Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 85
 


DECLARAÇÃO DE ALTO RENOME DA GOODYEAR NÃO DEVE VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO
Lívia Barboza Maia
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SUPERLOTAÇÃO EM METRÔ GERA INDENIZAÇÃO À USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Beatriz Vergaça
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CONVIVÊNCIA COM EXPECTATIVA DE FORMAR FAMÍLIA NO FUTURO NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, SEGUNDO DECISÃO DO STJ
Beatriz Vergaça
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DOAÇÃO DISSIMULADA FEITA POR SUICIDA EM PREJUÍZO DO EX-MARIDO É NULA APENAS NA METADE DA HERANÇA
Fernanda Fernandes
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DIVULGAÇÃO DE PRODUTO ANTES DO DEPÓSITO DE DESENHO INDUSTRIAL NO INPI NÃO IMPLICA NA PERDA DA NOVIDADE
Livia de Souza Correia
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A REDE SOCIAL MYSPACE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD
Livia de Souza Correia
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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DECLARAÇÃO DE ALTO RENOME DA GOODYEAR NÃO DEVE VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO
Lívia Barboza Maia

A Terceira Turma do STJ negou à GOODYEAR a manutenção por tempo indeterminado do reconhecimento de alto renome de sua marca. O alto renome, quando concedido, garante à marca proteção especial com exclusividade também fora de sua especialidade.

Goodyear havia ajuizado ação em desfavor do INPI na qual obteve êxito, tendo sido concedido à empresa o reconhecimento do alto renome. Ao ser intimado da decisão o INPI comunicou que a anotação do alto renome seria feita nos termos de sua Resolução de nº 121/2005. Diz essa resolução que a anotação do alto renome permanece por apenas cinco anos após concedida.

Tal ação foi proposta pela Goodyear antes da elaboração da Resolução pelo INPI e, por isso, o magistrado de primeiro grau considerou que ela não deveria ser aplicada. Em sede recursal o TRF2, em decisão oposta, entendeu que deveria ser aplicado o prazo de cinco anos conforme a Resolução do INPI.

No STJ para julgamento do Recurso Especial o Ministro Relator Villas Bôas Cueva entendeu que não houve afronta a coisa julgada, como pretendeu a Goodyear, já que a decisão judicial reconheceu o alto renome e a edição da Resolução apenas estabeleceu lapso temporal.

Segundo o Ministro Relator a concessão do alto renome sem determinação temporal "seria o mesmo que lhe conceder um direito perpétuo, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico".

Processo: REsp 1.207.026 (STJ)

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SUPERLOTAÇÃO EM METRÔ GERA INDENIZAÇÃO À USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Beatriz Vergaça

A 27ª câmara Cível do TJRJ manteve a sentença que condenou a Concessão Metroviária Rio de Janeiro a indenizar uma passageira que alegou ter sido espremida em decorrência da superlotação, em consequência teve o braço retorcido e sentiu falta de ar por conta da má refrigeração. A usuária também afirmou que somente conseguiu sair do metrô depois de ser empurrada para fora e, na sequência, acabou caindo na plataforma da Estação, onde não havia ninguém para prestar socorro, sendo amparada por um funcionário da limpeza. Somente após decorrido 20 minutos ela foi conduzida a um agente da empresa, sendo então levada a uma sala de repouso. A autora da ação alegou ainda que foi acometida de crises de pânico depois do ocorrido.

Em sua defesa, o Metrô Rio alegou que sua capacidade de transporte de passageiros não vem sendo extrapolada e afirmou que ocorreu a culpa exclusiva de passageiros que empurraram a autora da ação, o que excluiria a responsabilidade da empresa, alegando ainda que adota todas as medidas possíveis para atender aos seus usuários.

No entanto, segundo o relator do recurso, Desembargador em exercício João Batista Damasceno, "é fato notório que o metrô ainda trafega lotado no horário de fluxo intenso de passageiros". A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

Processo: 0291320-62.2011.8.19.0001 (TJRJ)

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CONVIVÊNCIA COM EXPECTATIVA DE FORMAR FAMÍLIA NO FUTURO NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, SEGUNDO DECISÃO DO STJ

Beatriz Vergaça

Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

Seguindo esse entendimento, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem que sustentava ter sido namoro – e não união estável – o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu o casamento entre ele e a exmulher.

De acordo com o ministro, a formação do núcleo familiar – em que há o"compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material" – tem de ser concretizada, não somente planejada, para que se configure a união estável. A mulher, alegando que o período entre sua ida para o exterior, em janeiro de
2004, e o casamento, em setembro de 2006, foi de união estável, e não apenas de namoro, requereu na Justiça, além do reconhecimento daquela união, a divisão do apartamento adquirido pelo então namorado, tendo saído vitoriosa em primeira instância. Queria, ainda, que o réu pagasse aluguel pelo uso exclusivo do imóvel desde o divórcio – o que foi julgado improcedente.

Por fim, o relator considerou que, caso os dois entendessem ter vivido em união estável naquele período anterior, teriam escolhido outro regime de casamento, que abarcasse o único imóvel de que o casal dispunha, ou mesmo convertido em casamento a alegada união estável.

O número deste processo não foi divulgado em razão de os autos tramitarem em
segredo de justiça.

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DOAÇÃO DISSIMULADA FEITA POR SUICIDA EM PREJUÍZO DO EX-MARIDO É NULA APENAS NA METADE DA HERANÇA

Fernanda Fernandes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da irmã de uma mulher suicida de ficar com 50% do imóvel em disputa entre ela e o ex cunhado, pois entendeu que a doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que ultrapassa a parte que o doador poderia dispor.

As irmãs celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel, que fora recebido pela irmã suicida no pacto do divórcio do ex casal, no entanto, entendeu o relator, Ministro Marco Buzzi, se tratar de uma manobra para dissimular uma doação inoficiosa, tornando nula quanto à metade correspondente ao ex cunhado, herdeiro do filho que faleceu poucas horas depois do suicídio de sua mãe.

O ex cunhado invocou seu direito de herdeiro de seu filho e requereu junto a justiça paulista a declaração de nulidade da venda do apartamento. Em primeiro grau, o juiz declarou a nulidade parcial do imóvel, apenas dos 50% que atingem a legítima.

A decisão foi mantida pela segunda instância, TJSP.

Ao julgar o recurso do pai e ex cunhado, no STJ, o Ministro relator reconheceu a nulidade apenas da fração correspondente à legítima, disse Marco Buzzi: "o negócio jurídico dissimulado apenas representou ofensa à lei e prejuízo a terceiro (no caso, o recorrente) na parte em que excedeu ao que a doadora, única detentora dos direitos sobre o bem imóvel objeto do negócio, poderia dispor."

Processo: REsp 1102938 (STJ).

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DIVULGAÇÃO DE PRODUTO ANTES DO DEPÓSITO DE DESENHO INDUSTRIAL NO INPI NÃO IMPLICA NA PERDA DA NOVIDADE

Livia de Souza Correia

O STJ entendeu que o Desenho Industrial disponibilizado nos 180 dias antes do depósito de seu registro, não se encontra no estado da técnica, mas sim no período de graça, preenchendo, portanto o requisito legal da novidade.

A ação ajuizada pela Bokalino contra a Grendene e o INPI, onde aquela requeria a declaração da nulidade do registro de desenho industrial da Grendene, referente a um dos modelos de seus chinelos "Riders", sob a alegação de que o mesmo encontrava-se sob estado da técnica no momento do depósito, tendo em vista sua divulgação publicitária anterior, o que afastaria os requisitos da novidade e originalidade, conforme previa a Lei n. 5.772/1971, em vigor na época.

Tendo a ação sido julgada procedente tanto em primeira e segunda instância, a Ré Grendene interpôs Recurso Especial. Por sua vez, o Superior Tribunal reformou a decisão, pois entendeu que a publicização anterior não caracterizaria perda da novidade do desenho.

Para tanto, a 4ª Turma fundamentou sua decisão com base em seu art. 229 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que dispõe que "aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta lei [...]".

Assim, apesar do registro ter sido efetuado sob a vigência da Lei n. 5.772/1971, o processo administrativo do depósito, efetuado antes da edição da Lei 9.279/96, encontrava-se em andamento e a concessão do registro se deu após sua vigência.

Dessa forma, ao registro deve ser aplicada a legislação nova, em específico seu art. 96, que versa, em seu §3º sobre o período de graça de 180 dias.

Processo: REsp 1.050.659 (STJ)

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A REDE SOCIAL MYSPACE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD

Livia de Souza Correia

A 10ª Câmara Cível do TJRJ, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau que havia determinado que o Myspace suspendesse a transmissão de obras que não possuíssem autorização dos autores, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais.

O relator do processo, Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, entendeu que a transmissão é individual (através do sistema de webcasting), uma vez queé o usuário quem escolhe a música que deseja ouvir, sendo a execução da mesma restrita à localidade daquele usuário.

Salientou, ainda, que o fato de pessoas próximas ao aparelho utilizado pelo usuário poderem escutar o conteúdo da obra também não serve para enquadrar o ato como execução pública. Dessa forma, decidiu-se que a rede social Myspace não tem obrigação de pagar direitos autorais do ECAD.

Processo: 0386089-33.2009.8.19.0001 (TJRJ)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O escritório Denis Borges Barbosa Advogados recebeu o prêmio "Análise Advocacia 500 – mais admirados do Direito" por sua atuação na área de Propriedade Intelectual, nos setores econômicos Eletroeletrônico, Energia Elétrica e Petróleo e Gás.



O escritório Denis Borges Barbosa Advogados conta com mais uma advogada em seu quadro. Fernanda Fernandes atuará, primordialmente, no Contencioso Cível.

O sócio Denis Borges Barbosa:

(a) publicou o artigo "Da Criação de Padrões Técnicos e da Eventual Proteção de sua Expressão", na Revista da ABPI, nº 134, de jan/fev de 2015.

(b) foi eleito Membro da Comissão do Doutorado do Programas de Pós-Graduação do ACAD / DICOD / INPI.

(c) publicou o artigo "La fonction sociale des droits de Propriété Intellectuelle dans les Constitutions brésiliennes", na PIDCC, Aracaju, Ano IV, Edição nº 08/2015, p.01 a 24 Fev/2015.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) palestrou no evento "O Papel do Ministério Público no Planejamento da Cidade" sobre o tema "Usucapião de Bens Públicos", no dia 27.03.2015, às 14h, no Auditório Principal da Procuradoria-Geral de Justiça, no Rio de Janeiro.




(b) palestrou no evento "Direitos Autorais, Plágio, Moda e Imitação", no dia 30/3, às 9h, na PUC-Rio.




O sócio Douglas Vieira Pinto foi aprovado em Primeiro Lugar no concurso de Mestrado do INPI.

A associada Lívia Barboza Maia recebeu o título de Especialista em Propriedade Intelectual pela PUC-Rio.

O associado Marcus Lessa foi aceito para apresentar seu trabalho, realizado em conjunto com Ronaldo Fiani, no Winir Conference 2015. O trabalho versa sobre"Hybrid governance structures in the public procurement of early-stage innovations: the case of the SBIR".

A associada Patricia Porto:

(a) integra o Corpo Docente, ministrando aulas de "Direito Autoral", do curso"Produção Executiva para Cinema e TV", que teve início em 10.03.2015. O curso é organizado pela Academia Internacional de Cinema. Para maiores informações, acesse: http://www.aicinema.com.br/curso/producaoexecutiva-para-cinema-e-tv.

(b) foi aceita para apresentar seu trabalho, em conjunto com a Prof. Maria Tereza, no Winir Conference 2015. O trabalho versa sobre "The legal means of appropriability and intellectual property rights".

Os associados Patricia Porto e Marcus Lessa palestraram no Fórum Permanente da EMERJ, no dia 11.03.2015, no que tange ao tema "Marcas, Consumidor e Associação".

A consultora Charlene de Ávila publicou o artigo "Apontamentos sobre a Cobrança de Royalties da Soja RR1 e outras Questões Emblemáticas em Propriedade Intelectual", na Revista da ABPI, nº 134, de jan/fev de 2015.

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