Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 83
 


"INVENÇÕES SOB OU ALÉM DO CONTRATO DE TRABALHO"
Elaine Ribeiro do Prado
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DECRETO FEDERAL ANTI FUMO
Andrea C. G. Queiroz
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DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS (RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CNJ)
Antônio de Paula Melo Filho
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BAD BULL INDENIZARÁ RED BULL POR VIOLAÇÃO MARCÁRIA
Alan Rodrigues
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QUARTA TURMA DO STJ AFASTA DANO MORAL POR PERDA EM INVESTIMENTO DE ALTO RISCO
Leonardo Mattos
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FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING GERA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO
Fernanda Fernandes
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CARF DECIDE QUE OBRAS AUTORAIS NÃO NECESSITAM DE REGISTRO PARA QUE HAJA DEDUÇÃO DE DESPESAS
Livia de Souza Correia
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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"INVENÇÕES SOB OU ALÉM DO CONTRATO DE TRABALHO"
Elaine Ribeiro do Prado

O Quando nos vem à mente a imagem de um inventor, pode ser que ela se represente ainda como a de um professor pardal. Aquele simpático personagem das histórias em quadrinhos, dedicado a inventar suas engenhocas... nem sempre aproveitáveis.

Mas e na vida real? Seriam as invenções originadas somente de professores pardais?

No dia-a-dia do ambiente de trabalho pode ser que não. Uma inovação ou mesmo uma invento pode surgir de uma campanha interna da empresa, aberta a todos os seus funcionários para o "deposite aqui a sua ideia". E o que vier dessa iniciativa de contribuição de sugestões, se aproveitado pelo empregador, estabelecerá direitos e obrigações que devem estar muito bem ajustados entre as partes, principalmente quanto ao que se irá compensar ao empregado autor da sugestão. O brinde ou o certificado de melhor invenção pode ter o seu sentido de "justa remuneração" questionado judicialmente. Sim, pode mesmo. Mas quanto seria razoável retribuir ao empregado?

Hoje a lei ainda não dá uma resposta precisa no Brasil, mas mesmo os outros países que determinam a obrigação de o empregador compensar seu empregado inventor, mesmo àqueles que as desenvolvem por decorrência de seu contrato de trabalho, bem, atualmente estão debatendo o que seria razoável pagar ao
empregado, além do salário.

Há questão de dias, a Federação Nacional para o Direito da Empresa (FNDE), da França, organizou um congresso em Paris, "Le Droit des Inventions de Salariés", reunindo especialistas de países da Ásia (China, Japão e Coreia do Sul), Europa (Alemanha, França e Reino Unido) e da América do Norte (Estados Unidos) para exporem como as empresas remuneram seus inventores.

Estamos falando de países líderes em depósitos de patentes e de inovações disruptivas. Pois são eles, embora estejam no topo desse ranking, que se preocupam em rever sua política e suas leis quanto a este tópico da remuneração ao inventor para garantir mais incentivo à geração de inventos e inovações. Claro,
com a proposta de também se estabelecer uma harmonização internacional dessa revisão porque invenções podem ser protegidas dentro e fora do país de origem e o inventor pode começar a trabalhar num determinado país e seguir para outro onde a empresa esteja.

Se a regras de trabalho, incluindo o que se remunera pela invenção, obedecem às leis locais de cada país, existe aí mais um fator importante e que foi exposto no referido congresso.

Para o desenvolvimento tecnológico, nós, por exemplo, temos na Constituição Federal a promessa de que o Estado criará leis de apoio e estímulo às empresas que:

1- invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos;

2- pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Aqui no Brasil, pelas invenções dos autênticos professores pardais, contratados para ficar em laboratórios desenvolvendo suas engenhocas, o empregador só tem o dever de pagar o salário e o poder opcional de conceder alguma remuneração extra, como prêmio ao empregado inventor, participação esta que não se
incorporará ao salário.

Leis de incentivo, por enquanto, só a de inovação para parcerias público-privadas e só a Lei do Bem que é restrita às empresas de lucro real.

Embora tenhamos diretivas constitucionais, trazidas pelos artigos 218 e 219, propondo a garantia de um regime laboral especial ao trabalhador público e privado na área de ciência e tecnologia, não há um regime específico o suficiente para cobrir as demandas correntes do processo de inovação que conta com um tipo de mão de obra voltada para pesquisa e inovação tecnológica.

Consequentemente, a eficiência de um sistema de inovação que o Estado quer promover através das leis de incentivos [1] é, sem dúvida, comprometida, pois basta consultar as decisões de nossos tribunais trabalhistas para se constatar o enorme passivo contingente quanto a inventores empregados que, muitas vezes sem se dar conta, os empregadores acabam tendo de enfrentar.

Por esta razão, o sentido da justa remuneração, que não temos, deve não só buscar a eficiência segura ao empregador de evitar expô-lo ao risco jurídico trabalhista como também promover o estímulo ao empregado contratado para inventar. A exemplo dos outros países, parece ser necessário pensar já –
imediatamente – também no estímulo a empregados do tipo Professor Pardal, embora não raras vezes se dediquem e muito a inventar pelo puro gosto de realização. Isto simplesmente porque não queremos que os nossos inventores e inovadores lancem seus voos afora, pois, para buscar a "justa remuneração" pelos
seus talentos, talvez prefiram os ares de "Paris" para se inspirarem.

[1] Pela "lei do bem" (lei nº. 11.196/2005), os benefícios previstos em seu capítulo III são baseados em incentivos fiscais, tais como: deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL de dispêndios efetuados em atividades de P&D; a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D; depreciação acelerada desses bens; amortização acelerada de bens intangíveis; redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia; isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; ou subvenções ecônomicas concedidas em virtude de contratações de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em empresas para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, regulamentada pela Portaria MCT nº 557. Porém, usufruem de tais benefícios pessoas jurídicas que estejam no regime de lucro real, que correspondem a cerca de apenas 6% das empresas brasileiras.


Texto produzido para o Ciclo de Palestras da ASPI, que ocorrerá no dia 30.09.2014 às 18:30, sobre o tema "Invenções sob ou além do contrato de trabalho".


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DECRETO FEDERAL ANTI FUMO

Andrea C. G. Queiroz

O governo federal publicou no dia 02 de junho de 2014 o decreto 8.262 de 31 de maio de 2014 que altera o decreto 2.018 de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei 9.294 de 15 de julho de 1996.
O decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.

Além da proibição de fumar em qualquer ambiente fechado, também veda qualquer propaganda comercial de cigarros.

Com a nova regra, fica proibido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo - público ou privado. Estão vetados inclusive os narguilés. A proibição inclui hall e corredores de condomínios, restaurantes e clubes.

Fica vetado ainda o uso em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo, isto é, mesmo naquela varanda do restaurante, no toldo da banca de jornal ou ainda na cobertura do ponto de ônibus o fumo está vetado. O decreto também proíbe a existência dos fumódromos, que são permitidos pelas regras atuais.

Ficará liberado fumar em casa e ao ar livre, em mesas na calçada de bares e restaurantes, por exemplo, o fumo de cigarro continuará ser permitido. Porém, esses espaços terão de ter, necessariamente, algum tipo de barreira contra a fumaça, como janelas fechadas ou parede.

Apenas em cinco situações – e com condições de isolamento – será permitido fumar em ambiente fechado: em cultos religiosos cujo fumo faça parte do ritual, em tabacarias sinalizadas, em estúdios de filmagem quando necessário à produção da obra, em lugares destinados a pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, além de instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados por
médico a fumar.

Propaganda

As novas regras também determinam que os produtos devem ficar expostos apenas
no interior dos estabelecimentos, com 20% do mostruário ocupado por mensagens
de advertência aos males causados pelo fumo, além da proibição da venda a
menores de 18 anos e tabela de preços. Fica proibida, ainda, qualquer tipo de
propaganda desses produtos.

Anteriormente era permitida a propaganda nas emissoras de rádio e televisão entre
21 horas e 6 horas.

Fiscalização e Multa

A fiscalização será de responsabilidade das agências sanitárias dos estados e municípios e, terá como alvo serão os estabelecimentos, e não os fumantes. Os comerciantes são os responsáveis por orientar os clientes a não fumarem nos locais proibidos e, se necessário, devem chamar a polícia se o fumante se recusar a apagar o cigarro.

Os estabelecimentos podem receber advertência, multa e até mesmo serem interditados e terem canceladas a autorização para funcionamento. As multas vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

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DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS (RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CNJ)

Antônio de Paula Melo Filho

1. A Política Pública de Soluções Consensuais de Conflitos

1.1 – Instauração;

A Política Pública de Soluções Consensuais de Conflitos foi instaurada por meio da resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve como principal fator para sua criação a crise no sistema Judiciário devido à crescente demanda judicial, qual acabou por tornar a duração dos processos mais longos e, consequentemente, o aumento no custo dos processos.

1.2 – Objetivo;

A Política Pública de Soluções Consensuais de Conflitos tem como objetivo a disponibilização de mecanismos de soluções de conflitos consensuais por meio da conciliação e da mediação, além de prestarem atendimento e orientação aos cidadãos, sendo que tais mecanismos devem ser oferecidos pelos órgãos judiciários (art. 1, § único da resolução 125/2010 do CNJ).

Como solução para a crise vivida pelo sistema judiciário nacional e seguindo o caminho de outros países, foram adotados Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, principalmente por meio da mediação, conciliação e arbitragem. São chamados alternativos, pois não excluem o poder judiciário, mas apenas trazem uma nova opção para o cidadão para agilizar o conflito e diminuir os custos em uma futura ação judicial, sendo também consensuais, visto que somente poderão ser aplicados se as partes concordarem.

1.3 – Estruturação;

A Política Pública prevista na Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça possui uma estrutura piramidal, tendo no topo o Conselho Nacional de Justiça, com algumas atribuições de nível nacional; abaixo deste, os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada Tribunal, responsáveis pela implementação da Política Pública no âmbito dos Estados e pela instalação e
fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, nas quais atuam os conciliadores, mediadores e demais facilitadores de solução de conflitos, bem como os servidores do Judiciário, aos quais cabe a triagem dos casos e orientação dos jurisdicionados.

2. Os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

2.1 – Formação;

Os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos são os órgãos responsáveis pelo cumprimento da Resolução 125 de CNJ em cada Tribunal e são formados por magistrados da ativa ou aposentados e também por servidores, sendo de competência de cada Tribunal a escolha de seus membros.

2.2 – Objetivo;

Tais Núcleos tem por objetivo, entre outros, o de desenvolver políticas para o tratamento adequado à solução de conflitos, o da criação dos Centros Judiciários de Soluções de Conflito e Cidadania com a realização de sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos e promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.

3. Os Centros Judiciários de Soluções de Conflito e Cidadania.

O CEJUSC é a base do sistema piramidal, onde efetivamente é aplicada a política desenvolvida para o tratamento adequado à solução de conflitos. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são unidades do Poder Judiciário às quais cabe, preferencialmente, a realização das sessões e audiências
de conciliação e mediação a cargo de conciliadores e mediadores, no âmbito de determinado território definido pela organização judiciária do Estado, e o atendimento e orientação aos portadores de dúvidas e problemas jurídicos (art. 8º).

Nas sessões e audiências de conciliação, não é obrigatória a presença das partes, porém, a presença das partes é fundamental, visto que a solução de conflitos não visa apenas o fim do processo, mas a pacificação das partes envolvidas através do diálogo, além disso, as sessões e audiências são sigilosas, sendo que nada do que é discutido ou levantado durante este procedimento é registrado, salvo em caso de acordo. Tal confidencialidade é necessária para que em caso de estar correndo um processo judicial, ou venha a ser ajuizada uma ação, as questões tratadas não acabam influenciando o juízo.

3.1 – Estruturação;

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania abrange setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania (art. 10, da Resolução n. 125), e conta com estrutura funcional composta por um juiz coordenador e eventualmente um adjunto, devidamente capacitados (conforme modelo estabelecido no Anexo I da resolução), aos quais cabe a sua
administração e a fiscalização do serviço de conciliadores e mediadores, bem como por servidores com dedicação exclusiva.

Os conciliadores e mediadores devem ser capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos e pelo menos um deles capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos (art. 9º). A pessoa responsável pela triagem dos casos deve conhecer profundamente todos os métodos de solução de conflitos disponíveis e seus respectivos procedimentos, passando as informações necessárias para o devido esclarecimento das partes, fornecendo as informações necessárias sobre estes métodos e indicando à parte o método mais adequado para o caso concreto, verificando as características do conflito, das partes envolvidas e dos próprios procedimentos disponíveis.

3.2 – Da Aplicação do CEJUSC.

3.2.1 – Do Setor de Solução de Conflitos Pré-Processual;

O setor de conciliação pré-processual atende à conflitos que inda não foram ajuizados na forma de processo perante o Poder Judiciário, podendo ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral e causas de família.

Se for obtido um acordo, será homologado pelo Juiz e terá eficácia de título executivo judicial.

3.2.2 – Do Setor de Solução de Conflitos Processual;

O setor de conciliação processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atende conflitos que já foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário, podendo ser aplicado tanto em primeira instância, quanto em segunda instância.

Podem ser objeto de conciliação ou mediação processual as causas cíveis em geral e causas de família, sendo que os processos são encaminhados ao CEJUSC através de despacho do Juiz responsável, se possível já indicando o método (conciliação ou mediação).

O CEJUSC é responsável pelo agendamento da audiência e sua realização, sendo que após a realização da audiência, seja qual for seu resultado, o processo deve retornar à Vara de origem para deliberações, ou seja, para homologação do acordo, prosseguir com a fase instrutória ou ir à conclusão para prolação da sentença.

3.2.3 – Do setor de Cidadania;

O parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 125 do CNJ disciplina que incumbe aos órgãos judiciários além de oferecer os mecanismos consensuais de solução de controvérsias, prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Isso significa que o cidadão que comparece ao CEJUSC deve sair atendido ou devidamente orientado quanto ao local competente para atender à sua necessidade.

O Juiz Coordenador do CEJUSC poderá firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas para oferecer no CEJUSC serviços como atendimento psicossocial, orientação jurídica, emissão de documentos etc.

Caso não seja possível oferecer os serviços diretamente no CEJUSC é importante que o Juiz Coordenador e o chefe de sessão responsável montem uma rede de orientação de cidadania a fim de disponibilizar informações sobre os serviços prestados pela prefeitura local, pelo Governo do Estado, por outros tribunais ou outras justiças.

4. CONCLUSÃO

Após analisar a Resolução do CNJ 125/2010, percebe-se que esta trouxe uma inovação com a utilização de métodos alternativos para solução de conflitos, principalmente em setores pré-processuais e processuais, além de auxílio ao cidadão sobre questões de seu interesse. Estes setores acabam por aproximar as
partes conflitantes para que elas acabem por solucionar seus conflitos ao invés de um terceiro (juiz) e, principalmente, evitam movimentar a massa judiciária já tão sobrecarregada.

Falta ainda uma maior disseminação e estimulação destes métodos alternativos para soluções de conflito, principalmente no âmbito pré-processual, evitando assim a propositora de uma futura ação judicial com a solução dos conflitos mais rapidamente.

5. BIBLIOGRAFIA E CONSULTA.

1. http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323- resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010;
2. http://cejuscitanhaem.blogspot.com.br/p/sobre.html;
3. Luchiari, Valéria Ferioli Lagrasta. Guia Prático de Funcionamento do Cejusc.
4. http://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPrivado/CEJUSC/CartilhaCEJUSC.pdf
5. http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ApostilaCEJUSC-NPMCSC.pdf

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BAD BULL INDENIZARÁ RED BULL POR VIOLAÇÃO MARCÁRIA

Alan Rodrigues

Em decisão judicial proferida no dia 13 de agosto a 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP decidiu que a indústria de refrigerantes que produz a bebida"Bad Bull" deverá pagar R$ 70 mil a título de compensação por danos morais à"Red Bull" por violação marcária.

O acórdão destacou a "ausência de criatividade" e o "parasitismo notório" da ré ao utilizar nome semelhante, bem como a figura de um touro, mundialmente associada às bebidas energéticas da autora.

Em comparação:



O desembargador Natan Zelinschi de Arruda, em análise ao recurso de ambas as partes, destacou que, apesar de terem significados diferentes, as expressões "Red" e "Bad" possuem fonética parecida, que confunde o consumidor, e abrangem nomes de bebidas energéticas, configurando imitação.

O magistrado afastou a condenação por prejuízos materiais, por não terem sido demonstrados nos autos, determinando somente a compensação por danos morais.

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QUARTA TURMA DO STJ AFASTA DANO MORAL POR PERDA EM INVESTIMENTO DE ALTO RISCO

Leonardo Mattos

O caso ora narrado envolveu dois investidores que procuraram o Banco Boavista Interatlântico S/A para investir cerca de R$ 805 mil e R$ 140 mil, respectivamente. O gerente sugeriu que os valores fossem divididos em três fundos de derivativos e prometia, assim como o material publicitário de divulgação, que a aplicação tinha baixo risco de perdas significativas.

Além disso, no contrato foi pactuado o mecanismo stop loss, que fixa o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de interromper ou evitar determinada perda. Entretanto, naquele mesmo ano, devido a uma desvalorização cambial, os investidores foram surpreendidos com a informação de que os fundos haviam sofrido perdas superiores aos valores investidos, pois o stop loss não foi acionado.

Ajuizada ação de cobrança cumulada com indenização, o TJSP reconheceu a responsabilidade do banco pela sonegação de informações a respeito dos riscos das aplicações e pelo descumprimento contratual por não ter sido acionado o stop loss, garantindo aos investidores, além da reposição dos valores investidos, indenização por dano moral.

No STJ, o banco sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não existir aquisição de serviço ou produto oferecido pelo banco, mas contrato de natureza fiduciária, no qual o banco teria a obrigação de conduzir o negócio, sem garantia de resultado. Também defendeu que os investidores não foram expostos a constrangimentos nem tiveram seus nomes enviados a órgãos de proteção ao crédito.

Sendo assim, o Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, manteve em parte o entendimento do TJSP, observando, porém, que a jurisprudência do STJ considera que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

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FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING GERA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO

Fernanda Fernandes

O Desembargador do TJMG, Dr. José Marcos Rodrigues Vieira, manteve a decisão a de 1ª instância em considerar responsáveis pelo furto do automóvel da cliente que se encontrava dentro do estacionamento do shopping, o shopping e as empresas responsáveis pela segurança do estacionamento. Tendo apenas reduzido o valor da indenização para que fosse estipulada no valor do veículo.

O shopping alegou que não existiram provas do furto, no entanto, o Desembargador considerou o comprovante do estacionamento como prova, entendeu que como a cliente ainda mantinha o comprovante, o automóvel teria sido retirado do estacionamento de maneira irregular. Ressaltou, ainda, que os
tickets do estacionamento são fornecidos pelas empresas de segurança contratas pelo shopping. Logo, as empresas de segurança e o shopping seriam os responsáveis pelo furto e teriam que indenizar a cliente.

Processo nº 1.0024.06.061893-1/002

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CARF DECIDE QUE OBRAS AUTORAIS NÃO NECESSITAM DE REGISTRO PARA QUE HAJA DEDUÇÃO DE DESPESAS

Livia de Souza Correia

O CARF decidiu, recentemente no acórdão n. 1201-000.984 – da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, que a utilização de obras artísticas para fins comerciais pode vir a ser tutelada pela lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/96), mesmo quando tais obras se encontrem registradas como marcas no INPI.

A controvérsia versava sobre se para fins de dedução de despesas com pagamentos de royalties, a utilização de personagens ficcionais em produtos de vestuário estariam sob a tutela da Lei n. 9.610/96, que versa sobre os direitos autorais, ou da Lei n. 9.279/96, que trata do direito marcário, mesmo quando estes personagens já se encontram registrados como marca no INPI.

O problema era que para que se pudesse efetuar dedução das despesas advindas do pagamento dos royalties no caso de marcas ou patentes, conforme art. 355 do RIR/99, o contrato de licença das mesmas deveria estar devidamente averbado no INPI, fato que se tornaria desnecessário quando se trata de direito de autor.

O Conselho decidiu, com base no parecer do Prof. Dr. Denis Borges Barbosa, que quando tais personagens podem ser relacionados pelo público a um universo ficcional preexistente e notório, esses personagens são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e, portanto, devem sujeitar-se pelas condições estatuídas na
mesma, qual seja, a não obrigatoriedade de registro da obra, sendo assim, para ocorrer a dedução das despesas dos royalties, nesses casos, não é obrigatório o registro. A decisão foi acordada por maioria de votos, tendo vencido o voto do relator Conselheiro Redator Rafael Correia Fuso.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO


Nossa sócia Elaine Ribeiro do Prado:

(a) palestrará no Ciclo de Palestras da ASPI, no dia 30.09.2014 às 18:30, sobre o tema "Invenções sob ou além do contrato de trabalho".

Para um sintético aprofundamento acerca da temática consultar a apresentação elaborada pela Palestrante. http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/9/art20140924-01.pdf

Informações sobre inscrições:

http://www.aspi.org.br/EVENTOS/AgendaASPI/tabid/97/ctl/ArticleView/mid/485/articleId/578/Ciclo-de-Palestras-ASPI--30092014--Tema-Invencoes-sob-ou-alem-docontrato- de-trabalho.aspx.

(b) participou do congresso sobre "Le Droit Des Inventions de Salariés ASIEÉTATS- UNIS-EUROPE", organizado pela La Fédératon Nationale pour le Droit de l´Entreprise (FNDE) no dia 19.09.2014, em em Paris.

Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) participou como expositor do Curso de "Extensão Universitária em Propriedade Industrial", promovido pela Escola Paulista de Magistratura, no dia 10.09.2014. O tema debatido foi "INPI – Informações e processos de registro de marcas e patentes. Competência em razão de duplicidade de jurisdições e efeitos das sentenças.".

(b) participou como Presidente de Mesa da palestra "A Propriedade Intelectual nos olhos da OMC – Polêmicas Internacionais" no dia 27.08.2014, no Auditório B6 da PUC-Rio (Campus Gávea).

Nossos sócios Pedro Marcos Nunes Barbosa e Allan Rocha de Souza:

(a) participaram do lançamento da obra coletiva "DIREITO PRIVADO E INTERNET", na qual são co-autores. O lançamento ocorreu no dia 13.08.2014, no Centro Cultural da Justiça Federal, Centro/RJ.

(b) palestraram no auditório do MP/RJ, no dia 22/8, sobre "Proteção da Propriedade Intelectual e dos Direitos Culturais" que fez parte do evento "O marco civil da internet – Debates sobre a lei 12.695/2014".

Nosso consultor Gabriel Schulman palestrou no evento "Contratos Envolvendo Planos de Saúde: Litígios", promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18/9.

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