo ser protegida assim o princípio constitucional da livre iniciativa. Diante dos argumentos acima e na incapacidade da Autora de provar suas alegações, não restou ao Relator opção que não negar provimento à Apelação mantendo assim a sentença proferida em primeira instância.

Dados do processo: 1041449-69.2016.8.26.0224 (TJSP).

 
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  STJ PERMITE QUE A RECEITA FEDERAL RETENHA MERCADORIAS IMPORTADAS ATÉ O PAGAMENTO DOS DIREITOS ANTIDUMPING  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A controvérsia do caso se trata da possibilidade de retenção de mercadoria importada em caso de não pagamento das ressalvas legais antidumping. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia concedido a segurança requerida pela importadora para cessar a retenção dos produtos importados junto à Receita Federal, baseando-se na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal que aponta a inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

No entanto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu de forma diversa dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União para reformar o Acórdão e permitir a retenção dos produtos importados até o pagamento dos direitos antidumping.

Em uma breve nota explicativa, cabe esclarecer o que são direitos antidumping, pois o seu conceito foi de fundamental importância para o deslinde do feito sob análise. Dumping, como apontado no próprio acórdão do STJ, “Consiste na prática de medidas com o fim de possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno.” Como forma de combater tal prática de concorrência desleal, criou-se o pagamento dos direitos antidumping como condição para importação do produto, garantindo assim que o valor de mercado da mercadoria importada se aproxime com a circulando no mercado interno.

Com a definição do conceito, pode-se, então, cotejar o mérito do Acórdão proferido pelo STJ. Com relação ao mérito, a Ministra Relatora afastou a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, pois no caso não houve apreensão do produto, mas apenas a sua retenção com consequente exigência de adimplemento dos direitos antidumping. Como o pagamento desses direitos integra a operação de importação e é elemento crucial para a sua completude, não poderia mesmo ser liberada a mercadoria sem sua quitação.

Dados do processo: Recurso Especial Nº 1.728.921/SC (STJ).

 
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  STJ DECIDE QUE MIGUEL FALABELLA E CLAUDIA RAIA DEVEM COMPENSAR FAMÍLIA DE DRAMATURGO  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

Os atores Miguel Falabella e Claudia Raia sofreram novo revés, dessa vez no STJ, em relação à ação movida pela família do dramaturgo Mauro Rasi, falecido em 2003, relativa à montagem da peça “Batalha de Arroz em um Ringue para Dois”. A ação trata da exibição da peça em Lisboa que não teria sido autorizada pela família do autor. O juízo de primeira instância já havia condenado os atores, bem como os produtores da peça, ao pagamento de R$ 524.597,46 a título de dano material à família de Mauro Rasi.

A decisão foi mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Tribunal negou a apelação dos réus sob o argumento de que não há qualquer elemento probatório capaz de comprovar a concordância dos Autores com a montagem da peça. Da mesma forma, manteve o valor da indenização, calculada a partir dos valores brutos de bilheteria, critério escolhido pelo juízo, tendo em vista a ausência de contrato e consequentemente de valores a serem pagos à título de direitos autorais.

Já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça o relator do caso negou monocraticamente o Recurso Especial interposto pelos atores e manteve a decisão condenatória. Cabe destacar que com a aplicação de juros e correção monetária, o montante atual da sentença ultrapassa a faixa dos dois milhões de reais.

Em seu voto, o relator rechaçou a alegação dos réus de que não teria havido a devida prestação jurisdicional por conta da ausência de manifestação da 12ª Câmara Cível do TJRJ sobre todos os argumentos apresentados por eles. Para ele, a Câmara fundamentou corretamente o Acórdão, destacando que “O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional”.

Ademais, a alegação de que a perícia contábil apresentada no decorrer da ação seria nula foi afastada, dentre outros motivos, por ausência de fundamentação, diante da falta de clareza sobre quais dispositivos legais estariam no centro da divergência jurisprudencial no caso.

Dados do processo: Agravo Em Recurso Especial Nº 1.339.186 (STJ).

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O SÓCIO PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA e RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO publicaram, em coautoria, o artigo “Graffiti Art Copyright Protection in Brazil: a short analysis”, na Revista de Direito da Cidade, Fevereiro de 2019, Volume 11, numero 1. O artigo pode ser acessado livremente aqui.

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A SÓCIA LÍVIA BARBOZA MAIA lecionou sobre “Patentes” no dia 29.01.2019 e “Marcas” no dia 31.01.2019 no curso de Pós-Graduação de Direito de Empresa XV, na PUC-Rio.

 

 
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