Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº 87
 


SANÇÕES E VETOS SOBRE O MARCO DA BIODIVERSIDADE: YES, NOS TEMOS BANANA II
Charlene de Ávila
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VALIDADE DA MARCA ‘STUPENDO PANCO’ É CONFIRMADA PELA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 EM RECURSO DE APELAÇÃO
Elaine Ribeiro do Prado e Lívia Barboza Maia
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BAYER DEVE INDENIZAR POR FUNGICIDA INEFICAZ
Beatriz Vergaça
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LOUIS VUITTON PERDE A EXCLUSIVIDADE NO USO DA ESTAMPA XADREZ PERANTE O TRIBUNAL GERAL DA UNIÃO EUROPEIA
Lívia Barboza Maia
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TERCEIRA TURMA DO STJ CONHECEU E PROVEU RECURSO ESPECIAL A FIM DE RECONHECER A APLICAÇÃO DA CLÁSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM UM ESTABELECIMENTO
Lívia Barboza Maia
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FACEBOOK DEVE RETIRAR FOTOS ÍNTIMAS DE SEU BANCO DE DADOS
Beatriz Vergaça
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MARCAS PODEM COEXISTIR SE NÃO CAUSAREM CONFUSÃO AO CONSUMIDOR QUANTO SUA ORIGEM
Thaíse de Almeida
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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SANÇÕES E VETOS SOBRE O MARCO DA BIODIVERSIDADE: YES, NÓS TEMOS BANANA II(1)
Charlene de Ávila

A fim de reforçar as regras criadas pela MP 2.18616 de 2001 que incorporou os compromissos assumidos perante a Convenção da Diversidade Biológica e impulsionar a ratificação pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya o Marco da Biodiversidade – Lei 13.123/2015 foi sancionada no ultimo dia 20 de maio  com vistas a vários propósitos, entre eles:

• a eliminação de procedimentos prévios em fase preliminar de acesso a biodiversidade diminuindo a incerteza da viabilidade do negócio;
• redução de vários fatores – burocracia, custos de transação, etc.,
• incentivos à bioprospecção;
• não tributação à pesquisa,
• apoio e rastreabilidade dos produtos,
• fomento à transferência de tecnologia por meio de projetos de repartição de benefícios,
• apoio á capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e ao uso sustentável do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, com a possibilidade de fornecimento de produtos em programas de interesse social,
• fomento à eficiência na agricultura, com a possibilidade de geração de recursos para bancos de germoplasma;
• possibilidade de financiamento a projetos para a conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de agricultores familiares, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local de origem,
• regime de repartição de benefícios.

Entre os principais pontos sancionados, estão à retirada de penalidades impostas a empresas que descumpriram regras ligadas à exploração de materiais provenientes da biodiversidade e a criação de normas de pagamento pelo uso dos recursos genéticos naturais por empresas – tanto para o governo, quanto para os povos tradicionais, senão vejamos:

Os principais pontos da Lei 13.123/2015 sancionados pela Presidência da República são:

Acesso ao patrimônio genético: a forma anterior de solicitar autorização para a exploração de recursos genéticos a esta lei, demandava submissão de documentos ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen e aguardar aprovação para iniciar os trabalhos – entraves burocráticos.
Com a nova Lei, as organizações nacionais poderão se cadastrar através de um “cadastro simplificado” pela internet.

Pagamento pela exploração dos recursos genéticos: se um produto foi criado a partir de material existente na biodiversidade brasileira, a empresa terá que repassar de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica. O dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de repartição de benefícios.

Comunidades Tradicionais: Índios e povos tradicionais terão direito a participar da tomada de decisões sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais. Além disso, a exploração econômica de seus conhecimentos deverá ser feita com o consentimento prévio por meio de assinatura por escrito, registro audiovisual, parecer de órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Formas de pagamento pela exploração: Os benefícios obtidos da exploração do conhecimento tradicional podem ser pagos em dinheiro ou em ações “não monetárias”, como investimentos em projetos de conservação, transferência de tecnologias, capacitação de recursos humanos ou uso sustentável da biodiversidade.

Agentes excluídos de pagamento pela exploração: Microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas agrícolas estão isentos do pagamento pela exploração econômica do patrimônio genético nacional.

Anistia das multas e condenações: As multas e condenações que foram aplicadas em razão da biopirataria, segundo lei anterior, ficam anistiadas a partir da assinatura da MP e cumprimento do termo de compromisso com a União.

Repartição de benefícios: Povos indígenas e comunidades tradicionais somente receberão a repartição de benefícios quando o seu conhecimento for considerado elemento principal de agregação de valor ao produto.

Os principais pontos da Lei 13.123/2015 vetados pela Presidência da República foram aduzidos por entender que contrariam o interesse público e a Carta Magna de 1988. São vejamos:

Inciso XI do § 1° do artigo 6°;
§§ 3° e 4° do artigo 13;
Os pontos vetados(2) se deram em razão de que “os dispositivos faziam referencia a outro contexto no Projeto de Lei original, assim, no texto aprovado pelo Congresso Nacional o § 3° restaria assistemático e o § 4° estaria em conflito com o teor do inciso I do caput do artigo, além de resultarem em entraves burocráticos, contrariamente à lógica da medida”.

Artigo 17, § 10(3);
Razões do veto: “Ao vincular a repartição de benefícios ao acesso e não a exploração econômica, o dispositivo fugiria à lógica do projeto. Além disso, não haveria mecanismo apto a garantir a comprovação do acesso à data fixada, o que resultaria em dificuldades operacionais. Com isso, haveria risco de distorções competitivas ente usuários, agravado no caso de acesso no exterior, propiciando ainda tentativas de fraude à regra de repartição de benefícios.”

Artigo 19, § 4(4);
As razões do veto: “O dispositivo impossibilitaria o Poder Público de participar na definição do beneficiário da repartição no caso da modalidade não monetária, mesmo em situações específicas ou estratégicas, na busca de alternativa mais adequada ao interesse público”.

Artigo 29, §§ 1°, 2° e 3°(5);
As razoes do veto: “A atribuição de competências internas ao Poder Executivo é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 61, § 1°, inciso II, da CF, não podendo ser alterada por medida de iniciativa do Legislativo, em respeito ao disposto no artigo 63, inciso I”.

Por fim, espera-se que a Lei sancionada seja constituída na prática com políticas sólidas e sindicáveis com vistas aos interesses socioeconômicos e tecnológicos da nação, desburocratizando as pesquisas científicas e implementando inovações nos diversos segmentos a que se destina.


Notas

(1) Só a banana da terra. Vide: http://www.planetaeducacao.com.br/portal/artigo.asp?artigo=1001.
Todas demais espécies seriam exógenas e – se não consideradas exóticas domesticadas– sujeitas a ao pagamento de royalties a título repartição de benefícios com povos asiáticos.

(2) XI- cientificar o Conselho de Defesa Nacional sobre as autorizações de que trata o § 3° do art. 13.
§§ 3° e 4° do artigo 13:
§ 3° As autorizações de que trata este artigo serão concedidas:
I-pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando de tratar de atividade de pesquisa; ou
II- pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico.
§ 4° Os órgãos previstos no § 3° deverão comunicar os pedidos de autorizações de que trata este artigo ao Conselho de Defesa Nacional, quando do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado for encontrado na faixa de fronteira.

(3) Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.
§ 10. A exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo realizada a partir da vigência desta Lei, resultado de acesso ao patrimônio genético realizado antes de 29 de junho de 2000, fica isenta da obrigação de repartição de benefícios, mediante comprovação do usuário, na forma do regulamento. (VETADO).

(4) Art. 19. A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades:
§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios. (VETADO).

(5) Art. 29. (VETADO INTEGRALMENTE) São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e contra o conhecimento tradicional associado, no âmbito das respectivas competências e na forma do regulamento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com o disposto nos § 1º, § 2º e § 3º.
§ 1º O exercício da competência de fiscalização que trata o caput pelo Comando da Marinha ocorrerá no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras, em coordenação com o IBAMA.
§ 2º Quando as infrações envolverem conhecimento tradicional associado, o IBAMA, no exercício da competência prevista no caput, poderá atuar em articulação com os órgãos oficiais de defesa dos direitos das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
§ 3º Nas infrações que envolverem acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, em atividades agrícolas, o exercício da competência de fiscalização de que trata o caput será exercido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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VALIDADE DA MARCA ‘STUPENDO PANCO’ É CONFIRMADA PELA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 EM RECURSO DE APELAÇÃO

Elaine Ribeiro do Prado e Lívia Barboza Maia

Por maioria a 2ª Turma Especializada julgou improcedente a Apelação da Autora, Spiagia, mantendo a sentença de primeiro grau e também a validade do registro de marca ‘STUPENDO PANCO’.
Spiagia,  titular da marca ‘STUPPENDO”, ajuizou ação de nulidade de marca em desfavor de Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios com o fito de anular a marca ‘STUPENDO PANCO’ por uma suposta confusão no público consumidor por ambas atuarem no setor alimentício.
A marca ‘STUPPENDO’ da Autora comercializa sorvetes enquanto a marca ‘STUPENDO PANCO’  da Lua Nova comercializa macarrão instantâneo. Além da comercialização de produtos distintos, ambas as marcas são mistas, conforme se depreende das figuras abaixo:

                                           

Sabe-se que, conforme registrado na sentença de primeiro grau, a análise de marcas mistas deve se feita de forma global, não se limitando à parte nominativa, mas incluindo também a parte figurativa. Desta forma, é nítida a distintividade destacada na sentença do juízo da 31ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro.

Quando da apreciação do recurso de apelação de Spiagia, ressaltou o relator que, o fato de o termo ‘stupendo’ denotar qualidade do produto,  o faz ser uma marca fraca e, portanto, não deve ser apropriada à título exclusivo. Sendo assim, impõe-se a convivência com a marca ‘STUPENDO PANCO’.
Para mais dados vide: 0808697-22.2011.4.02.5101 (TRF2)



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BAYER DEVE INDENIZAR POR FUNGICIDA INEFICAZ
Beatriz Vergaça


A COOPERMOTA ajuizou ação coletiva de indenização por acidente de consumo em face da BAYER. Afirmou que a diminuição na produtividade da safra de soja dos agricultores cooperados seria por conta da utilização do fungicida "Rhodiauram", comercializado pela ré, no tratamento das sementes, o qual conteria defeito de fabricação.

A Bayer foi então condenada a indenizar os produtores rurais pelas perdas na safra pela 3ª turma do STJ, que manteve acórdão do TJ/SP.

Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada.

Para mais dados vide: REsp 1.298.211 (STJ)

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LOUIS VUITTON PERDE A EXCLUSIVIDADE NO USO DA ESTAMPA XADREZ PERANTE O TRIBUNAL GERAL DA UNIÃO EUROPEIA
Lívia Barboza Maia


A grife de luxo Louis Vuitton, pertencente ao maior conglomerado de produtos de luxo do mundo denominado LVMH, perdeu a exclusividade de sua estampa caraterística xadrez na União Europeia como marca. Essa estampa é um ícone da grife, sendo utilizada em suas bolsas mais conhecidas como a “Alma”, “Speedy” e “Neverfull”.

O Tribunal Geral da União Europeia, confirmando decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno – IHMI, negou a exclusividade sob o argumento de ser a estampa um tipo de padronagem comum e, por isso, não deve ser apropriada por uso exclusivo de um titular.
O pedido de registro de marca do xadrez, pela Louis Vuitton, se deu no ano de 2008, abrangendo o padrão quando aplicado a artigos de couro e bolsas, e no ano seguinte a varejista alemã Nana-Nana impetrou pedido de anulação da marca.

Ainda é possível que a grife Louis Vuitton recorra ao Tribunal de Justiça Europeu.

Para mais dados vide: cases T-359/12 and T-360/12

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TERCEIRA TURMA DO STJ CONHECEU E PROVEU RECURSO ESPECIAL A FIM DE RECONHECER A APLICAÇÃO DA CLÁSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM UM ESTABELECIMENTO
Lívia Barboza Maia


As partes firmaram contrato de intermediação, segundo entendimento do Relator Min. Marco Aurélio Bellizze contrato este que se aproximava dos típicos contratos de representação ou agência. Por previsão contratual as partes deveriam se abster de concorrer pelo prazo de 6 meses, sendo restrita ao local do estabelecimento utilizado para o exercício do contrato associativo.

Ressaltou-se que o potencial lesivo no caso de não ter se estabelecido tal cláusula, já que a “a continuidade do exercício da atividade de intermediação no mesmo endereço, porém sob novo contrato de intermediação com empresa concorrente, implicaria o acesso aos clientes que eventualmente se dirigissem ao estabelecimento por saber que ali funcionava um ponto de atendimento da recorrente, facilitando sua captação agora para a nova empresa representada.”

Diferente do entendimento do acórdão de segunda instância, entendeu a 3ª Turma do STJ, que mesmo após resolvido o vínculo contratual do credenciamento a cláusula de não concorrência continua sendo eficaz. Entendeu dessa forma pois, ela protege o ambiente comercial mesmo após o fim do vínculo entre as partes. Ainda, aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva pós contratual de “vedação ao estabelecimento de concorrência entre empresas que voluntariamente se associam para ambas aferirem ganhos”.

Dessa forma, a Turma reformou o acórdão de segunda instância e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Para mais dados vide: REsp 1.203.109/MG (STJ)

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FACEBOOK DEVE RETIRAR FOTOS ÍNTIMAS DE SEU BANCO DE DADOS
Beatriz Vergaça


Uma jovem, alegando que teve um breve e intenso relacionamento com um rapaz e enviou a ele imagens íntimas pelo Whatsapp pedidas por ele como “prova de seu amor”, constatou após o término do relacionamento que suas fotos estavam expostas no aplicativo, ajuizou ação contra o ex-namorado e o Facebook.

O Facebook recorreu da liminar concedida alegando ser parte ilegítima no processo, pois a aquisição do Whatsapp não teria sido concluída e que ainda aguardaria aprovação regulatória por parte da Comissão de Comércio Federal dos Estados Unidos, dizendo que deve a jovem acionar diretamente a empresa Whatsapp Inc., sediada nos EUA.

A 9ª câmara Cível do TJ/MG manteve, por maioria de votos, a decisão liminar que determinou a retirada de seu banco de dados das fotos íntimas da jovem. Ao julgar o recurso, o desembargador Amorim Siqueira, relator, ponderou que é notória a aquisição pelo Facebook do Whatsapp.

Os autos tramitam em segredo de justiça.

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MARCAS PODEM COEXISTIR SE NÃO CAUSAREM CONFUSÃO AO CONSUMIDOR QUANTO SUA ORIGEM
Thaíse de Almeida


A 3ª Turma do STJ entendeu que as marcas “Chester Cheetah”, da Pepsico, e “Chester”, BRF S/A, podem coexistir no mercado, por não causarem confusão ao consumidor, negando o recurso da BRF.

Em ação de nulidade de marca ajuizada pela BRF, que pleiteou o uso exclusivo da marca Chester, teve seu pedido indeferido em 1ª instância, pois a forma estilizada e o elemento nominativo da marca “Chester Cheetah” são suficientes para não induzir o consumidor em erro ou dúvida quanto à origem do produto, em nada prejudicando a marca da BRF.

Em recurso ao a 3ª Turma entendeu que a coexistência das marcas além de não causar confusão ao consumidor, não causa, também, concorrência desleal, não havendo razões concretas para a concessão de uso exclusivo da marca pela BRF S/A.

Para mais dados vide: REsp 1.346.089 (STJ)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Denis Borges Barbosa teve seu artigo “PATENTS, TECHNICAL STANDARDS AND FRAND LICENSE OFFERINGS UNDER BRAZILIAN LAW” listado entre os 10 mais baixados no SSRN (Social Science Research Network) dentre os artigos elencados na área de Direito, Política e Economia.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa:

(a) na qualidade de Diretor Acadêmico do IAB, participou da elaboração e firmatura de um convênio acadêmico entre o IAB e o IBMEC. O convênio visa a integração entre as instituições para realização de pesquisas, fóruns, conferências, seminários, debates e palestras.

(IAB e Ibmec firmam acordo de coopera��o acad�mica|supprimer_numero|toUTF8)

(b) na qualidade de Diretor Acadêmico do IAB, coordenou fórum referente ao tema “Medidas Cautelares Pessoais” no Centro Cultural da Justiça Federal, no dia 22.05.2015.

(c) patrocinando a ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades – concedeu entrevista ao Jornal O dia sobre relevante julgamento acerca das patentes mailbox. Para maiores detalhes: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-05-30/decisao-da-justica-vai-baixar-precos-de-53-medicamentos.html

O associado Bernardo Guitton Brauer publicou o artigo “Arbitragem Societária: A prevalência da manifestação da vontade na aferição dos limites subjetivos da cláusula compromissória estatutária na Sociedade Anônima” na Revista PIDCC, Aracaju, Ano IV, 8ª Edição, fevereiro de 2015. Disponível em http://www.pidcc.com.br/en/component/content/article/2-uncategorised/164-arbitragem-societaria-a-prevalencia-da-manifestacao-da-vontade-na-afericao-dos-limites-subjetivos-da-clausula-compromissoria-estatutaria-na-sociedade-anonima e o artigo “Imparcialidade e Independência: Deveres essenciais para a consecução da Justiça no Procedimento Arbitral” na Revista EMARF, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 22º Volume, maio de 2015. Disponível em http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol22.pdf.

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro ministra aulas, todas no mês de Junho, nos cursos de Pós-Graduação da PUC-Rio, conforme abaixo:

(a) Curso Direito Privado Patrimonial: dia 03 - Formas especiais de pagamento e de extinção das obrigações e dia 10 - Cláusula penal e cláusula limitativa do dever de indenizar;

(b) Direito dos Contratos I: dia 08 – Cláusulas contratuais gerais e cláusulas abusivas/ cláusulas gerais e dever de informação e dia 09 – As cláusulas contratuais gerais e o controle do conteúdo dos contratos;

(c) Curso de Especialização em Direito de Empresas IX: dia 11 – A propriedade privada de bens imateriais; dia 16 – As cláusulas contratuais gerais e o controle do conteúdo dos contratos; dia 18 – Contrafação de marcas e dia 23 – Procedimentos do INPI.

O consultor Gabriel Schulman

(a) ministrou o módulo “Código de Defesa do Consumidor em face do médico e da Instituição Hospitalar privada e pública” para a turma de Pós-Graduação em Direito Médico, Hospitalar e da Saúde em Vitória, na EMESCAM (Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória).

(b) proferiu palestra de abertura do 1º Fórum Sobre a Judicialização na Saúde, evento organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conjunto com a Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, no dia 20.05.2015.

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