Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 79
 


STJ PUBLICA UM ESPECIAL SOBRE MARCAS
Lívia Barboza Maia
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CONCURSOS CULTURAIS E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 422 DE 18.07.2013
Patricia Gomide
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SÚMULA 502 DO STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA PIRATARIA
Gabriel Keenan
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CBF NÃO SERÁ INDENIZADA POR USO INDEVIDO DE SUA MARCA
Gabriel Keenan
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STJ DECIDE QUE A REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET DEPENDE DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO VIRTUAL
Lívia Barboza Maia
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RECUSA A SE SUBMETER A EXAME DE DNA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO
Fernanda Fernandes
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STJ DECIDE PELA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
Thais Loiola
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NEWS REGARDING THE FIRM
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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STJ PUBLICA UM ESPECIAL SOBRE MARCAS
Lívia Barboza Maia

O Superior Tribunal de Justiça elaborou um especial sobre "Propriedade Industrial: uma questão de marcas" em que, resumidamente, expôs o posicionamento do Tribunal sobre as questões principais. Abaixo as questões expostas:

Conflito entre Marca e Nome empresarial: entende o STJ que o conflito não pode ser dirimido apenas considerando a anterioridade do registro marcário. Imperioso, também, que se analise os princípios da territorialidade e o da especificidade.

Expressões comuns: considerando a determinação da Lei de Propriedade Industrial, de que não as expressões comuns não são poderão ser exclusivas, o STJ vem decidindo que o titular que se utiliza dos termos fracos devem suportar o ônus de conviver com outros atores no mercado.

Marca sinônimo: assim denominou o STJ àquelas marcas que, apesar de nascerem com signos fortes, com o tempo têm seu nome associado ao produto. Com isso, ao longo do tempo elas tornam-se de uso comum e, como consequência, seu titular deve suportar o uso por terceiros desde de que estes estejam de boa-fé.

Alto renome: a declaração deve ser proferida em sede administrativa pelo INPI, cabendo ao judiciário apenas determinar que o procedimento seja concluído em termo razoável. Sendo assim, o judiciário não deve suprir a omissão do art. 125 da LPI e decidir o mérito que é competência do órgão administrativo.

Marca notória: não havendo a declaração de alto renome uma marca não pode impedir que utilizem seu signo em produto de segmento diverso de sua atuação. Sistema declarativo: o sistema de proteção de marcas e patentes é tido como declarativo. Assim, deve ser considerado, num eventual conflito, aquele que
primeiro utiliza a marca.

Atos administrativos: o judiciário não deve suprir a autarquia federal competente, INPI, no registro de marcas. Havendo negativa de registro pelo INPI não cabe ao judiciário decidir a questão.

Competências conflitantes: tem entendido o STJ que a nulidade marcário compete a Justiça Federal, não cabendo cumulação com outros pedidos.

Nulidade incidental: somente pode haver reconhecimento de nulidade em ação própria, proposta na justiça federal e com a presença do INPI na lide..

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CONCURSOS CULTURAIS E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 422 DE 18.07.2013

Patricia Gomide

A realização de promoções comerciais e de concursos artísticos, culturais, desportivos ou recreativos é disciplinada através da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto 70.951/1972, que a regulamenta.

A fim de melhor esclarecer o mecanismo dessas práticas o Ministério da Fazenda promulgou a Portaria nº 41/2008. Entretanto, como essa Portaria não continha dispositivos mais específicos e claros acerca da forma adequada para a concretização dos concursos artísticos, culturais, desportivos ou recreativos, os
quais independem de autorização prévia pela CEF ou SEAE, o Ministério da Fazenda entendeu por bem promulgar a Portaria nº 422 em 18.07.2013.

A nova Portaria Ministerial melhor delimita a possibilidade de efetivação desses concursos. O seu artigo 2º estabelece que não se enquadra como concurso artístico, cultural, desportivo ou recreativo aquele onde se configurar a intenção de realização de promoção comercial ao invés de um simples concurso.

Assim restará entendido quando o material de divulgação do concurso ultrapassar a mera identificação da empresa promotora e contiver evidente propaganda da mesma, de terceiros, ou de qualquer de seus produtos ou serviços. É vedado também o uso da marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da promotora ou terceiros na mecânica do concurso, no seu nome ou
chamada, bem assim no material a ser criado pelo participante.

Por óbvio esses concursos não podem estar subordinados a álea, ao pagamento pelos participantes, a adivinhação, a divulgação do concurso na embalagem de algum produto da promotora ou terceiro, ou estar vinculado a datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e outras.

Dentre tantas outras proibições dispostas no artigo 2º e seus incisos da Portaria Ministerial nº 422/2013, a que mais chama a atenção é a expressa proibição de realização de concurso em rede social, sendo permitido apenas que o concurso seja divulgado em rede social, mas nunca realizado em rede social.

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SÚMULA 502 DO STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA PIRATARIA

Gabriel Keenan

O princípio da adequação social, utilizado há muito em sentenças e acórdãos para afastar a tipicidade penal de condutas socialmente aceitas, não servirá mais de fundamento em casos de pirataria. Com base no art. 184, § 2º do Código Penal, a Terceira Seção do STJ vem reformando decisões, tentando firmar o entendimento de afastar tal princípio nos casos enquadrados neste dispositivo legal.

No julgamento de um Recurso Especial, representativo de controvérsia sobre o tema, a mesma Seção reformou o acórdão que aplicava o princípio em questão, afirmando que a contrafação deve ser tipificada, apesar da tolerância das autoridades, até porque o Estado tutela o direito autoral.

A redação da súmula, cujo projeto é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, contém a autoria e a materialidade como requisitos de tipificação da venda de CDs e DVDs piratas no art. 184, § 2º, do Código Penal.

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CBF NÃO SERÁ INDENIZADA POR USO INDEVIDO DE SUA MARCA

Gabriel Keenan

A terceira turma do STJ negou recurso da CBF, que demandou indenização por danos morais pela utilização de sua marca em produtos de uma microempresa, argumentando que é necessária demonstração da ofensa para que haja tal indenização.

Em primeira instância, o juiz condenou, com base no art. 109, parágrafo único da lei 9.610/98, a empresa a pagar o valor de três mil exemplares do produto apreendido; os danos morais foram fixados no dobro desse valor. Além disso, a ré foi condenada à abstenção do uso da marca da CBF em seus produtos.

A empresa condenada apelou e o TJ/SP e este limitou a indenização dos danos materiais somente ao valor dos produtos apreendidos, não concordando com o juiz sobre a lei aplicada. Ademais, o tribunal não acolheu a indenização por dano moral, afirmando que este não decorre automaticamente do fato, sendo necessário, portanto, comprovação da ofensa.

O STJ reformou o acórdão quanto ao dano material: à CBF caberia escolher o critério que entendesse melhor indenizar os danos causados. Em relação aos danos morais, seguiu a linha argumentativa da segunda instância, afirmando que a principal função da CBF é a promoção de eventos ligados ao futebol e não a venda de produtos, sendo imprescindível a demonstração do dano moral alegado.

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STJ DECIDE QUE A REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET DEPENDE DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO VIRTUAL

Lívia Barboza Maia

A 3ª Turma do STJ decidiu, em sede de Recurso Especial interposto por Google Brasil, que a remoção preventiva de mensagens consideradas ofensivas ou ilegais depende da indicação do endereço virtual.
Sociedade empresária ao ter seu signo distintivo veiculado em uma página do Orkut sem sua autorização ajuizou demanda judicial a fim de coibir a prática com pedido de indenização e compensação. Em primeira instância o juízo determinou que o Google deveria retirar o signo não apenas da página mencionada mas de todo o Orkut. Em sede de apelação, no TJMG, a decisão foi mantida.

No entanto, no Recurso Especial Google contra-argumentou que a sentença era obrigação impossível de ser cumprida, vez que ele não possuiria meios de monitorar todo o conteúdo publicado no Orkut. Seguindo essa informação a Ministra Nancy Andrighi entendeu que não se pode exigir que o provedor fiscalize
todo o conteúdo publicado, sob os argumentos da impossibilidade técnica e prática bem como o risco de comprometer a liberdade de expressão.

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RECUSA A SE SUBMETER A EXAME DE DNA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

Fernanda Fernandes

Irmão ingressa com ação anulatória de registro de nascimento em desfavor de seu irmão, por entender que este não seria filho de seu pai, já falecido.

O réu não fez o exame de DNA e, mesmo desaprovando tal atitude, a Justiça de São Paulo afastou a presunção de inexistência de parentesco, por reconhecer a filiação afetiva.

Ao julgar o REsp, interposto pelo autor, o ministro relator exaltou que a dignidade da pessoa humana e a memória do pai falecido deveriam prevalecer ao interesse patrimonial do autor, negou provimento ao recurso, acompanhado pela 4ª Turma.

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STJ DECIDE PELA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Thais Loiola

Por maioria de votos da Primeira Turma do STJ, ficou decidido que o administrador pode contratar o serviço de advogado sem que este necessite passar previamente por uma licitação. Isso porque a relação entre o advogado e o cliente consiste em uma relação de confiança. Não obstante, esse é um ato de discricionariedade, garantido pela Lei 8.666/93, visando atender da melhor forma possível o interesse
público. Em sua defesa, o advogado alegou não haver ilícito nessa contratação, devido que a mesma está contida dentro das hipóteses de inexigibilidade de processo licitatório.

Decisão foi tomada no REsp 7792332 que tratou do caso de um advogado que foi contratado pelo município de Chuí, sem licitação. Tal caso tinha sido enfrentando anteriormente pelo TJRS, que havia dado decisão contrária a do STJ, condenando o advogado por ato de improbidade administrativa e impondo ao mesmo que ressarcisse o erário quanto aos valores que recebera, não obstante, o Tribunal suspendeu ainda os direitos políticos do advogado, além de proibi-lo de contratar com o Poder Público por cinco anos.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO


Nosso sócio Denis Borges Barbosa:

(a) publicou o artigo "A INEXPLICÁVEL POLÍTICA PÚBLICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL" na Revista da EMARF, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 19º Volume, novembro 2013, disponível em:http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol19.zip

(b) publicou em coautoria com PATRICIA PORTO o artigo "O GIPI E A GOVERNANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL", na Revista Radar, Edição Especial Propriedade Intelectual, editado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

(c) publicou em coautoria com PATRICIA PORTO o capítulo "MATÉRIAS PATENTEÁVEIS EM BIOTECNOLOGIA EM PAÍSES SELECIONADOS", no livro Propriedade Intelectual e Aspectos Regulatórios em Biotecnologia, organizado por Graziela Zucoloto e Rogério Edivaldo Freitas, editado pelo IPEA.

Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) publicou o artigo "A AUTONOMIA INTERNA E AS RELAÇÕES EXTERNAS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: AS RESTRIÇÕES VERTICAIS, O DIREITO ANTITRUSTE E A IMPORTAÇÃO PARALELA DE MARCAS", em co-autoria na Revista da EMARF, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 19º Volume, novembro 2013, disponível em: http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol19.zip

(b) publicou a 2ª edição de seu livro "DIREITO CIVIL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O CASO DA USUCAPIÃO DE PATENTES", pela Editora Lumen Juris.

(c) publicou o artigo "NOTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR CANADENSE: UMA BREVE COMPARAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO NO TOCANTE ÀS ALIENAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS" na Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Ano IV, Número 18, Abril a Junho de 2013, disponível em http://www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-14941.pdf

Nosso associado Bernardo Guitton Brauer foi aprovado no processo seletivo do Mestrado em Processo Civil da Universidade de São Paulo – USP.

Nossa associada Patricia Porto:

(a) publicou em coautoria com DENIS BORGES BARBOSA o artigo "O GIPI E A GOVERNANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL", na Revista Radar, Edição Especial Propriedade Intelectual, editado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

(b) publicou em coautoria com DENIS BORGES BARBOSA o capítulo "MATÉRIAS PATENTEÁVEIS EM BIOTECNOLOGIA EM PAÍSES SELECIONADOS", no livro Propriedade Intelectual e Aspectos Regulatórios em Biotecnologia, organizado por Graziela Zucoloto e Rogério Edivaldo Freitas, editado pelo IPEA.

Nosso associado Raul Murad Ribeiro de Castro palestrou no XI ENITEC 11ª Encontro Nacional da Inovação Tecnológica nos dias 22 e 23 de Outubro de 2013.

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NEWS REGARDING THE FIRM


Our partner Denis Borges Barbosa:

(a) published the article "A INEXPLICÁVEL POLÍTICA PÚBLICA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 40 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL" in the Journal of EMARF, Federal Regional Court of the 2nd Region, 19 volume, November 2013, available at: http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol19.zip

(b) published in co-authored with PATRICIA PORTO the article "O GIPI E A GOVERNANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL", in Radar Magazine, Special Edition Intellectual Property, published by the Institute for Applied Economic Research - IPEA.

(c) published in co-authored with PATRICIA PORTO the chapter "MATÉRIAS PATENTEÁVEIS EM BIOTECNOLOGIA EM PAÍSES SELECIONADOS", the book Intellectual Property and Regulatory Aspects in Biotechnology, organized by Graziela Zucoloto and Edivaldo Rogério Freitas, edited by IPEA.

Our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) published the article "A AUTONOMIA INTERNA E AS RELAÇÕES EXTERNAS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: AS RESTRIÇÕES VERTICAIS, O DIREITO ANTITRUSTE E A IMPORTAÇÃO PARALELA DE MARCAS", co-authored in the Journal of EMARF, Federal Regional Court of the 2nd Region, 19 volume, November 2013, available at: http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol19.zip

(b) published second edit of the book "DIREITO CIVIL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O CASO DA USUCAPIÃO DE PATENTES".

(c) published the article "NOTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR CANADENSE: UMA BREVE COMPARAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO NO TOCANTE ÀS ALIENAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS" in Digital Magazine of Institute of Brazilian Lawyers (IAB), Year IV, Number 18, April-June 2013, available at
http://www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-14941.pdf

Our associated Bernardo Guitton Brauer was approved in the selection process of the Master in Civil Procedure at the University of São Paulo - USP.

Our associated Patricia Porto:

(a) published in co-authored with DENIS BORGES BARBOSA the article "O GIPI E A GOVERNANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL", in Radar Magazine, Special Edition Intellectual Property, published by the Institute for Applied Economic Research - IPEA.

(b) published in co-authored with DENIS BORGES BARBOSA the chapter"MATÉRIAS PATENTEÁVEIS EM BIOTECNOLOGIA EM PAÍSES SELECIONADOS", the book Intellectual Property and Regulatory Aspects in Biotechnology, organized by Graziela Zucoloto and Edivaldo Rogério Freitas, edited by IPEA.

Our associated Raul Murad Ribeiro de Castro spoke on 10/22/2013 and 10/23/2013 in the XI ENITEC 11ª National Meeting of Technological Innovation on 22 and 23 October 2013.





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