Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 86
 


DO ACESSO E A EXPLORAÇÃO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA: YES, NÓS TEMOS BANANA!!!
Charlene de Ávila
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OPÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO DE SOCIEDADE
Luciana M. da C. Augelli
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ACESSO A MEDICAMENTOS: O CASO DO CANABIDIOL PARA PACIENTES DO SUS
Gabriel Schulman
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A PROTEÇÃO DO SLOGAN
Beatriz Vergaça
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TJSP ORDENA QUE A REDE SOCIAL FACEBOOK EXCLUA MENSAGENS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA UMA MÉDICA
Fernanda Fernandes
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SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 2 ANOS EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
Livia Correia
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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DO ACESSO E A EXPLORAÇÃO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA: YES, NÓS TEMOS BANANA(1)!!!
Charlene de Ávila

Não farei aqui análises pertinentes à constitucionalidade, juridicidade e a legalidade sobre a matéria do Projeto, muito embora, “coçam-me os dedos”. Mas, oportunamente analise sobre o mérito do acesso ao patrimônio genético, dos conhecimentos tradicionais associados, da exploração econômica de produtos acabados decorrentes e da repartição dos benefícios, questões tributárias e de transferência e licenciamento de tecnologia será realizada em estudos específicos.

A biodiversidade brasileira é uma riqueza ímpar para ser explorada de maneira responsável e sustentável por todos os setores que fomentam inovações e mecanismos que geram propriedade intelectual.
Parece-me brincadeira se não fosse trágico a visão que o Brasil representa pelo mundo afora “muito embora possuidor da maior biodiversidade do planeta, é um mercado em potencial e não um gerador de riquezas”.

Provavelmente nossos legisladores acordaram dos seus berços esplêndidos imanados na finalidade de agregar e gerar valor a nossa conhecida “rica biodiversidade” através de um mecanismo legal e jurídico denominado “Marco legal da biodiversidade”.

O referido PL 7735 de 2014 contem 51 artigos estruturados em nove capítulos.

Um dos maiores avanços decorrentes do PL, possivelmente foi facilitar e viabilizar a pesquisa científica relativa ao patrimônio genético (não o humano) e conhecimentos tradicionais associados, estabelecendo, em momentos distintos e em situações específicas, a necessidade de cadastro, autorização ou notificação.

Em específico, o PL em seu capítulo V, refere-se à repartição de benefícios visando solucionar parte significativa das dificuldades criadas pelos entraves e pelas lacunas presentes na atual legislação impedindo a sua real efetivação.

A repartição de benefícios ocorrerá quando houver a exploração econômica de material reprodutivo ou de produto acabado, previsto na Lista de Classificação de repartição de benefícios, cujo componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor.

Por assim dizer, o foco passa a ser apenas o elo final da cadeia produtiva, onde há maior agregação de valor, de forma a não inviabilizar a comercialização, e consequentemente a repartição de benefícios dos produtos, (atentando que o produto acabado ou material reprodutivo resultante de acessos distintos terá o cálculo da repartição de benefícios com base apenas em um acesso).

Polêmicas surgem em torno da isenção da repartição de benefícios para vários agentes importantes para a nossa economia, tais como microempresas e agricultores familiares, agora denominados tradicionais. Entretanto, esses agentes geram outros benefícios para a sociedade, os quais dificilmente seriam efetivados sem essa exceção.

Importante salientar também que é imprescindível fomentar políticas voltadas para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas nacionais – afinal é de onde estão saindo boa parte das inovações.
De igual modo, a isenção é aplicada para a exploração econômica envolvendo operações de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual (licenciamento, transferência) sobre o produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado por terceiro, visando estimular a geração de conhecimentos tecnológicos que, em sua maior parte, é realizada por pesquisadores na academia.

Nas atividades agrícolas, o projeto reitera que serão repartidos benefícios apenas sobre a comercialização do material reprodutivo presente no ultimo elo da cadeia produtiva, ficando isentos da repartição de benefícios às espécies introduzidas no território nacional pela ação humana, ainda, que domesticadas, exceto as que formem populações espontâneas e a variedade tradicional crioula(2).

Nos termos previstos no projeto, o acordo de repartição de benefícios poderá reduzir consideravelmente os custos de transação, vez que será exigido apenas na etapa de exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo(3), ficando isentos os demais elos(4).

A eventual cobrança de direitos recairá somente em material reprodutivo, não sobre commodity, ou seja, a semente pode vir a ser objeto de cobrança, mas não o grão. (altamente questionável, principalmente sobre os prismas das leis de propriedade intelectual e cultivares).

O agricultor brasileiro e a agricultura tão esbulhados com uma série de acontecimentos e atos praticados aos arrepios da lei pelas grandes multinacionais(5) se beneficiam das medidas adotadas no PL pertinente. Cabe destacar a revogação da MPV 2.186-16 de 2001 que criminalizava a bioprospecção, inviabilizando a pesquisa agropecuária e de outras áreas em geral e, consequentemente impedindo a repartição de benefícios econômicos.

Assim, pelo PL aprovado, ficarão isentas de repartição de benefícios às espécies exóticas domesticadas, bem como as atividades econômicas destinadas á produção de alimentos, fibras, energia, insumos e outros produtos, subprodutos e derivados agrícolas, pesqueiros e florestais, exceto as populações espontâneas, a variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula.

Assim, não desconsiderando as lacunas existentes que poderá dar ensejo a ações de inconstitucionalidades, a aprovação do PL poderá beneficiar vários setores vitais e produtivos nacionais permitindo através de sua regulamentação:

→a eliminação de procedimentos prévios em fase preliminar de acesso a biodiversidade diminuindo a incerteza da viabilidade do negócio;

→redução de vários fatores – burocracia, custos de transação, etc.,

→incentivos à bioprospecção;

→não tributação à pesquisa,

→apoio e rastreabilidade dos produtos,

→fomento à transferência de tecnologia por meio de projetos de repartição de benefícios,

→apoio á capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e ao uso sustentável do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, com a possibilidade de fornecimento de produtos em programas de interesse social,

→fomento à eficiência na agricultura, com a possibilidade de geração de recursos para bancos de germoplasma;

→possibilidade de financiamento a projetos para a conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de agricultores familiares, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local de origem,

→regime de repartição de benefícios.

Por fim, a biodiversidade é uma riqueza para ser explorada de maneira responsável e com isonomia regulatória. Espera-se que o PL aprovado seja constituído na prática com políticas sólidas e sindicáveis com vistas aos interesses socioeconômicos e tecnológicos da nação. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.


Notas

(1) Só a banana da terra, segundo http://www.planetaeducacao.com.br/portal/artigo.asp?artigo=1001.  Todas demais espécies seriam exógenas e – se não consideradas exóticas domesticadas– sujeitas a ao pagamento de royalties a título repartição de benefícios com povos asiáticos.

(2) Prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais o Brasil é signatário, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura – Decreto 6.476 de 2008.

(3) O PL introduz duas modalidades de repartição de benefícios. A monetária com o estabelecimento da parcela de 1% do valor da receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético. Poderá, por sua vez, ser reduzido para até 0,1% por acordo setorial celebrado pela União. No caso do acesso ao conhecimento tradicional associado identificável, o benefício a ser recebido será negociado de forma justa e equitativa entre as partes.

(4) A repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas passa a ser aplicada ao último elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, ficando isentos os demais elos. Os produtos intermediários passam a não ser considerados para fins de repartição dos benefícios, somente os produtos finais, ou seja, haverá isenção da repartição para os demais elos de cadeia de fabricação.

(5) Para saber mais vide: ÁVILA, Charlene. Apontamentos sobre a cobrança de royalties da soja RR1 e outras questões emblemáticas em propriedade intelectual. Revista da ABPI, 134, jan/fev de 2005; ÁVILA, Charlene. Da expectativa de direitos da Monsanto no Brasil sobre os pedidos de patentes da “tecnologia” Intacta RR2 PRO: Onde está de fato a inovação? Revista da ABPI, 135, mar/abril de 2015.

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OPÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO DE SOCIEDADE

Luciana M. da C. Augelli

Em tempos de “vacas magras” é muito importante relembrar de meios para se capitalizar.

Vários são os motivos pelo qual uma empresa pode precisar se capitalizar; pela sobrevivência em si, para investimento em expansão, para aquisição de maquinário e/ou tecnologia, e assim por diante.

No entanto, fato é que um dos meios legais para capitalização de uma empresa, interessante e independente de grandes riscos ou assunção de dívidas futuras é a oferta pública de ativos regulada pela Lei n. 6385/76 e Instrução CVM 400 de 29/12/2003 e suas posteriores alterações.

A oferta pública de ativos inclui ações/quotas, debêntures, BDR, CRIs e outros tipos de ativos, sendo diferenciada entre oferta pública primária e secundária dependendo de já ter ocorrido de oferta pública de papéis da empresa ou não.

Além disso, a grande diferença entre a oferta primária e secundária é a questão de para onde serão direcionados os valores advindos da compra de papéis. Na oferta primária o ingresso do recurso é direcionado ao emissor da ação/quota, tendo como consequência a abertura do capital da empresa e transferência aos investidores de parte do controle acionário. Ao passo que na oferta secundária a oferta é de ações/quotas já existentes ofertadas ao público, motivo pelo qual o ingresso de recurso é direcionado para os acionistas/quotistas que concretizarem a venda de seus papéis.

De acordo com a CVM as ofertas públicas podem ser:

• “Oferta pública de subscrição (OPS), na qual uma empresa ou fundo de investimento anuncia publicamente aos investidores que vai emitir ações, obrigações ou unidades de participação, propondo-lhes que as subscrevam (comprando)”

• “Oferta pública de venda (OPV), em que uma empresa ou um investidor anuncia publicamente aos investidores que está vendendo determinados valores mobiliários.”

• “Oferta pública inicial (conhecida como IPO, iniciais da expressão inglesa Initial Public Offering) ou lançamento no mercado de ações é um tipo de oferta pública na qual as ações de uma empresa geralmente são vendidas a investidores institucionais, os quais, por sua vez, vendem essas ações ao público em geral, em bolsa de valores, pela primeira vez.”

• “Oferta pública de aquisição (OPA) é aquela em que uma empresa ou um investidor anuncia publicamente aos investidores que deseja comprar determinados valores mobiliários”;

• “Oferta pública de troca (OPT) ocorre quando uma empresa ou um investidor anuncia que se propõe a comprar determinados valores mobiliários, entregando em pagamento outros valores mobiliários.”

Vale observar que via de regra as ofertas públicas são submetidas a prévio registro na Comissão de valores mobiliários (CVM), exceto quando houver previsão na Instrução menciona acima em sentido contrário.

A oferta pode ser feita em Mercado de balcão ou na Bolsa de Valores e a aquisição é feita por meio de corretora ou banco que estiver participando da oferta, de acordo com os termos do prospecto da oferta que, por sua vez, deve informar o objeto social da sociedade ou fundo, a finalidade da captação de recurso, os riscos envolvidos no negócio, a remuneração dos investidores e qualquer outra informação relevante sobre o negócio.

Durante o período de reserva da oferta cabe ao investidor demonstrar seu interesse em relação a valores e quantidade de papéis que deseja adquirir para que, um dia antes da oferta pública os preços sejam definidos de acordo com a demanda pelos papéis da sociedade.

Deve-se atentar para o fato que a análise da situação financeira da sociedade e contexto do mercado são primordiais para garantir que a liquidez e capitalização da sociedade valerão a pena aos seus sócios após a abertura do capital, considerando a remuneração paga aos adquirentes dos papéis e a rotina de empresa de capital aberto, com todas suas peculiaridades e deveres de divulgação de informações financeiras e cumprimentos de exigências regulatórias.

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ACESSO A MEDICAMENTOS: O CASO DO CANABIDIOL PARA PACIENTES DO SUS
Gabriel Schulman


Em 18.04.2015 preocupante manchete da Folha de São Paulo anunciou que “Famílias ainda recorrem a canabidiol ilegal para driblar burocracia”. Embora sejam compreensíveis as razões humanitárias, é importante destacar que com a devida orientação jurídica é possível a obtenção de tratamentos usualmente não atendidos pelo SUS, inclusive o Canabidiol (CBD).

Destinado ao tratamento de epilepsias especialmente de pacientes na infância e adolescência, o medicamento teve seu regime jurídico alterado pela ANVISA no início do ano. Desde janeiro,  abandonou a relação de substâncias de uso proscrito para integrar a lista de substâncias de uso controlado.  Tal medida se harmoniza com a Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, a qual regulamentou “o uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais”.

Com base na nova legislação, recentemente, paciente no Paraná, atendido pelo escritório DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS obteve sucesso no fornecimento de Canabidiol. O jovem demandante com apenas três anos de idade apresenta severa patologia que causa crises convulsivas desde os 4 meses de vida. Em juízo, comprovou-se, entre outros elementos, a necessidade do medicamento, a insuficiência do protocolo do SUS, eis que foram tentados vários outros fármacos, mas não se mostraram suficientes.

É importante lembrar que as políticas públicas de acesso à saúde estruturam um sistema em que são definidos medicamentos que integram os protocolos do SUS. Chamada de Lista do SUS, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), define os medicamentos assegurados no âmbito do SUS.

Sem desconhecer os vários argumentos para restrição à saúde, tais como a escassez de recursos, uso racional de fármacos, limites à judicialização, crítica ao ativismo judicial, o fato é que em muitos casos os medicamentos preconizados na RENAME não se mostram eficazes ao paciente, a Lista do SUS não significa a exclusão de todas as demais possibilidades. Com efeito, respeitados critérios adequados, várias exceções são cabíveis, tais como, (i-) insucesso ou ineficácia parcial do tratamento; (ii-) limite do uso de medicamento (por conta de efeitos colaterais e riscos); (iii-) doenças e comorbidades associadas.

A Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina determina diversas exigências para fornecimento, a serem demonstradas: (i-) prescrição por médico especialista em neurocirurgia ou psiquiatria; (ii-) cadastro específico do médico junto ao Conselho Federal de Medicina para prescrição do Canabidiol; (iii-) falha na resposta com anticonvulsionantes; (iv-) o CBD deverá ser utilizado em adição às medicações que o paciente vinha utilizando anteriormente.

Compõe a Resolução anexo que aponta que “estudos têm demonstrado ação terapêutica do canabidiol em crianças e adolescentes com epilepsia refratária aos tratamentos convencionais, embora até o momento sem resultados conclusivos quanto à sua segurança e eficácia sustentada, o que exige a continuidade de estudos”.

É importante ressaltar que indevidamente associado à maconha, o Canabidiol não tem efeitos psicoativos, assim ninguém vai empregar com finalidade não terapêutica.  Injustificado o preconceito contra o fármaco. Portanto, pela via legalmente adequada é possível o acesso a medicamentos mesmo excepcionando a lista do SUS, concretizando o direito fundamental à saúde, à vida, como verdadeira projeção da dignidade da pessoa humana.

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A PROTEÇÃO DO SLOGAN

Beatriz Vergaça

O TJSP manteve a improcedência e negou provimento ao recurso interposto pelas Apelantes Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) e P.A. Publicidade Ltda, contra Magazine Luiza S/A e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR.

Na outra demanda entre as partes, ajuizada na Justiça Federal, tentou-se anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “Pão de Açúcar Lugar de Gente Feliz”. Naquela oportunidade julgou-se improcedente em sentença de agosto de 2011, e mantida em agosto de 2012 pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96, não há direito ao uso exclusivo da expressão “Pão de Açúcar Lugar de Gente Feliz” que decorra do direito marcário. Também não possui amparo a tese de que, por se apresentar sempre em conjunto com a marca “Pão de Açúcar”, esta registrada, a expressão “Lugar de Gente Feliz” passaria a integrá-la ou ao menos a merecer a mesma proteção.

Também não se entendeu que as expressões “lugar de gente feliz” e “o que faz você feliz?” estejam protegidas pelo direito de autor, pois, ao menos quanto às expressões reclamadas, não se consideram preenchidos os requisitos necessários. Mesmo a alegação de imitação havida não justifica, de per si, a incidência da lei especial autoral, já que “o Direito de Autor é justificado pela tutela da criação e não pela repressão da imitação”.

A expressão estaria sujeita apenas à tutela jurídica dos sinais distintivos não registrados, ou seja, à repressão à concorrência desleal. Essa proteção não visa somente o consumidor, mas também o investimento do empresário no desenvolvimento e na diferenciação de seu produto, evitando-se assim o “efeito carona”. Contudo, e aí a segunda ponderação a se fazer, neste caso, não se vislumbrou indevida imitação pela ré de sinal distintivo que indique o aproveitamento indevido, pois, no caso, há utilização de expressão rigorosamente comum, corriqueira em campanhas de diversos outros fornecedores.

O que alegavam as apelantes é a reprodução do conceito ou mote publicitário diante do sentido empregado nas palavras. A expressão “o que é felicidade para você?” utilizada pela ré é muito semelhante à expressão da autora “o que faz você feliz?”. Contudo, a ideia publicitária de associar o consumo e a felicidade não é apropriável, e a semelhança entre as expressões de indagação referidas se dá pela forma necessária para manifestar a ideia.

A decisão não destoa do que concluiu o Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária: “embora seja compreensível a posição dos autores, de busca de proteção a um slogan criado e utilizado há três décadas, não há como reprovar o anúncio em questão. A simplicidade e concisão das expressões publicitárias tem duas vertentes: fazem-nas melhor captadas e memorizadas, mas por outro lado estão mais sujeitas a semelhanças com anúncios de concorrentes. [...] Pelo fato de que as construções das frases são diferentes, havendo apenas uma palavra em comum, que é bastante corriqueira, entende-se que não ficou constatada a infração denunciada”

Tribunal de Justiça de São Paulo
Proc. n. 0800151-46.2009.4.02.5101

Apelação nº 0101506-04.2009.8.26.0002

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TJSP ORDENA QUE A REDE SOCIAL FACEBOOK EXCLUA MENSAGENS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA UMA MÉDICA

Fernanda Fernandes

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de uma pediatra, a fim de que fossem excluídas  as mensagens ofensivas postadas  pela mãe de um de seus  paciente no facebook.

Em primeira instância, a juíza negou a tutela antecipada requerida pela médica, pois entendeu que  havia conflito entre liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem, sendo uma “ tormentosa questão.”
A  médica, em desacordo com o indeferimento da tutela antecipada,  recorreu ao TJSP para ter provido seu recurso e, assim ter retiradas todas postagens ofensivas no  Facebook.

Em seu voto, o desembargador relator, Carlos Alberto de Salles, entendeu que nas publicações havia potencial ofensivo, ao ponto de configurar conduta criminosa. Disse ainda que “ as mensagens geraram comentários odiosos, alguns dos quais incitando a retaliação pelas próprias mãos.”

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ação originária: 2ª Vara Cível de Guarujá
Agravo de Instrumento: 3ª Câmara de Direito Privado

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SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 2 ANOS EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

Livia Correia

A 2ª Seção do STJ proferiu decisão que entendeu que os beneficiários não possuem direito à indenização nos casos em que o segurado cometeu suicídio dentro do prazo de carência de 2 anos.
O caso versava sobre beneficiária que havia cometido suicídio apenas 25 dias após contrair o seguro. A seguradora se recusou a pagar a indenização no valor R$ 303 mil e as beneficiárias ajuizaram com a ação de cobrança.

Para relatora, Ministra Gallotti, o Código Civil traz um critério objetivo não havendo espaço para interpretações subjetivas quanto à premeditação ou não. Contudo, passado os dois anos, na hipótese de suicídio, não poderá a seguradora se eximir do pagamento do seguro, por mais evidente que seja a premeditação.

A tese prevaleceu por sete votos a um, tendo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votado a favor do pagamento da indenização, conforme jurisprudência firmada em abril de 2011, no julgamento do Ag 1.244.022.

Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.334.005

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

Em comemoração pelos seus 25 anos de serviços voltados à proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e direitos autorais, a Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual inaugura nova estilização da marca e website: www.solmark.com.br.





O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) na qualidade de Diretor Acadêmico do IAB, participou da elaboração da firmatura de um convênio de cooperação acadêmica entre o IAB e a PUC-Rio. O convênio visa a integração entre as instituições para realização de pesquisas, fóruns, conferências, seminários, debates e palestras.


(b) coordenará o Fórum "Delação Premiada e Questões Processuais", em conjunto com o Desembargador Federal Marcello Granado, que será realizado no Centro Cultural da Justiça Federal, no dia 15.5, das 10 às 13h.

(c) foi citado no informativo da OMPI e da OMC como um dos participantes que mais produziu artigos jurídicos.

Pedro Marcos Nunes Barbosa (Colloquium 2012), Course Director, Commercial Law and Professor of Intellectual Property Law, Catholic University of Rio de Janeiro

• Direito Civil da Propriedade Intelectual – O Caso da Usucapião de Patentes (2nd edition) (Lumen Juris Editor Rio de Janeiro 2013);
• "Um Ensaio sobre a Natureza Jurídica do Nome de Empresa" ABPI Magazine No 128, January/February 2014; 
• "Como retardar o domínio público nas tecnologias farmacêuticas" IBPI Eletronic Magazine, Vol. 10, December 2014, available at: <http://ibpibrasil.org/ojs/index.php/Revel/article/view/101/96>;
• co-authored with Raul Murad Ribeiro de Castro "A Desnecessidade de Licitação nos Contratos de Transferência de Tecnologia nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo", ABPI Magazine No 133, November/December 2014.


A sócia Elaine Ribeiro do Prado e o associado Raul Murad Ribeiro de Castro participarão de um evento da International Trademark Association – INTA – que ocorrerá em San Diego/USA, entre dos dias 02 e 06.05.

A associada Patricia Porto ministrou a palestra "A importância da propriedade intelectual no Brasil", no dia 16.04, na Universidade Ceuma, em São Luís/MA.

Allan Rocha, Leandro Mendonça e Patricia Porto participaram do "II Simpósio em História Contemporânea - Proprietas: Políticas e Dilemas na Sociedade Contemporânea", de 13 a 16.4, organizado pela Rede Proprietas e pela  Universidade Estadual do Maranhão, em São Luis.

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