Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 82
 


O MASSA IN BOX DEVE SE ABSTER DE USAR EXPRESSÃO "IN BOX"
Elaine Ribeiro do Prado
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STJ REAFIRMA QUE IDEIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL
Camila Garcia
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STJ INVALIDA CESSÃO DE QUOTAS FEITA A SÓCIOS DE EMPRESA CONCORRENTE
Gabriel Keenan
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PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO É MANTIDA EM VENDA DE IMÓVEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Leonardo Mattos
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STF DECIDE QUE A LEI GERAL DA COPA DO MUNDO É CONSTITUCIONAL
Leonardo Mattos
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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NEWS REGARDING THE FIRM
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MASSA IN BOX DEVE SE ABSTER DE USAR EXPRESSÃO "IN BOX"
Elaine Ribeiro do Prado

O restaurante Massa In Box deve se abster de utilizar a expressão "In Box" em seus produtos. Decisão é da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, que concedeu antecipação de tutela para que o uso do termo seja suspenso.

A ação foi ajuizada por empresa responsável pela rede China in Box, que pediu antecipação de tutela a fim de que a concorrente se abstivesse imediatamente de utilizar a expressão "in box", registro de sua titularidade. Em 1ª instância, o pedido foi negado e a autora recorreu da decisão.

No recurso, a China in Box, é patrocinada pela banca Denis Borges Barbosa Advogados e administrativamente pelo escritório Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda, alegou que detém a marca para diversas classes, construindo-a durante anos e fizeram o mesmo com o desenho industrial que resultou na embalagem.

"Agora, utilizando-se das mesmas ideias e em contrafação a esta última propriedade, a agravada optou por comercializar massas utilizando-se de elementos com as mesmas características."

Ao analisar a ação, o desembargador José Araldo da Costa Telles, relator, afirmou que a utilização da expressão pode gerar confusão entre os consumidores. "A embalagem dos seus produtos é, também, bastante semelhante à utilizada pelas autoras e por elas criada". Por fim, concedeu a tutela antecipada.
Publicado no dia 09.06.2014 no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI202360,81042-Massa+in+Box+deve+se+abster+de+usar+expressao+in+box.

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STJ REAFIRMA QUE IDEIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL

Camila Garcia

O STJ analisou pedido de indenização por plágio, interposto pelo artista do "Orelhão Amigo". O projeto envolve a caracterização visual de diversos personagens, para conscientizar a população acerca da preservação de telefones públicos.

O autor da ação alegou que após sua ideia ser apresentada à sociedade empresária Telemar Norte Leste S/A houve rejeição do projeto. No entanto, alegou o requerente que, posteriormente, a empresa plagiou a obra mudando apenas o nome do personagem principal. Em decorrência foi ajuizada ação requerendo danos morais e patrimoniais.

Apesar do julgamento procedente nas instâncias inferiores a Terceira Turma do STJ entendeu de forma diferente. A Ministra Nancy Andrighi, apesar de reconhecer a ideia como inovadora, firmou-se no artigo 8º da lei 9610/98 e seguida pelos demais ministros presentes no tribunal, afirmou que: "métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral", negando portanto, provimento ao pedido do autor.

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STJ INVALIDA CESSÃO DE QUOTAS FEITA A SÓCIOS DE EMPRESA CONCORRENTE

Gabriel Keenan

Cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios da sociedade concorrente foi declarada inválida pela 4ª Turma do STJ. Apesar de os sócios cedentes notificarem sua empresa do interesse de cessão não especificaram quem seriam os adquirentes, mesmo após questionamento por parte do Conselho Diretor. Não houve, também, pedido de preferência dos outros sócios sobre tais quotas e estas foram, então, cedidas.

Sendo quase 70% da Assembleia Geral Extraordinária contrária aos novos quotistas, estes ajuizaram ação declaratória de validade dos instrumentos de cessão de quotas e tiveram seus pedidos providos em primeira e segunda instância. A sociedade recorreu ao STJ, alegando que as primeiras decisões só levaram em consideração cláusulas contratuais, esquecendo-se do art. 1.057 do Código Civil e que o silêncio dos sócios cedentes sobre os cessionários feriu o princípio da boa-fé objetiva.

O Ministro Relator acolheu os argumentos da empresa, ressaltou-se que sendo omisso o contrato o sócio só pode ceder suas quotas à pessoa estranha quando não houver oposição de mais de 1/4 dos outros sócios. Além disso, o Ministro entendeu que a atitude de não se revelar os nomes dos cessionários feriu a ética, a transparência e boa-fé objetiva. REsp 1.309.188.   

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PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO É MANTIDA EM VENDA DE IMÓVEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Leonardo Mattos

A venda ocorrida no âmbito do plano de recuperação da empresa locadora não caracteriza a venda judicial a que se refere o art. 32 da Lei do Inquilinato.

O caso envolve o prédio do Hotel Sofitel. O imóvel pertence à Veplan Hotéis e Turismo S/A, empresa em processo de recuperação judicial, e é alugado à Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.

O conselho de credores aprovou a alienação do imóvel por preço mínimo de R$ 170 milhões, como parte do plano de recuperação judicial da Veplan. O negócio foi acertado diretamente com uma terceira empresa, ao preço de R$ 184 milhões. A locatária recorreu à Justiça e o juízo de 1ª instância reconheceu sua preferência, mas o TJ/RJ reformou a decisão, pois a venda teria sido feita por decisão judicial, o que afastaria o direito de preferência.

Em recurso ao STJ, a locatária alegou que não se tratou de venda por decisão judicial, pois o negócio entabulado diretamente entre a Veplan e os compradores decorreu da vontade exclusiva das partes, enquanto na venda judicial não há manifestação de vontade do proprietário.

A Turma reconheceu o direito de preferência da locatária na aquisição do prédio, pois o conteúdo do plano de recuperação é proposição do devedor, negociada com os credores. A venda direta realizada encontra respaldo no art. 145 da lei 11.101, que prevê homologação do juiz para a alienação aprovada pelos credores e não converte a alienação na venda por decisão judicial de que trata o art. 32 da lei do inquilinato (Lei 8.245).

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STF DECIDE QUE A LEI GERAL DA COPA DO MUNDO É CONSTITUCIONAL

Leonardo Mattos

O STF decidiu pela total improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn –, proposta pela PGR, para questionar a Lei Geral da Copa do Mundo. O Ministro Lewandowski salientou que a FIFA solicitou ao Governo Federal a assinatura de garantias governamentais para a realização do evento ainda à época da candidatura para sediar a Copa, condição que firmou o compromisso do país.

Para o Relator, o Estado pode assumir responsabilidades em casos especiais de grave risco ou de grande interesse público, como a responsabilização civil da União perante a FIFA pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento.

Quanto ao pagamento de prêmio em dinheiro e de auxílio mensal aos jogadores que representaram o Brasil nas Copas de 1958, 1962 e 1970, a PGR afirmou que as vantagens concedidas não envolvem projeto de interesse do povo. Mas o Ministro Lewandowski destacou que no caso em questão o benefício será pago somente aos jogadores que se encontrem em dificuldade financeira.

Divergindo do relator, o Ministro Joaquim Barbosa julgou parcialmente procedente a ação, pois a concessão da isenção à FIFA (uma entidade privada) violaria tanto o principio da isonomia quanto ao que exige motivação idônea para qualquer tipo de exoneração fiscal.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO


Nosso sócio Denis Borges Barbosa publicou, no número 16 da Revista Observatório Itaú Cultural (encontrado em http://d3nv1jy4u7zmsc.cloudfront.net/wp-content/uploads/2014/06/OBSERVATORIO16_0.pdf), p. 184-223 o artigo "A reforma da lei de patentes no brasil e seu impacto para a inovação".

Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) palestrou no "Curso Avançado de Marcas", sobre o tema "A Interface entre Marcas Tridimensionais, Desenho Industrial e Direito Autoral", no dia 12/5 na sede da ABAPI.

(b) coordenou o Fórum sobre "O Direito Penal do Inimigo e a Ordem Econômica". O evento é uma parceria entre a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento aconteceu no dia 10 de junho, terça-feira, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 9h às 13h.

Nossa sócia Elaine Ribeiro do Prado ministrou aula no curso da Licensing Executives Society LES, no NIT Mantiqueira em Campinas, como parte do ciclo de Capacitação em Segurança Jurídica sobre a Lei de Inovação, no dia 02 de junho de 2014.

Nossa associada Patricia Porto ministrou aula no Curso de Formação de Novos Examinadores de Marcas no INPI, no dia 28 de maio de 2014.

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NEWS REGARDING THE FIRM


Our partner Denis Borges Barbosa published the article "A reforma da lei de patentes no brasil e seu impacto para a inovação" (The reformo of the patente law and its importance for innovation) at the Revista Observatório Itaú Cultural nr. 16, (found at http://d3nv1jy4u7zmsc.cloudfront.net/wp-content/uploads/2014/06/OBSERVATORIO16_0.pdf), p. 184-223

Our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) lectured on the "Advanced Course on Trademarks", about "The Interface between brands dimensional, Industrial Design and Copyright", on May 12, at the headquarters of ABAPI.

(b) was the coordinator of the Forum about "O Direito Penal do Inimigo e a Ordem Econômica". The event is a partnership between EMARF/TRF2, CCJF and IAB. The event took place on June 2, in the auditorium of CCJF (Av. Rio Branco nº 241, Cinelândia).

Our partner Elaine Ribeiro do Prado taught lesson in the course of the Licensing Executives Society LES, in NIT Mantiqueira in Campinas, as part of the cycle Capacity Building on Legal Security Innovation Act, on June 2.

Our associated Patricia Porto taught in class Course for New Examiners Trademarks at INPI, on May 28.

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