Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 80
 


NOVA TABELA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Lívia Barboza Maia
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INPI DISPONIBILIZA O SERVIÇO DA "OPINIÃO PRELIMINAR SOBRE A PATENTEABILIDADE"
Lívia Barboza Maia
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.455/14
Gabriel Keenan
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GOOGLE É RESPONSÁVEL POR VÍDEOS DIFAMATÓRIOS NO YOUTUBE
Gabriel Keenan
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QUARTA TURMA GARANTE A HARRODS INGLESA EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAR A MARCA NO BRASIL
Carlos José Salles
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STJ CONDENA A EMISSORA SBT A INDENIZAR ESCOLA BASE APÓS EXIBIÇÃO DE MATÉRIAS SENSACIONALISTAS
Thais Loiola
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SEGUNDO DECISÃO DO STJ O ÔNUS DA PROVA É DA MONTADORA EM CASO DE DEFEITO EM ACIONAMENTO DE AIR BAG
Thais Loiola
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HERANÇA PODE SER DEFENDIDA POR APENAS UM DOS HERDEIROS
Fernanda Fernandes
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CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE
Gabriel Schulman
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CONTAMINAÇÃO HOSPITALAR
Gabriel Schulman
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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NEWS REGARDING THE FIRM
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NOVA TABELA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Lívia Barboza Maia

A Portaria nº 27, de 06.02.2014, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior traz nova tabela de retribuições do INPI. OS valores passam a vigorar na data de 11.03.2014.

Com o objetivo de estimular a utilização dos serviços eletrônicos, a retribuição de serviço que for solicitado pela via física será 50% maior do que o mesmo serviço solicitado por meio eletrônico.

No entanto, alguns serviços ainda dependem de atos do Presidente do INPI para entrarem em vigor, quais sejam: i) serviços eletrônicos de patentes; ii) exame colaborativo prioritário, exame colaborativo regional, busca internacional suplementar nos termos do PCT, adicional de busca internacional suplementar nos
termos do PCT, e revisão por falta de unidade; iii) pedido de registro de marca eletrônico com especificação de livre preenchimento; iv) pedido de reconhecimento de alto renome; v) desenho industrial e vi) Centro de Defesa da Propriedade Intelectual.

Para maiores informações contate ELAINE PRADO através do e-mail elaineprado@solmark.com.br.

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INPI DISPONIBILIZA O SERVIÇO DA "OPINIÃO PRELIMINAR SOBRE A PATENTEABILIDADE"

Lívia Barboza Maia

O serviço disponibilizado pode ser solicitado pelo depositante de um pedido de patente que esteja aguardando exame técnico. O resultado dessa espécie de relatório, com caráter de informativo, é emitido por um Examinador de Patentes com a opinião sobre a patenteabilidade. Isso permite ao depositante a obtenção de busca e avaliação preliminar mais rápida sobre seu pedido.

Somente poderá receber esse relatório os pedidos de patentes que cumpram os seguintes requisitos: i) o serviço deve ser requerido pelo titular do pedido de patente; ii) o pedido deve estar em dia com o pagamento da retribuição anual; iii) o exame técnico do pedido de patente não pode ter sido publicado na RPI; iv) o andamento do pedido de patente não pode estar suspenso para instrução regular
da patente, para atendimento de exigência(s) formulada(s); e v) a concessão do exame prioritário não pode ter sido publicada na RPI.

Para maiores informações contate ELAINE PRADO através do e-mailelaineprado@solmark.com.br.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.455/14

Gabriel Keenan

Foi publicada no Diário Oficial da União de 07/3/14 a Instrução Normativa RFB n° 1.455, de 6 de março de 2014, que trata da incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em determinadas hipóteses.

O ato assinado pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, resolve as hipóteses de solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior; de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício e de prestação de serviços; de royalties de qualquer natureza,
de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes.

Os royalties acima mencionados referem-se aos direitos de extração de recursos vegetais e florestais, de pesquisas e extração de recursos minerais, de exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio, e de exploração de direitos autorais.

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GOOGLE É RESPONSÁVEL POR VÍDEOS DIFAMATÓRIOS NO YOUTUBE

Gabriel Keenan

Em julgamento recente, o STJ entendeu que o Google deve retirar do ar vídeos"piratas" no YouTube sem ordem específica para cada vídeo, além de fornecer a identificação eletrônica do usuário que divulgá-los.

O caso em questão foi movido pela empresa de motocicletas Dafra e uma agência de publicidade em desfavor do Google. O objeto da ação foi um vídeo "pirata", elaborado com base no vídeo-publicidade da Dafra, mas sobrepondo o áudio original com um novo que continha termos de baixo calão.

As autoras requereram que o Google excluísse imediatamente o vídeo, assim como tomasse as medidas para evitar novas publicações de tal vídeo, criar mecanismos de bloqueio na ferramenta de busca e fornecer a identificação dos usuários que publicaram os vídeos.

Determinou-se, em primeira instância, a retirada imediata do vídeo e aplicação de multa diária no valor de um salário-mínimo; houve recurso do Google e o TJSP, apesar de manter a decisão de retirada do ar dentro de 24 horas, reconheceu a dificuldade de realizar um controle prévio de vídeos.

O Google recorreu, então, ao STJ, alegando omissão no acórdão. Em seu voto, o relator Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o Google é obrigado a retirar do ar publicações que contenham o título do vídeo-publicidade da Dafra, acrescidos de locuções impróprias, além de fornecer identificação dos usuários que publicarem esses vídeos. Sobre o prazo de 24 horas para a retirada do vídeo, o ministro afirmou ser sensato, já que esse período temporal é o suficiente para o material publicado online gerar grande dano.

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QUARTA TURMA GARANTE A HARRODS INGLESA EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAR A MARCA NO BRASIL

Carlos José Salles

Harrods é conhecida como uma das mais famosas e luxuosas lojas de departamento do mundo, localizada em Londres, sendo a maior loja da capital inglesa. O litígio refere-se à exploração das marcas mistas Harrods, ambas de propriedades da Harrods Limited – fundada em 1848 – e a Harrods Buenos Aires
Ltd. – constituída em 1913.

O imbróglio que originou o Recurso Especial 1190341 refere-se ao direito de marca e a sua exploração. Dessa forma, a Harrods Limited, com fundação anterior a "filial" argentina, buscou no poder judiciário o cancelamento do registro da concorrente no mercado pátrio junto ao INPI.

Com recurso no STJ contra o cancelamento de seu registro marcário, a Harrods Buenos Aires, alegou que a loja argentina foi constituída pelos próprios detentores da marca inglesa conferindo a possibilidade de exploração em toda a América Latina. Ainda, a loja adquiriu personalidade própria por decisão dos próprios
administradores ingleses. Dessa forma, não haveria que se cogitar em imitação que ensejasse qualquer tipo de fraude.

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região reconheceu a anterioridade da marca inglesa.

A loja de departamento argentina levou a questão ao Superior Tribunal de Justiça alegando ter adquirido a marca pelo registro validamente expedido. No entanto, a decisão da turma do STJ caminhou em direção oposta ao alegado por parte da Harrod argentina, tendo do Ministro Relator Luís Felipe Salomão fundamentado sua argumentação baseando-se na anterioridade marcária, revelando a impossibilidade
de coexistirem ambas as marcas sob a alegação de "concorrência desleal e aproveitamento parasitário".

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STJ CONDENA A EMISSORA SBT A INDENIZAR ESCOLA BASE APÓS EXIBIÇÃO DE MATÉRIAS SENSACIONALISTAS

Thais Loiola

O episódio conhecido como "caso Escola Base", ocorrido em 1997, ficou famoso após veiculação midiática sobre duas crianças, ambas com 4 anos de idade, que haviam, supostamente, sido abusadas sexualmente na escola pelos dois donos da mesma. Ocorre que o inquérito judicial que havia sido aberto foi, posteriormente, arquivado devido à falta de provas. Contudo, devido a diversas matérias e manchetes sensacionalistas veiculas pelo SBT, os donos da referida escola ajuizaram uma ação de reparação por danos morais, na qual alegavam terem tido suas honras devastadas e, até mesmo, terem sofrido ameaças de morte, após tais matérias.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto em decisão de 1ª como de 2ª Instâncias, acolheu o pedido dos autores, contudo, ao ser julgada a matéria no STJ, o Ministro Villas Bôas Cueva, Relator do caso, reduziu o valor da indenização de R$ 300.000,00, para cada um dos autores, para R$ 100.000,00 para cada. Ainda, o
Relator julgou prejudicado a alegação da emissora de que o Código Civil de 2002 não deveria ter sido aplicado, posto que tal matéria não foi discutida anteriormente nas Instâncias inferiores. Não obstante, o Ministro também refutou a alegação da emissora de que a inicial estaria inepta, isso porque o juízo de 1ª e a 2ª Instâncias consideraram que os pressupostos da ação estavam presentes no caso em tela.

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SEGUNDO DECISÃO DO STJ O ÔNUS DA PROVA É DA MONTADORA EM CASO DE DEFEITO EM ACIONAMENTO DE AIR BAG

Thais Loiola

A Quarta Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao REsp contra a Renault do Brasil S/A, reformando a decisão de 1ª instância, por entender que a responsabilidade de provar que não houve defeito no acionamento do air bag cabe à montadora e não ao consumidor.

Segundo consta nos autos, a consumidora dirigia um Renault, quando seu veículo foi atingido pela frente por outro, causando-lhe diversas lesões, principalmente em sua face, devido ao não acionamento do air bag. A vítima precisou ser submetida a uma cirurgia de rinoplastia devido ao acidente, o que acarretou no ajuizamento de uma ação de indenização contra a montadora, sob a alegação de que as graves lesões sofridas somente aconteceram por conta do defeito no sistema de air bag.

Ainda, sobre as decisões de 1ª e 2ª instâncias, o relator Luiz Felipe Salomão observou que "não poderia o acórdão ter repassado os encargos da prova para a consumidora com o fito de isentar a fornecedora pela responsabilidade de seu produto". O relator ressaltou ainda que "levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia – inversão ope legis –, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito do produto".

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HERANÇA PODE SER DEFENDIDA POR APENAS UM DOS HERDEIROS

Fernanda Fernandes

Trata-se de ação anulatória de doação proposta por uma das herdeiras do falecido, que antes de morrer doou 100% do seu único bem para sua companheira. Reivindicou a herdeira a anulação de 50% da doação, por existirem herdeiros necessários.

O juiz de primeiro grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, este entendeu que a herdeira não seria parte legítima para defender os interesses do outro herdeiro necessário. Ao julgar os embargos de divergência o ministro relator, Raul Araújo, entendeu que a controvérsia a ser analisada seriam duas questões: a pretensão de um das
herdeiras em reduzir a doação para 50%, para proteger o percentual indisponível dos herdeiros necessários, e a redução a 25%, já que apenas um dos herdeiros reclamou sua parte.

A tese, aceita pela 4ª Turma do STJ, do relator é que por ser a herança universal, tendo os herdeiros partes ideais, não individualizadas, até a partilha, cada herdeiro pode defender os bens em juízo contra terceiros, sem a necessidade de um litisconsórcio.

Assim, considerou a doação, em tela, válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel, modificando o primeiro acórdão, onde o ministro Jorge Scartezzini considerou o direito à meação decorrente de união estável, o que restringiria o alcance de doação a 50% do imóvel.

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CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

Gabriel Schulman

Os contratos de plano de saúde por sua natureza especial subordinam-se a um sistema próprio composto pela Constituição Federal, Código Civil, Código Defesa do Consumidor, Lei dos Planos de Saúde entre outros diplomas legais relevantes. Pela natureza especial da relação, são instituídas diversas regras para assegurar a concretização do direito fundamental à saúde. Nessa linha, recente decisão do
Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a cobrança de valores adicionais por serviços médicos realizados fora do horário comercial. A atividade médica, embora destinada ao lucro, não pode ser convertida em mercadoria, sob pena de converter a pessoa em objeto. Diferente de outros setores em que é possível estabelecer variações de preço para estimular o comportamento do consumidor (como um hotel
que aumenta as diárias na alta temporada) os estabelecimentos médicos subordinam-se a imprevisibilidade da doença e à ausência do controle sobre o momento e duração de doenças.

Por outro lado, note-se que a decisão não ignorou os aspectos econômicos.É necessário assegurar a devida remuneração aos profissionais da saúde, mas o aumento de todos os pacientes em valor menor permite não sobrecarregar quem depende de tratamento fora do que se convenciona chamar "horário comercial". Por fim, importante ressaltar que não há impedimento à negociações específicas para
pagamento diferenciado junto às operadoras de plano de saúde, às quais se submetem as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS.

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CONTAMINAÇÃO HOSPITALAR

Gabriel Schulman

As questões relativas à responsabilidade médica exigem atenção especial. Em recente decisão, envolvendo contaminação de paciente por hepatite C, o Superior Tribunal de Justiça considerou ser indispensável a prova inequívoca de que a contaminação ocorreu no hospital. É interessante observar que em primeiro grau o hospital foi condenado ao pagamento da importância de R$ 300.000,00. Em segundo grau a reparação foi reduzida para R$ 150.000,00 e, finalmente, afastada pelo STJ. O caso revela o necessário cuidado em cada uma das etapas das ações de responsabilização e as peculiaridades das diferentes situações. Neste caso, levou-se em conta a janela imunológica e outros elementos específicos da área médica. Por outro lado, em violação às normas de proteção do consumidor considerou-se que a existência de risco de contaminação do sangue sempre existirá e portanto seriam suficientes as medidas adequadas. Tecnicamente, afastou-se a responsabilidade objetiva aplicável às relações de consumo por força do Código de Defesa do Consumidor e às atividades de risco, por previsão do Código Civil. O caso merece leitura atenta. REsp 1.322.387-RS.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO


Denis Borges Barbosa Advogados é eleito um dos escritórios mais admirados em Propriedade Intelectual no país.

Repetindo o que aconteceu em 2009, o "Anuário 2013 Advocacia 500. Os escritórios e advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas" indicou Denis Borges Barbosa Advogados como um dos mais admirados escritórios do país, com ênfase em propriedade intelectual. Tal indicação resulta da pesquisa feita junto às maiores empresas operando no país, e coincide com o momento em que a banca completa seu vigésimo segundo aniversário.





Nosso sócio Denis Borges Barbosa:

(a) publicou o artigo "A Inconstitucionalidade da Nova Lei dos Arquitetos" na Revista da ABPI, v. 127, p. 03-34, 2013.

(b) publicou o artigo "Marcas em Movimento: Proteção Possível em Direito Brasileiro" na Revista Eletrônica do IBPI, v. 8, p. 00, 2013.

(c) publicou o artigo "Patents And The Emerging Markets of Latin America" In: Frederick M. Abbott; Carlos M. Correa; Peter Drahos. (Org.). Emerging Markets and the World Patent Order. 1ed.Massachusetts: Edward Elgar, 2013, v. 1, p. 135-154.

(d) participou da Audiência Pública no STF no dia 18.03.2014, representando o Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, para debater alterações na gestão coletiva dos Direitos Autorais promovidas pela edição da Lei 12.853/2013. O debate foi convocado pelo ministro Fux, que é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065).



Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa publicou o artigo "Controvérsias sobre a proteção dos dossiês clínicos envolvendo medicamentos para uso humano" publicado na Revista Eletrônica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, Volume 8, Dezembro 2013, disponível em http://ibpibrasil.org/ojs/index.php/Revel/article/download/65/63.

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NEWS REGARDING THE FIRM


Denis Borges Barbosa Advogados is voted one of the most admired Intellectual Property offices in the country. Repeating what happened in 2009, the "Anuário 2013 Advocacia 500. Os escritórios e advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas" indicated Denis Borges Barbosa Advogados as one of the most admired country offices with an emphasis on intellectual property.

The statement follows research carried out among larger companies operating in the country, and coincides with the time when the bank completes its twentysecond birthday.




Our partner Denis Borges Barbosa:

(a) published the article "A Inconstitucionalidade da Nova Lei dos Arquitetos" in Magazine ABPI, v. 127, p. 03-34, 2013.

(b) published the article "Marcas em Movimento: Proteção Possível em Direito Brasileiro" in Eletronic Magazine IBPI, v. 8, p. 00, 2013.

(c) published the article "Patents And The Emerging Markets of Latin America" In: Frederick M. Abbott; Carlos M. Correa; Peter Drahos. (Org.). Emerging Markets and the World Patent Order. 1ed.Massachusetts: Edward Elgar, 2013, v. 1, p. 135-154.

(d) attended the public hearing in the Supreme Court on 03.18.2014, representing the Brazilian Institute of Intellectual Property, to discuss changes in the collective management of copyright promoted by the enactment of Law 12.853/2013. The debate was convened by Minister Fux, who is rapporteur of two Direct Actions of Unconstitutionality ((ADIs 5062 e 5065)




Our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa published the article "Controvérsias
sobre a proteção dos dossiês clínicos envolvendo medicamentos para uso humano"
in Eletronic Magazine IBPI, Vol. 8, december 2013, available at:
http://ibpibrasil.org/ojs/index.php/Revel/article/download/65/63.

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