Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº90
 


CHINA IN BOX REAFIRMA A EXCLUSIVIDADE DO TERMO “IN BOX” EM AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE MINEIRO IN BOX
Elaine Prado e Fábio Rodrigues
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SEGUNDA REVISÃO DO MANUAL DE MARCAS DO INPI É PUBLICADA
Beatriz Vergaça
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DE MARCA DE USO COMUM DA SOCIEDADE
Thaise Almeida
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DAFITI NÃO PODE USAR “WORLD” E “TENNIS” COMO PALAVRAS-CHAVE DE LINKS PATROCINADOS
Beatriz Vergaça
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HOMEM QUE TERMINOU O RELACIONAMENTO MINUTOS ANTES DO CASAMENTO TERÁ DE COMPENSAR EX-NOIVA
Fernanda Fernandes
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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CHINA IN BOX REAFIRMA A EXCLUSIVIDADE DO TERMO “IN BOX” EM AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE MINEIRO IN BOX
Elaine Prado e Fábio Rodrigues

A Juíza de Direito Adriana Marilda Negrão, 8ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro, julgou procedente a ação da China In Box, reconhecendo a exclusividade de sua marca com o termo "in box" em relação à MINEIRO IN BOX. Desta forma, a magistrada determinou que a Ré se abstivesse: do uso da expressão 'in box' em seu nome empresarial e para nominação de sua atividade e de seus produtos; do uso do conjunto gráfico marcário da autora, em especial as cores e o desenho por trás do nome, no comércio e na publicidade;  do endereço eletrônico 'mineiroinbox.com.br'.

Para mais dados vide: 0082903-72.2012.8.26.0002 (TJSP)



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SEGUNDA REVISÃO DO MANUAL DE MARCAS DO INPI É PUBLICADA
Beatriz Vergaça


O Manual de Marcas do INPI, que tem por finalidade consolidar diretrizes e procedimentos de análise de marcas, bem como instruções para formulação de pedidos de registro e acompanhamento de processos, em 04 de agosto de 2015 teve sua segunda atualização publicada.

A principal mudança foi ao redor do item 3.8, que teve o subitem 3.8.20 adicionado, versando sobre orientações adicionais para a inclusão de imagem da marca figurativa, mista ou tridimensional, por conta de alterações que ocorreram no formulário do e-Marcas.

De acordo com a Resolução INPI/PR nº 142/2014, o Manual de Marcas está sujeito a atualizações periódicas, coordenadas pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Análise de Marcas (CPAPD).

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DE MARCA DE USO COMUM DA SOCIEDADE
Thaise Almeida


A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não ser possível a apropriação da expressão “PAPUM”, por ser corriqueira e se encontrar difundida no seio da sociedade. A expressão tem o significado de “rapidez”, além de ser de uso comum da sociedade, não sendo passível de apropriação exclusiva.

O caso versa sobre o uso da referida expressão pela ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTA DO SHOPPING JARDIM SUL para divulgar sua liquidação. Alega, em síntese, a autora PAPUM PRODUÇOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA que possui o registro da marca “PAPUM”, podendo utilizá-la de forma exclusiva, e que houve apropriação indevida do signo pelo réu, capaz de acarretar a concorrência desleal devido à possibilidade de gerar confusão ao consumidor, contribuindo para tal fato a atuação mesmo ramo mercadológico.
O feito foi julgado improcedente na primeira instância por inexistência: de contrafação ou concorrência desleal, danos à imagem da autora e desvio de clientela. Na sequência a autora interpôs o recurso de apelação e, novamente, não obteve êxito.

De acordo com o Des. Relator Enio Zuliani, “pretender a exclusividade da palavra PÁ PUM, ainda que o pioneirismo do registro pertença à autora é decidir contra a livre-concorrência. Seria o mesmo que monopolizar as expressões vapt vupt, tiro e queda, zás trás que também remetem instantaneamente o indivíduo ao seu significado”. Ainda em seu voto, ressaltou o fato de não se tratar de marca de alto renome. Por unanimidade a Câmara, acolhendo o entendimento do Relator, negou provimento ao recurso de apelação.

Para mais dados vide: 0140432-25.2007.8.26.0002 (TJSP)

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DAFITI NÃO PODE USAR “WORLD” E “TENNIS” COMO PALAVRAS-CHAVE DE LINKS PATROCINADOS
Beatriz Vergaça


O e-commerce de moda Dafiti não poderá mais se valer de links patrocinados que, em busca pela marca “World Tennis”, direcionem o consumidor ao seu próprio site, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A determinação foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, após constatação da existência de publicidades em sites de busca da internet que estariam atrelando a Dafiti às palavras-chave "World" e "Tennis". O colegiado ainda impôs o pagamento de danos morais e materiais à empresa, por considerar que "o direcionamento do link patrocinado favorece o desvio de clientes, em ferimento à marca e concorrência desleal".

No recurso contra decisão de 1º grau, que julgou improcedente o pedido da World Tennis, o Relator, Desembargador Maia da Cunha, destacou que "o uso ilícito e desautorizado de nome ou marca alheios nos denominados links patrocinados configura ferimento ao direito de marca, caracterizando ato de concorrência desleal, pois é capaz de confundir o mercado consumidor, caracterizando desvio de clientela". Tal se afirma porque quando da elaboração da ata notarial, o resultados das buscas pela expressão 'WORLD TENNIS' traz como primeiro link aquele que, acessado, direciona o usuário ao site da Dafiti.

Para mais dados vide: 1103462-93.2013.8.26.0100 (TJSP)

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HOMEM QUE TERMINOU O RELACIONAMENTO MINUTOS ANTES DO CASAMENTO TERÁ DE COMPENSAR EX-NOIVA
Fernanda Fernandes


Trata-se de ação de indenização proposta por ex-noiva abandonada pelo ex-noivo minutos antes do casamento civil e dias antes do casamento religioso, este último já contando com todos os serviços pagos.
Ao julgar o recurso o Desembargador Relator, Miguel Brandi, entendeu que a autora comprovou os danos sofridos, salientou, ainda, que “a quebra injustificada e abrupta da promessa de casamento é motivo para responsabilização na esfera cível”.

Diante do acima exposto, por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP  condenou o ex-noivo  a compensar por danos morais, no valor de R$ 5.000, mais juros e correção monetária, a ex-noiva.

O processo tramita em segredo de justiça no TJSP.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Denis Borges Barbosa:

  1. publicou artigo intitulado “Quando a natureza sozinha resolve os problemas”, sobre a patenteabilidade de produtos da natureza ou fenômenos naturais, na Revista da ABPI, nº 136, maio/junho de 2015.

  2. participará do “3º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico: judicialização e orçamento da saúde”, na cidade de Vitória (ES), no dia 17.09.2015, às 16:45, sobre o tema “O acesso do capital estrangeiro na saúde brasileira a partir da Lei 13.097/15. Investimento ou a mercantilização da prestação dos serviços de saúde”. Para maiores informações, acesse o sítio eletrônico: http://www.congressomedicojuridico.com.br/.

 

Lançamento do TOMO IV DO “TRATADO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL”, no qual Denis Borges Barbosa trata de Desenho Industrial, Cultivares, Segredo Industrial e Contratos de Propriedade Industrial e de Transferência de Tecnologia, ocorrido no Rio de Janeiro, no dia 25.08.2015.


DENIS BORGES BARBOSA com PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA


MARIANA LOJA TÁPIAS, DENIS BORGES BARBOSA e GRAZIELA FERREIRA SOARES


LEANDRO JOSÉ LUZ RIODADES DE MENDONÇA, ALLAN ROCHA e DENIS BORGES BARBOSA


LÍVIA BARBOZA MAIA, FERNANDA FERNANDES e ALLAN ROCHA


RICARDO PERIN e DENIS BORGES BARBOSA

 

Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro publicaram artigo em coautoria intitulado “O design sem desenho industrial registrado: mitos e hipóteses de tutela”, na Revista da ABPI, nº 136, maio/junho de 2015.

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro lecionará na Pós-Graduação de Direito Privado Patrimonial na PUC-Rio, no dia 21.09.2015, sobre “Alienação Fiduciária”.  

O consultor Gabriel Schulman:

  1. lecionou sobre “Planos de Saúde” na Pós-Graduação de Direito Médico, Hospitalar e da Saúde na EMESCAM, em Vitória no Espírito Santo, no dia 29.08.2015.

  2. participará do “3º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico: judicialização e orçamento da saúde”, na cidade de Vitória (ES), no dia 18.09.2015, às 16:45, sobre o tema “Saúde suplementar, acesso e seus desafios contemporâneos: o caso das fraudes no fornecimento de órtese e prótese”. Para maiores informações, acesse o sítio eletrônico: http://www.congressomedicojuridico.com.br/.

  3. participará do evento “Planos de Saúde: Desafios Jurídicos da Saúde Suplementar” promovido pela AASP nos dias 24 e 29 de setembro. No dia 24.09 o tema será “Cenário da saúde suplementar. A atuação da ANS. Modalidades de planos de saúde” no dia 29.09 o tema será “As demandas jurídicas para fornecimento de tratamentos e a responsabilidade civil das operadoras. Maiores informações e inscrições em podem ser acessadas no link http://cursosonline.aasp.org.br/curso/planos-saude-desafios-juridicos-saude-suplementar.

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