Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 84
 


EMPRESA DE COMIDA DELIVERY NÃO PODE USAR O SIGNO UAI INBOX E/OU TRADE DRESS QUE IMITE O CARÁTER DISTINTIVO DA CHINA IN BOX
Pedro Marcos Nunes Barbosa
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CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE MARCA INICIA-SE A PARTIR DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO REGISTRO DE MARCA
Lívia Barboza Maia
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MUDANÇAS NA LEI ALTERAM AS REGRAS DA RELAÇÃO ENTRE PRESTADORES E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
Gabriel Schulman
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RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA SOBRE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
Leonardo Mattos
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POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS "SORINE" E "SORIFLUX"
Laís Ainá
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RESOLUÇÃO DA ANVISA SOBRE MARCAS DE MEDICAMENTOS
Livia de Souza Correia
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STJ PERMITE USO DA COR VERMELHA NAS LATAS DE CERVEJA ITAIPAVA
Livia de Souza Correia
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STJ PUBLICA EMENDA REGIMENTAL N. 18 QUE ALTERA RESOLUÇÃO Nº 9– HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Livia de Souza Correia
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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EMPRESA DE COMIDA DELIVERY NÃO PODE USAR O SIGNO UAI IN BOX E/OU TRADE DRESS QUE IMITE O CARÁTER DISTINTIVO DA CHINA IN BOX
Pedro Marcos Nunes Barbosa

A 3ª Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, SP, confirmando a liminar outorgada pela Câmara Reservada de Direito Empresarial, emanou sentença condenando a sociedade titular dos signos Uai In Box e do nome de domínio uaiinbox.com.br,à abstenção do uso de signos distintivos que possam ser associados aos de
titularidade da TrendFoods, titular dos signos China In Box.

Patrocinada pelo escritório de advocacia Denis Borges Barbosa Advogados em sede judicial, e no âmbito administrativo pela Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual , a empresa de comida delivery oriental ainda obteve tutela para que a demandada cesse o uso de caixas que incidam nos desenhos industriais de sua titularidade.

Na sentença, o magistrado Alexandre Batista Alves destacou: "Não há dúvida de que o conjunto de elementos gráficos que formam a aparência geral de um produto (trade dress) representa aspecto distintivo da marca e, portanto, goza de proteção legal. A Lei de Propriedade Industrial veda a utilização de sinais que possam causar confusão ou associação com signo alheio (art. 124, XIX), não se exigindo,é importante acentuar, que a imitação seja perfeita, mas apenas que entre os produtos analisados haja elementos significativos de identidade capazes de causar confusão no público consumidor. No caso vertente, colhe-se dos documentos que instruem a inicial que a autora detém onze registros marcários e quatro registros de Desenho Industrial referentes ao signo China in Box. Por outro, consta que a ré se utiliza do signo Mineiro in Box e vale-se de padrão visual similar ao da autora, conforme se infere dos documentos juntados, situação que, a despeito da diversidade da comida oferecida, poderá levar o consumidor a crer que se trata de uma ramificação do china in box".

Para mais dados vide: 0038734-97.2012.8.26.0002 (TJSP)

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CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE MARCA INICIA-SE A PARTIR DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO REGISTRO DE MARCA

Lívia Barboza Maia

Cambirela Empreendimentos Turísticos Ltda., patrocinada pelo escritório Denis Borges Barbosa Advogados, teve reconhecida a prescrição em ação de abstenção de marca movida pelo Hotel Cambirela Ltda.

Foi ajuizada ação cominatória c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor de Cambirela Empreendimentos Turísticos Ltda. com o intuito de impedir o uso da denominação "Hotel Cambirela", que seria registrada como marca pela Autora desde 1992.

Em sede de sentença o juízo acolheu a questão prejudicial posta pela Demandada, entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a utilização da marca em litígio no momento do registro do nome empresarial na Junta Comercial, datado do ano de 1991, e não a partir da aquisição da marca pela Autora.

Portanto, julgou extinto o feito tendo em vista o pedido de abstenção de uso de marca estar prescrito há mais de 20 anos.

Para mais dados vide: 0002736-76.2012.8.24.0082 (TJSC)

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MUDANÇAS NA LEI ALTERAM AS REGRAS DA RELAÇÃO ENTRE PRESTADORES E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Gabriel Schulman

Recente alteração na Lei 9.656/98, mais conhecida como "Lei dos Planos de Saúde", importará significativas modificações no regime jurídico dos prestadores de serviços em saúde, exigindo atenção dos médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, dentistas, bem como das próprias
operadoras.

A redação estabelecida pela Lei 13.003, de 24 de junho de 2014, estabeleceu novas regras, tanto na relação com consumidores, quanto nos contratos com prestadores em saúde.

O novo texto conferido ao art. 17, da Lei dos Planos de Saúde, reforça a obrigatoriedade de manutenção da rede credenciada de prestadores estendendo a garantia em relação a todas as modalidades de prestadores (aproximando-se do sentido original da lei), ao passo que a redação vigente (definida pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001) estava adstrita aos hospitais.

Inseriu-se na nova legislação, contudo, a possibilidade de substituição por"prestador equivalente", mediante comunicação aos consumidores com antecedência mínima de 30 dias. É preciso ter presente que é potencialmente complexa a avaliação de equivalência de prestadores, em especial nas grandes cidades, nas quais a localização é fator relevante, e mesmo determinante na opção por certo prestador.

É curiosa a técnica legislativa ao repetir no caput (a ser alterado) a necessidade de comunicação ao consumidor previsto no mesmo artigo. Nesse sentido, em nossa leitura, a mudança do caput não afastará a obrigatoriedade de noticiar tambémà ANS sobre alteração de prestador, como decorre do art. 17, parágrafo 1º., cuja redação não será atingida pelas modificações anunciadas.

Publicada no diário oficial da União em 25 de julho de 2014 e com vacatio legis de 180 dias, a Lei 13.003 de 24 de junho de 2014 estabeleceu a obrigatoriedade da forma escrita para os contratos dos prestadores de serviços de saúde com as operadoras.

Segundo o art. 17-A acrescentado à lei 9.656/98 e prestes a entrar em vigor, devem estar discriminados o objeto do contrato, natureza e valores. Igualmente, tornou-se obrigatório estabelecer o critério de reajuste e periodicidade. Tais cláusulas se revelam de essencial importância prática em face das desproporções
identificadas no setor, assim como necessidade de planejamento de longo prazo nas atividades seja dos prestadores, seja das operadoras de planos de saúde.

A legislação determina, igualmente, a necessidade de se estipular a duração do contrato e as formas de renovação e revisão. Embora não excluam as regras ordinárias previstas no Código Civil, permitem criar mecanismos de qualidade de prestação e estipular procedimentos a serem atendidos. Veja-se que a
jurisprudência tem frequentemente determinado aos planos de saúde reparar pela falha do prestador em oferecer termo de consentimento, o que pode estar previsto em contrato.

Deve-se estabelecer também as regras relativas a procedimentos que dependem de autorização administrativa da operadora, definindo o modo de comunicação, negativa e demais procedimentos operacionais. A legislação prevê, também, a estipulação de regras sobre outros temas importantes, tais como a rotina de auditorias, procedimento de faturamento, deixando claras as regras entre as operadoras de planos de saúde e prestadores.

Entre as regras obrigatórias, apresenta importância central os casos de pacientes com tratamentos em curso. Nas hipóteses de desligamento, o prestador deverá prosseguir com o atendimento até o fim do contrato com a operadora, a qual por sua vez, deverá efetuar a remuneração dos serviços prestados.

Adicionalmente, podem ser definidas em contrato disposições adequadas às especificidades de cada prestador. Para ilustrar, hospitais podem determinar tipo de acomodação, ao passo que laboratórios podem definir o tempo de entrega de exames.

As normas da ANS também incidem na relação. Em vigor a partir de 22 de dezembro de 2014, a Resolução Normativa nº 363, de 11 de dezembro de 2014 trouxe uma série de regras para disciplinar a matéria em discussão.

A Resolução Normativa nº 363/2014, também garante o contraditório em relação às glosas (negativas de pagamento a prestadores), assegurando acesso às justificativas e a possibilidade de contestação. Igualmente, estabelece que o foro do contrato é o do prestador, em proteção a parte que com grande frequência possui menor poder de barganha na relação.

Indevidamente restringindo o texto da Lei dos Planos de Saúde, a Resolução prevê a possibilidade de que a forma de reajuste seja, "a previsão de livre negociação", o que fragiliza significativamente a relação e se desarmoniza com a busca de prestação de serviços por prazos mais longos.

Preocupa o fato de a resolução excluir textualmente de seu escopo a relação com cooperados, o que conflita com o novo teor do art. 18 da Lei dos Planos de Saúde, que os incluem como destinatários das novas regras sobre os contratos de prestação de serviços médicos.

A norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar fixa prazo de doze meses para o ajuste dos contratos já escritos, considerando irregulares as prestações de serviços desprovidas de forma escrita, sujeitando-as a penalidades. Certamente o regime da nulidade (decorrência do Código Civil, art. 166, inc. IV) não contemplará de modo suficiente os efeitos do descumprimento, a exigir cuidado no curso das negociações.

No tocante ao reajuste, a Resolução Normativa nº 363/2014 vedou critérios de reajuste condicionados à sinistralidade da operadora (grosso modo, a relação entre receitas e despesas), proibindo dessa maneira que o risco do negócio fosse transferido aos prestadores.

Nesse cenário, a entrada em vigor da nova legislação mostra-se uma oportunidade relevante para reavaliação de estratégias de prestação de serviços na saúde e exige adequada atenção ao contrato, conjugando cuidados na esfera negocial e jurídica.

É preciso estabelecer estratégias adequadas às diferentes organizações, precedidas de criteriosa avaliação de modelo de atividade, bem como consentâneas às novas normas que logo entrarão em vigor.

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RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA SOBRE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

Leonardo Mattos

A portaria PGFN/RF 1.751/14 passa a dispor que a prova de regularidade fiscal será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela RF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados. A Certidão será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo perante à RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União.

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POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS "SORINE" E "SORIFLUX"

Laís Ainá

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em decisão unânime, condenou o laboratório MDC Pharma a pagar ao laboratório Aché os lucros obtidos com a venda do soro nasal "Soriflux", por concorrência desleal por imitar a embalagem do "Sorine". O colegiado determinou ainda que o MDC Pharma se abstenha de
comercializar aqueles medicamentos de lote com a embalagem semelhante.

Em seu acórdão o Relator Desembargador Luiz Fernando Boller reconheceu que a simples utilização de radical idêntico na nomenclatura do medicamento não caracteriza ofensa ao direito de propriedade, pois o prefixo "sor" se refere ao princípio ativo do medicamento, logo o autor da ação detinha exclusividade apenas quanto à utilização de sua marca (Sorine).

Para o relator, porém, a possibilidade de confusão entre as marcas fica explícita, pois há clara semelhança entre as embalagens dos soros nasais "Sorine" e "Soriflux", com evidente repetição de cores, fontes parecidas e até mesmo reprodução de desenhos.

Ainda, a comercialização de produto em embalagem idêntica ao do concorrente desorienta o consumidor e se consubstancia na prática de concorrência desleal.

Para mais dados vide: 2010.045300-6 16.12.2014 (TJSC)

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RESOLUÇÃO DA ANVISA SOBRE MARCAS DE MEDICAMENTOS

Livia de Souza Correia

Foi publicada a Resolução nº 59 da ANVISA, que regulariza a nomenclatura dos medicamentos, a fim de diminuir o risco de confusão dos consumidores.

A resolução traz diversas normas que devem ser utilizadas pelas empresas na hora de registrarem o nome de seus medicamentos ou de seus complementos. Estipula também que a empresa também é responsável pela realização de pesquisas sobre o nome pretendido, com intuito de garantir que o mesmo não colida com nenhum outro já registrado.

Quanto àqueles medicamentos cujo registro fora aprovado antes da publicação da nova resolução estes não serão objetos de revisão, desde que estejam de acordo com a resolução anterior. Contudo, é facultado ao titular do registro fazer a alteração do nome de forma a adequá-lo à nova resolução.

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STJ PERMITE USO DA COR VERMELHA NAS LATAS DE CERVEJA ITAIPAVA

Livia de Souza Correia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria dos votos, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia proibido a Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava e, ainda, a havia condenado a pagar R$ 200 mil de indenizaçãoà Ambev por danos morais.

Entendeu o Relator, Ministro João Otávio de Noronha, que a cor da lata de cerveja não permite nenhuma relação com a distinção do produto nem designa isoladamente suas características. Da mesma forma, não é capaz de causar confusão sobre a origem do mesmo, uma vez que seu principal e notório elemento
distintivo é sua denominação.

Ademais, entendeu que coibir o uso da cor vermelha pela cerveja Itaipava seria auferir verdadeiro monopólio à Ambev à revelia da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que objetiva principalmente a tutela da livre concorrência e, ainda, proíbe, em seu art. 124, VIII, o registro de cores como marcas, salva as hipóteses em que possuam suficiente distintividade.

Para mais dados: REsp 1376264 (STJ)

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STJ PUBLICA EMENDA REGIMENTAL N. 18 QUE ALTERA RESOLU ÇÃO Nº 9– HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Livia de Souza Correia

A resolução n. 9 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao STJ pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi alterada pela Emenda Regimental n. 18, de 2014.

A nova norma, em sua maioria, somente reorganizou alguns preceitos da resolução, tornando-o apenas mais didática. Entretanto, alguns tópicos sofreram substancias alterações, sendo as principais as seguintes:

I) A homologação de Sentença Estrangeira passa a ser competência somente do STJ;

II) A juntada da sentença homologanda e demais documentos devidamente traduzidos e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, passa a ser exigidos somente em casos específicos;

III) Inclui-se a possibilidade de emenda da petição, em prazo razoável, caso a mesma não preencha os requisitos ou apresente defeitos ou irregularidade que dificultem o julgamento de mérito. O processo, somente será arquivado, caso a parte não promova o ato ou diligência no prazo assinalado;

IV) Inclui-se a ofensa à dignidade da pessoa humana como hipótese para indeferimento da homologação da Sentença Estrangeira ou de concessão de Carta Rogatória;

V) Inclui-se a possibilidade Réplica e Tréplica;

VI) Inclui-se a possibilidade da decisão ser dada monocraticamente, cabendo recurso de Agravo das decisões do Relator;

VII) Nos casos de revelia ou incapacidade o curador especial designado não mais precisará ser pessoalmente intimado;

VIII) Impôs-se limite à matéria dos embargos da decisão do cumprimento da Carta Rogatória, não mais podendo os mesmos versarem sobre a própria concessão da medida ou seu mérito.

IX) A Sentença Estrangeira e a Carta Rogatória foram acrescidas como classes processuais no Regimento Interno do STJ.


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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Denis Borges Barbosa:

(a) foi escolhido pela publicação Best Lawyers® 2015 como o advogado do ano em Propriedade Intelectual no Rio de Janeiro.

(b) palestrou na "4ª edição da LESI Americas Innovation Tour" sobre "Diagnóstico dos 10 anos da Lei de Inovação Brasileira (lei 10.973/2004)".

(c) foi premiado por sua obra "Direito de Autor" com o Troféu Cultura Econômica - Jornal do Comércio e Badesul 2014, na categoria Livro de Direito.



(d) publicou o artigo "Análise dos contratos de tecnologia pelo poder público: o caso brasileiro", disponível em http://www.ictsd.org/bridgesnews/pontes/news/an%C3%A1lise-dos-contratos-de-tecnologia-pelo-poderp% C3%BAblico-o-caso-brasileiro.

(e) foi citado por sua excelência na prática nas áreas de direito de informática e direito da internet pela ABA Section of International Law, disponível em http://whoswholegal.com/news/analysis/article/31812/.

(f) foi citado como um dos estudiosos mais influentes em propriedade Industrial no Brasil pela The National Law Review, quando da abordagem sobre a ADIN 5061, ajuizada pela ABIFINA com o intuito de declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da LPI (Lei 9.279/1996).

(g) publicou capítulo em co-autoria com a Consultora Charlene de Ávila:
Chapter 13: Intellectual property in decisions of Constitutional Courts of Latin American countries, in Geiger, Christophe (ed.), Research Handbook on Human Rights and Intellectual Property, Edgar Elgar, 2015.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) palestrou no "6º Simpósio de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico", sobre "Geração de Inovação : A Lei de Propriedade Industrial em Ação", na UFU.

(b) como partícipe da Comissão de Direito da Propriedade Intelectual do IAB, teve um parecer aprovado no sentido de que o Instituto se posicione contrariamente às manobras judiciais que vem sendo providenciadas pelos grandes laboratórios farmacêuticos, com o objetivo de prorrogar o tempo de exclusividade sobre suas patentes, em detrimento da produção dos medicamentos genéricos. O parecer foi publicado pela Revista Eletrônica do IBPI, disponível em http://ibpibrasil.org/ojs/index.php/Revel/article/view/101/96.

(c) participou da 75ª reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial, realizado pela EMERJ, com o tema "A Antecipação dos Efeitos da Tutela nas Lides Envolvendo Propriedade Industrial".

(d) é co-autor do livro "Mercado de Capitais Brasileiro II – Doutrina, cases e materials" com o título "POLÊMICAS NA HERMENÊUTICA INCIDENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PODER DE CONTROLE: A HIPÓTESE DO EXERCÍCIO DO PODER MINORITÁRIO" em co-autoria com Vinicius Gertulino. A obra é organizado pelo Prof. Doutor da USP, Mauro Rodrigues Penteado.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa em co-autoria com o associado RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO publicaram o artigo "A Desnecessidade de Licitação nos Contratos de Transferência de Tecnologia nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo", na Revista da ABPI de nº 133, novembro/dezembro de 2014).

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro foi aprovado no processo seletivo e iniciará o doutorado em Direito Civil na UERJ.

A associada Patricia Porto é co-autora do livro "Brasil em Desenvolvimento - Estado, planejamento e políticas públicas", lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A consultora Charlene de Ávila publicou o artigo "POR QUE NÃO REGISTRAR A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO TRANÇADO ESTRELA DE OLÍMPIA?", disponível em http://estanciaturisticadeolimpia.com.br/noticias/opiniao/por-que-no-registrar-apropriedade- intelectual-do-tranado-estrela-de-olmpia/.

O consultor Gabriel Schulman recebeu o título de especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra.

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