Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 81
 


O LADO FEIO DO BELO MARCO CIVIL DA INTERNET
Pedro Marcos Nunes Barbosa
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CHINA IN BOX VENCE DISPUTA SOBRE MARCA NO TRF 2
Elaine Prado
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PATENTES: PROPOSTA DE REFORMA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Camila Garcia David
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PRAZO PARA ECAD COBRAR MENSALIDADES DE RÁDIOS É DE DEZ ANOS
Gabriel Keenan
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FORNECIMENTO DO IP ISENTA GOOGLE DE PAGAR INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE OFENSA NO ORKUT
Leonardo Mattos
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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NEWS REGARDING THE FIRM
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O LADO FEIO DO BELO MARCO CIVIL DA INTERNET
Pedro Marcos Nunes Barbosa

No dia 25 de março de 2014, o Projeto de Lei 2.126-B de 2011, mais conhecido como Marco Civil da internet, de relatoria do Deputado Federal Alessandro Molon, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para deliberação e análise do Senado Federal.

Em termos gerais, o PL prestigia os usuários da rede mundial de computadores, visa à tutela da privacidade dos dados sensíveis das pessoas, além de pugnar pela neutralidade da rede. Noutras palavras, a única novidade positiva no projeto diz respeito à vedação do tratamento anti-isonômico no acesso às conexões, qualidade, e no mérito dos serviços na internet, algo particularmente caro às grandes companhias do setor e aos consumidores.

A “neutralidade” no tratamento dos pacotes de dados de terceiros não titulares do aparato físico (backbone) das conexões, ou no acesso virtual, é certamente uma solução a ser aplaudida, visto que poderá resultar na superação às barreiras à entrada e à manutenção de um ente econômico em seu mercado. Não há como evitar elogios à medida salutar para com o chamado direito antitruste, e a tendência que a futura lei catalise a chamada “livre” concorrência (art. 170, IV, da Constituição).

Noutros trechos do projeto há referências explícitas à tutela da pessoa humana, sua dignidade, privacidade, acesso aos serviços, enfim, uma principiologia já reinante e vigente, adequadamente prevista desde a Carta Magna de 1988, o fantástico Código de Defesa ao Consumidor de 1990, e até o medíocre Código Civil de 2002. Num sistema pós-positivista, imaterial, pós-moderno, como o que vivemos no Brasil, boa parte dos valores no projeto resultam numa redundância à realidade existente, mas certamente não prejudicam.

Entretanto, o projeto claudica, preambularmente, em seu artigo 9º, inciso I, quando faz menção ao dever de evitar danos (atuação preventiva) e remete ao dispositivo geral de responsabilidade civil da Lei 10.406/2002. Negócios jurídicos e, especificamente contratos, podem ser travados no âmbito comercial, na seara civil e, ainda, no aspecto do consumo.

Não há quaisquer dúvidas de que a maior parte dos usuários dos serviços dos provedores de internet se enquadram na última categoria. São as partes mais frágeis da relação por não terem como se equivaler econômica, técnica, ou faticamente aos prestadores de tais serviços. Desta forma, a remissão ao Código Civil na hipótese de danos perpetrados importa num grande retrocesso de nosso direito privado. Nas redes sociais, por exemplo, a aparência de gratuidade dos serviços resta desmascarada pelo uso dos dados sensíveis de seus usuários, além da publicidade comercializada. Ou seja, quanto mais usuários cadastrados no site, mais cara e em maior número será o espaço publicitário mercantilizado pelo provedor. Portanto há remuneração indireta desta relação consumerista.

Medida parecida foi tomada pelos bancos brasileiros quando tentaram se esquivar da aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tentativa que foi extirpada pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas o mais perigoso do PL está prescrito nos artigos 19 e 21, que tratam da responsabilidade dos provedores de internet para com os danos sofridos pelos usuários. Se o texto for aprovado do jeito que consta, os fornecedores de serviços só serão sujeitos à condenação após desobedecerem ordens judiciais de retirada ou suspensão do conteúdo ilícito.

Em termos práticos, mesmo com toda a tendência à desjudicialização das contendas, com os instrumentos de denúncia online de conteúdos abusivos, e com o prestígio às notificações extrajudiciais, os dispositivos importam num alvará libertino para que – em especial – as redes sociais lucrem sem riscos, às custas dos valores da personalidade alheios, até uma ordem judicial proibitiva. Travestida de prestígio à liberdade de expressão (ou de vedação à censura), tais trechos transferem o risco do negócio empresarial aos consumidores, bem como livra tais fornecedores de realizarem a qualificação jurídica sobre os atos ilícitos praticados em seus meandros empresariais.

Para que os grandes blocos econômicos empresariais do mundo virtual não sejam os maiores beneficiados do vindouro Marco Civil, a manutenção da responsabilidade civil por acidentes de consumo deve restar nos conformes do já vigente CDC. A sociedade brasileira não pode ter uma peça legislativa tão relevante e oportuna ao estilo Fantasma da Ópera, com parte da face normativa hígida e bela (neutralidade da rede) e outra parcela decomposta, feia e retrógrada (responsabilidade limitada e judicializada dos provedores).
Texto publicado no Jornal do Commércio, na edição do dia 31.03.2014.

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CHINA IN BOX VENCE DISPUTA SOBRE MARCA NO TRF 2

Elaine Prado

A rede China in Box obteve na Justiça Federal o direito de exclusividade sobre o termo "in box", considerado sinônimo de delivery de comida chinesa. Os desembargadores da Seção Especializada em Propriedade Intelectual do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) anularam o registro da rede Ásia in Box, que já retirou o termo de seu nome. Recentemente, passou a chamar-se Ásia Express.

O relator do caso, desembargador Marcelo Pereira da Silva, entendeu que apesar dos termos "China" e "in box", registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), serem de origem comum, não se pode negar que atualmente eles estão associados ao serviço de comida chinesa servida em caixa, oferecido primeiramente pela rede China in Box.

De acordo com a decisão do TRF, a Ásia in Box procurou "se beneficiar da fama alcançada pela empresa autora, que atua há anos no mercado de alimentação, tentando de certo modo, associar seus produtos àqueles oferecidos pela China in Box". Para os desembargadores, a proximidade dos termos poderia gerar confusão mercadológica, "eis que o consumidor pode imaginar que a marca Ásia in Box seja uma ramificação da China in Box".

A advogada da rede China in Box, Elaine do Prado, sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados (que realizou a defesa judicial) e da Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual (responsável pela defesa administrativa no INPI) afirma que essa é a primeira decisão judicial definitiva que anula um registro de marca que utilizava o termo "in box".

Com base na decisão favorável, já entrou com mais seis ações judiciais, além de atuar no INPI para que sejam indeferidos pedidos semelhantes, como o caso da marca "Chinese in Box", solicitada e negada.
O primeiro restaurante da rede China in Box abriu as portas em 1992, na capital paulista, explorando um nicho inédito ao utilizar embalagens de papelão desmontáveis no delivery de comida chinesa, segundo a advogada.

Porém, concorrentes iniciantes no segmento de fast-food delivery de comida chinesa passaram a registrar marcas usando o termo "in box". "Essa decisão agora reconhece que há uma associação tão grande dos clientes, que o termo China in Box deixou de ser algo associado apenas ao que pudesse ser traduzido do inglês como 'China em caixa' para ser adotado como marca", afirma Elaine.

A defesa do China in Box ainda pleiteia uma indenização pelos danos causados com a associação das marcas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Publicação do Valor Econômico, no dia 29.04.2014. Disponível em http://www.valor.com.br/legislacao/3530140/china-box-vence-disputa-sobre-marca-no-trf-do-rio#ixzz30IW9uxLz

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PATENTES: PROPOSTA DE REFORMA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Camila Garcia David

No ultimo dia 10 de abril de 2014, em seminário organizado pela academia do INPI, e presidido pelo atual presidente do instituto Otávio Brandelli, especialistas em direito da propriedade industrial, dentre os quais; os representantes do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Ministério da Saúde, Anvisa, INPI e Fiocruz; além de advogados e representantes de entidades da sociedade civil (CNI, Progenéricos, Abfina, Interfarma, Grupo Farma e Médicos Sem Fronteiras); se reuniram para debater as propostas de reforma da lei da propriedade industrial – LPI (Lei 9279/96) contempladas no projeto de lei 5402/13.

O tema principal dos debates envolveu, o que segundo o presidente trata-se da atual missão da autarquia: a concentração de esforços e investimentos afim de enfrentar o “backlog” e de fazer com que o INPI cumpra tempestivamente, com a sua principal atividade fim: a realização do exame e a concessão de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas.

Tema que se destacou foi o fim dos prazos mínimos de vigência efetiva após a concessão de patentes de invenção e de modelos de utilidade quando o exame e concessão demorar mais do que 10 anos (direito que atualmente é assegurado pelo Artigo 40, LPI).

Tanto o assessor técnico da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Pedro Paranaguá, quanto o advogado especialista no tema, Denis Borges Barbosa, defendem a importância de tal modificação. O assessor técnico acrescentou ainda a necessidade da reintrodução do sistema de oposições às patentes, já faltaria segurança jurídica no atual sistema de apresentação de “subsídios ao exame”, uma vez que não há certeza de que os subsídios apresentados serão efetivamente analisados pelo INPI. Ao mesmo tempo, Denis Borges Barbosa completou afirmando que a reforma no artigo 40 é necessária, pois quem paga o preço pela ineficiência do estado com a atual ideia de compensar o “backlog” aumentando o prazo de patentes são os consumidores os competidores de mercado.

Já a Interfarma opinou em sentido favorável a manutenção do artigo 40, LPI; afirmando que qualquer alteração no artigo é sinônimo de desestimular o investimento em pesquisa e inovação.

Em relação a segunda proposta discutida, a possibilidade de reintrodução do mecanismo de oposição prévia, o advogado Ricardo Dutra Nunes afirmou ser imprescindível a análise de custo-benefício desse mecanismo à luz da eficiência do sistema de patentes brasileiro. Concluiu ainda que tal modelo poderá causar distorções no sistema de patentes.

O painel sobre as causas e soluções para backlog e para demora do exame de pedidos de patentes, moderado pelo desembargador federal André Fontes, teve participação do advogado Gabriel Leonardo que apresentou uma comparação entre os depósitos de patentes por empresas locais, entre Brasil, China e Coréia do Sul; tendo o Brasil a menor incidência dos três. Usou essa comparação para alegar que enquanto não houver um verdadeiro estímulo ao desenvolvimento patentário pelas empresas brasileiras, não haverá sustentação política para o esforço do backlog no exame de patentes no Brasil; atribuindo a falta de investimento por parte dos empresários, na demora pelo INPI e na falta de recursos por parte do governo federal. 

O diretor de patentes do INPI, Júlio Cesar Reis Moreira, defendeu a necessidade de uma valorização da carreira de examinadores do INPI e uma reformulação do plano de carreira.

Estas e todas as propostas discutidas no evento serão estudadas pela ABAPI, a fim de colaborar no aperfeiçoamento das discussões.   

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PRAZO PARA ECAD COBRAR MENSALIDADES DE RÁDIOS É DE DEZ ANOS

Gabriel Keenan

O prazo prescricional para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrar das rádios o pagamento relativo ao direito autoral das músicas reproduzidas é de 10 anos, conforme decisão da 3ª Turma do STJ.

Os Ministros entenderam que, ainda que não haja contrato, a cobrança de mensalidade pelo Ecad decorre de relação negocial, prevalecendo o prazo do art. 205, CC (10 anos).

Para o Ministro Relator Sidnei Beneti, tal cobrança de direitos autorais, por tutelar os interesses dos próprios artistas, possui caráter patrimonial e deve ser vista como uma relação negocial. Os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva acompanharam o voto Relator. REsp 1159317

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FORNECIMENTO DO IP ISENTA GOOGLE DE PAGAR INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE OFENSA NO ORKUT

Leonardo Mattos

Para 4ª turma do STJ o fornecimento do IP do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória por parte do provedor e não há responsabilidade aplicável a ele, pois a inserção de mensagens moralmente ofensivas por parte de usuários, sem controle prévio de conteúdo, não configura risco inerente à sua atividade.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no período de 24h após a notificação sobre conteúdo ofensivo, o provedor está obrigado apenas a promover a suspensão preventiva das páginas, e não a analisar o teor da denúncia.

Porém, o provedor não poderá postergar a análise do teor das denúncias por tempo indeterminado. A solução deve ser o mais rápida possível, removendo definitivamente a página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO


Nosso sócio Denis Borges Barbosa:

(a) palestrou no evento “Patentes – Inovação em prol da competitividade nacional” no INPI/RJ sobre o tema “A Não Extensão do Prazo das Patentes – parágrafo único do art. 40 da LPI”.

(b) participará, no dia 05.05.2014, do lançamento da obra "Direito Internacional dos Investimentos", na qual é coautor. O evento será no RJ (Av. Graça Aranha, 1, anexo Cinelândia), das 17 às 20h.

                                    
Nossa sócia Elaine Ribeiro do Prado e o associado Raul Murad Ribeiro de Castro participarão de um evento da International Trademark Association – INTA – que ocorrerá em Hong Kong, entre dos dias 10 e 14 de Maio.

Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

(a) publicou o artigo “Um Ensaio sobre a Natureza Jurídica do Nome de Empresa” na Revista da ABPI de nº 128, Janeiro/Fevereiro de 2014.

(b) publicou o artigo “Uma Resenha Sobre as Vicissitudes da Regulação sobre a Ação Renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade”, na Revista da EMARF, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 20º Volume, abril de 2014, disponível em: http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol20.zip

(c) publicou o artigo “O Lado Feio do Belo Marco Civil da Internet” no Jornal do Commércio, na edição do dia 31.03.2014.

(d) coordenará o Fórum sobre “Crimes de Insider Trading e de Manipulação do Mercado de Valores Mobiliários”. O evento é uma parceria entre a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento acontecerá no dia 2 de maio, sexta-feira, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241,  Cinelândia), das 9h às 13h. Será aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet: www.trf2.gov.br/emarf

(e) coordenará o Fórum sobre “Compliance Bancário, Jurisprudência e Tutela Penal". O evento é uma parceria entre a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento acontecerá no dia 9 de maio, sexta-feira, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241,  Cinelândia), das 9h às 13h. Será aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet: www.trf2.gov.br/emarf

(f) será empossado no IAB como Diretor Acadêmico, no dia 09.05.2014.  


Nossa consultora Charlene Maria Coradini de Avila Plaza publicou o artigo “Uma cultivar tem que ser nova para a obtenção do registro?” na Revista A Lavoura, Ano 117, nº 700/14. Disponível em http://www.magtab.com/leitor/661/edicao/5327

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NEWS REGARDING THE FIRM


Our partner Denis Borges Barbosa:

(a) spoke at the event "Patents – Innovation for national competitiveness" at INPI/RJ on "The Not Extending Term of Patents – sole paragraph of art. 40 of the LPI. "

(b) participated, on 05.05.2014, the launch of the book "International Law of Investment", which is co-author. The event will be at Rio de Janeiro (Av. Graça Aranha, 1, anexo Cinelândia), from 17 to 20h.


Our partner Elaine Ribeiro do Prado and the associated Raul Murad Ribeiro de Castro participate in an event of the International Trademark Association – INTA – which will take place in Hong Kong, between the 10 and 14 May.


Our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) published the article “Um Ensaio sobre a Natureza Jurídica do Nome de Empresa” in ABPI´s Magazine nº 128, Jan/Fev. 2014.

(b) published the article “Uma Resenha Sobre as Vicissitudes da Regulação sobre a Ação Renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade”, in EMARF´s Magazine, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 20º Vol., april 2014, available at: http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol20.zip  

(c) published the article “O Lado Feio do Belo Marco Civil da Internet” in Jornal do Commércio, on the issue of the day 03.31.2014.

(d) coordinates the Forum about “Crimes de Insider Trading e de Manipulação do Mercado de Valores Mobiliários”. The event is a partnership between EMARF/TRF2, CCJF and IAB. The event will take place on May 2, Friday in the auditorium of CCJF (Av. Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 9h às 13h. Will open to the public, registration is free and can be made ​​online: www.trf2.gov.br/emarf

(e) coordinate the Forum about “Compliance Bancário, Jurisprudência e Tutela Penal". The event is a partnership between EMARF/TRF2, CCJF and IAB. The event will take place on May 9, Friday in the auditorium of CCJF (Av. Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 9h às 13h. Will open to the public, registration is free and can be made online: www.trf2.gov.br/emarf

(f) will be sworn in as Academic Director at IAB, on 05.09.2014.

 

Our of counsel Charlene Maria Coradini de Avila Plaza published the article “Uma cultivar tem que ser nova para a obtenção do registro?” in A Lavoura Magazine, Year 117, nº 700/14. Available at http://www.magtab.com/leitor/661/edicao/5327

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