Informativo 119, Abril 2019 Newsletter 119, April 2019  
 
NESTA EDIÇÃO
>> PROJETO DE LEI APROVADO NO SENADO SOBRE MARCAS DE ALTO RENOME
  Por Lívia Barboza Maia
>> DECIDIU O STJ QUE O INPI É LITISCONSORTE DINÂMICO
  Por Fabiano Gonzaga
>> FOLHA DE LONDRINA VENCE DISPUTA COM FOLHA DA MANHÃ PELO NOME DE DOMÍNIO “grupofolhadecomunicacao.com.br”
  Por Daniel Duarte
>> STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” PELA VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET
  Por Daniel Duarte
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  PROJETO DE LEI APROVADO NO SENADO SOBRE MARCAS DE ALTO RENOME  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

No início do mês de Abril deste ano o Senado aprovou, com alterações, Projeto de Lei (PLC 86/15) que trata da concessão das marcas de alto renome. O Projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto aprovado pelo Senado incorpora ao artigo 125 da Lei 9.279/1996: i) o direito do titular de requerer à autoridade competente o reconhecimento do alto renome de sua marca; ii) lapso temporal de vigência do alto renome por 10 anos; iii) possibilidade de o titular requerer novo reconhecimento, a partir do último ano do prazo anteriormente citado e iv) faculdade de o terceiro com legítimo interesse requerer ao INPI o exame de insubsistência de alto renome.

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  DECIDIU O STJ QUE O INPI É LITISCONSORTE DINÂMICO  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o INPI exerce uma função dinâmica nas lides que tratam de nulidade de registro de marca. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.775.812/RJ, o STJ reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não conheceu Apelação do INPI em reconvenção apresentada pela outra ré do processo original.

No caso, enquanto a Autora-Reconvinda apresentou ação de nulidade de marca relativa à marca CAFÉ NO BULE, a Ré-Reconvinte apresentou reconvenção com intuito de anular outros três registros de marca da Autora-Reconvinda. A sentença julgou improcedente o pedido da Autora-Reconvinda e extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito por ausência de conexão com o feito principal. Somente o INPI apelou da sentença, apelação essa não conhecida pelo TRF2. Diante disso, coube à Terceira Turma do STJ decidir, em sede de Agravo de Recurso Especial, que o INPI possui sim legitimidade para apelar no feito, afastando a sua posição processual de réu na reconvenção.

Primeiramente, foi apontada que a intervenção do INPI nos processos de nulidade de marca pode ser classificada como uma intervenção sui generis, não sendo a sua posição sempre classificada como litisconsorte passivo como alegado pelo TRF2. Como apontado pelo Acórdão, a autarquia não atuará necessariamente no sentido de defesa do ato por ele praticado, tendo como seu objetivo final “a proteção da concorrência e do consumidor, direitos essencialmente transindividuais, o que atrai certo temperamento das regras processuais tradicionais da defesa de direitos individuais.”

Diante disso, o Relator do caso apontou que a análise da posição processual do INPI deve ser observada de acordo com a sua conduta ao longo do processo. No caso concreto, a posição da autarquia foi sempre em conformidade com as alegações pela Ré-Reconvinte, não podendo assim ser caracterizado o INPI como Réu na reconvenção. Por isso, a Terceira Turma considerou que ele possui sim legitimidade para apelar contra a sentença que extinguiu a Reconvenção sem resolução de mérito.

Dados do processo: Agravo em Recurso Especial Nº 1.775.812/RJ (STJ)

Fabiano Gonzaga é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  FOLHA DE LONDRINA VENCE DISPUTA COM FOLHA DA MANHÃ PELO NOME DE DOMÍNIO “grupofolhadecomunicacao.com.br”  
  Por Daniel Duarte  
 

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu, por unanimidade, reconhecer a titularidade da Empresa Folha de Londrina sobre o domínio “grupofolhadecomunicacao.com.br”, que havia sido transferido à Empresa Folha da Manhã, proprietária e editora dos jornais “Folha de S. Paulo” e “Agora São Paulo”, após reclamação administrativa.

Primeiramente, o relator Des. Alexandre Lazzarini destacou o princípio do “first come first served”, segundo o qual a titularidade de um nome de domínio é conferida àquele que primeiro requereu o registro. Ato contínuo, mencionou a possibilidade de uma impugnação com base em uma proteção conferida por um nome empresarial ou uma marca, somada ao risco de confusão ao mercado consumidor.

Entretanto, apesar da apelante Folha da Manhã constar como titular da marca “grupo folha”, verificou-se que a Folha de Londrina detinha o registro da marca “grupo folha de comunicação”. Desta forma, o registro do nome de domínio da apelada coincidiria com uma marca por ela também registrada.

Dados do julgado: 1050842-02.2016.8.26.0100 (TJSP).

 
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  STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” PELA VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET  
  Por Daniel Duarte  
 

O Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reconheceu a ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pela venda de ingressos através da Internet. A decisão teve como fundamentou a configuração de venda casada “às avessas”, ou seja, restrição a uma única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor.

O voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a referida remuneração transfere ao consumidor o encargo com o risco do empreendimento, porém cerceia a sua liberdade de escolher o intermediário da compra. Portanto, a “taxa de conveniência”, ao caracterizar a prática de venda casada, deveria ser assumida pelos reais beneficiários do negócio, isto é, as promotoras e produtoras de espetáculos culturais.

Ademais, a ministra definiu que a decisão deveria ter eficácia em todo o território nacional, haja vista tratar-se de uma ação coletiva de consumo. Dados do processo: REsp nº 1.737.428 (STJ).

Daniel Duarte é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Textos sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O sócio BERNARDO GUITTON BRAUER foi selecionado para participar do 16º Colóquio para professores de Propriedade Intelectual, organizado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC), entre os dias 17 e 29 de junho em Genebra, Suíça.

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Os sócios RAUL MURAD e LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Foram nomeados Membros da Comissão de Direito Civil da OAB/RJ, para o triênio 2019/2021.

(b) participaram do "X Seminário do NUREP", no dia 26.03.2019, na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. O seminário teve com mote "10 anos de Direito Civil", em comemoração ao aniversário do curso de Direito. A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA ministrou um minicurso sobre "Fashion Law" e palestrou sobre "Marca e Distintividade" na mesa "Propriedade Intelectual, tecnologia e inovação". Nessa mesma mesa o sócio RAUL MURAD abordou o tema "Danos patrimoniais em Propriedade Industrial"

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA (foto) palestrou sobre 'Noções Introdutórias e Experiências Práticas em Propriedade Intelectual, na PUC-Rio, na última semana. A palestra faz parte do Programa da Integração Universidade, Escola e Sociedade - PIUES. Nesse programa estudantes do ensino médio passam 6 meses conhecendo a PUC-Rio.

 

 
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