Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº91
 


STJ ENTENDE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NÃO É NECESSÁRIA PERÍCIA EM TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS
Lívia Barboza Maia
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SOLTEIRO HOMOAFETIVO GARANTE DIREITO DE ADOTAR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS
Fernanda Fernandes
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TRF2 CONFIRMA NULIDADE DA MARCA ESKI QUELLO POR ANTERIORIDADE DA MARCA ESQUI-BOM, AMBAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE
Beatriz Vergaça
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STJ CONDENA CORREIOS A INDENIZAR ARTISTA PLÁSTICA QUE TEVE OBRA UTILIZADA EM SELO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
Lívia Barboza Maia
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5ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ DETERMINA INDENIZAÇÃO À OSKLEN POR VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS
Thaise Almeida
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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STJ ENTENDE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NÃO É NECESSÁRIA PERÍCIA EM TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS
Lívia Barboza Maia

Decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recurso repetitivos, entendeu que para configuração do crime de violação de direito autoral não é necessária a realização de perícia em todos os bens apreendidos, inclusive porque o crime já estaria configurado na apreensão de um único objeto. Ainda, entendeu também não ser necessária a identificação de cada titular dos direitos violados.
No primeiro caso foram apreendidos 1.399 DVDs e 655 CDs, entretanto a perícia fora realizada somente em 10 DVDs. Neste caso, em primeira instância o juízo rejeitou a denúncia sob a fundamentação de ausência de justa causa. Em segunda instância, o TJMG rejeitou o recurso do Ministério Público.

No segundo caso foram apreendidos 642 DVDs e 685 CDs e o juízo condenou o Réu a 2 anos de reclusão em regime aberto culminado com multa. Em segunda instância o Tribunal Mineiro absolveu o Réu por falta de prova material válida.

O Relator dos recursos no STJ, Ministro Rogério Schietti, entendeu que é possível comprovar “[...]a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, ainda que, conforme mencionado, a perícia haja sido realizada sobre parte do material apreendido.”

O Relator foi além e ainda permitiu que a perícia possa ser realizada, como no caso o foi, sem o “excesso de formalismo” o que significa dizer que é possível apenas a constatação por simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos. Somente esta análise, no entender o STJ, seria suficiente para comprovar a “falsidade necessária à configuração do delito.”

Para mais informações vide: REsp 1.485.832 e REsp 1.456.239 (ambos STJ)

Sobre o assunto LÍVIA BARBOZA MAIA já publicou, em sentido contrário: http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2012/relatorios_pdf/ccs/DIR/JUR-Rodrigo%20Requena,%20L%C3%ADvia%20Maia%20e%20Douglas%20Andrade.pdf

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SOLTEIRO HOMOAFETIVO GARANTE DIREITO DE ADOTAR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS
Fernanda Fernandes


Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra o pedido de habilitação, reconhecido pela justiça paranaense, para adoção de criança entre três e cinco anos por um homem solteiro homoafetivo.

Em seus argumentos, o MP alegou que a adoção só deveria ser admitida a partir dos 12 anos, idade em que o menor seria capaz de consentir com a adoção.

No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou o recurso do MP e garantiu ao homem o direito de se habilitar no pedido de adoção.

Em seu voto, o Ministro Relator Villas Bôas Cueva, disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 50, não impõe nenhuma restrição à idade do adotando, tampouco, proíbe crianças serem adotadas por solteiros ou casais homoafetivos.

Disse, ainda, o relator que a compreensão de família, tanto no Brasil como  em outros países, vem alterando e que há o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo pelo Estado como unidade familiar.

Assim, o que deve ser observado é o bem estar da criança, e não à orientação sexual do adotante.

Processo correu em segredo de justiça. (STJ).

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TRF2 CONFIRMA NULIDADE DA MARCA ESKI QUELLO POR ANTERIORIDADE DA MARCA ESQUI-BOM, AMBAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE
Beatriz Vergaça


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação interposta por SORVETES FRUTIQUELLO LTDA EPP, contra sentença de ação movida em desfavor de UNILEVER NV e INPI, que objetivava o cancelamento do ato administrativo que declarou nulo o registro n.º 825.614.317 para a marca mista SORVETES ESKI QUELLO e produção de prova pericial. A Sorvetes Frutiquello fez o depósito do pedido de registro junto ao INPI da marca ‘Sorvetes Eski Quello’, em 2003, mas o registro foi contestado pela empresa Unilever, sob o fundamento de que  seria uma imitação, em parte, da marca ‘Sorvetes Eski-Bom’, o que poderia causar confusão entre os consumidores.

O Relator, em seu voto, ressalta que a proteção da marca objetiva primordialmente afastar a concorrência desleal, que gera efeitos negativos no mercado, levando-se em conta que: i) prejudica tanto o proprietário da marca legítima, permitindo que outros se aproveitem do seu trabalho e investimento ii) assim como induz a erro o consumidor comum, que acredita estar se utilizando de um produto que não corresponde à realidade. Além disso, é assegurado às empresas o direito de proteger as marcas de que são titulares, a fim de que não se opere o fenômeno da diluição, que implica na perda de sua distintividade, bem como a diminuição do seu poder de venda.

No caso, a marca ESKI-BON seria marca famosa, com alto grau de reconhecimento, o que significaria dizer que a convivência entre as marcas em tela, teria como consequência a diluição do poder distintivo de sua marca, com risco de confusão do consumidor e/ou associação indevida.

No que tange às marcas que utilizariam o mesmo radical ESKI, para o mesmo segmento, foi verificado que as marcas mencionadas (como SKIMONI, SKIBEL, SKIMO PIE, SKYLATO, SKIMEL) diferenciam-se substancialmente das marcas ora em exame, não havendo que se falar em pulverização do termo “ESKI” ou desgaste do signo no segmento de sorvetes, reafirmando a posição do INPI e a decisão de 1º grau.
Para mais informações vide: 01474277520134025101 (TRF2)

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STJ CONDENA CORREIOS A INDENIZAR ARTISTA PLÁSTICA QUE TEVE OBRA UTILIZADA EM SELO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
Lívia Barboza Maia


A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os Correios devem indenizar artística plástica pelo uso não autorizado de obra em selos.

A Artista Plástica ajuizou ação em desfavor dos Correios devida a comercialização de 2.000.000,00 (dois milhões) de selos no Natal de 1981 contendo sua obra “Presépio de São José dos Campos”. Essa obra foi destinada ao Museu do Folclore Edison Carneiro, fato este que o Correio utilizou como fundamento ao argumentar que a artista já havia vendido a obra a um Museu pertencente à União. 

Em primeira instância os Correios foram condenados ao pagamento de 80.000,00 cruzados, à títulos de danos patrimoniais. Em segunda instância o Tribunal do Estado de São Paulo de manteve a sentença.
O Relator, Ministro Humberto Martins, entendeu que “[...] é suficiente a utilização da obra, parcial ou total, sem a autorização prévia e expressa do autor, para que seja violado o direito autoral, independentemente de o contrafator ser pessoa de direito público ou privado.”

Entendeu-se que o fato de a obra já ter sido, previamente, vendida ao museu não permite que terceiro na relação a utilize sem expressa autorização da artista, pois a venda não transferiu o direito de reprodução e exposição de sua obra.

Para mais informações vide: REsp 1.422.699 (STJ)

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5ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ DETERMINA INDENIZAÇÃO À OSKLEN POR VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS
Thaise Almeida


A grife brasileira Osklen obteve decisão favorável em ação que objetivou impedir a venda de produtos contrafeitos, popularmente chamados de ‘falsificados’, por sociedade empresária em uma feira de moda. Afirma a grife que durante a realização de uma feira itinerante de moda percebeu que um dos stands vendia produtos contrafeitos de sua marca e diante disso, ajuizou a ação contra a outra empresa e a organizadora do evento.

Em sede de recurso de apelação, a 5ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que houve a concorrência parasitária, decorrente da contrafação, que pode prejudicar a imagem da Autora perante o mercado consumidor, além de induzir o consumidor ao erro no momento da aquisição do produto, por acreditar ser da outra marca.

Além disso, foi firmado entendimento no sentido de que a organizadora do evento também responde pelos danos causados à Osklen, haja vista o fato de ter obtido ganhos com a venda dos calçados falsificados.
Desta forma, a Câmara condenou a empresa e a organizadora do evento a indenizarem a Osklen em danos materiais e morais, além de determinar a abstenção de fabricar, vender, encomendar, manter em estoque, divulgar e anunciar os produtos contrafeitos.

Fonte: 0289931-71.2013.8.19.0001 (TJRJ).

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Denis Borges Barbosa palestrou, no dia 02.10.2015, na Biblioteca Daniel Aarão Reis do IAB, sobre o tema “Sentimento Ornamental: direito e propriedade intelectual.” A palestra teve em consideração o lançamento de sua mais nova obra “Tratado da Propriedade Intelectual, vol. 4” e o que concerne ao tema dos desenhos industriais.

 

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

  1. palestrará no XXI Congresso Nacional do Ministério Público, no dia 08.10.2015, às 15h, no Hotel Royal Tulip, em São Conrado/RJ, sobre o tema “Software livre e redes de conhecimento coletivo”. Sobre o evento, acesse: http://www.congressomp2015.com.br/

  2. publicou o artigo “O Papel do Amicus Curiae nas discussões sobre a validade ou o prazo de uma patente”, na Revista Facto, número 45, ano IX, Jul-Ago-Set 2015, p. 27, disponível em http://abifina.org.br/flippage/facto45/index.html.

  3. durante palestra no seminário sobre PI e Concorrência organizado pela OMPI e pelo INDECOPI, no dia 03 de setembro em Lima, no Peru.

 

A associada Patricia Porto teve trabalho de sua co-autoria apresentado no Congresso Internacional do WINIR. O tema de seu trabalho é “The Legal Means of Appropriability and Intellectual Property Rights”.

O consultor Gabriel Schulman

(a) palestrará no XXI Congresso Nacional do Ministério Público, no dia 07.10.2015, às 15:15, no Hotel Royal Tulip, em São Conrado/RJ, sobre no Painel "Sistema Único de Saúde e o Sistema Privado Complementar". Sobre o evento, acesse: http://www.congressomp2015.com.br/

(b) palestrará na 94ª Reunião do Fórum Permanente do Direito do Consumidor, o tema será “Planos de Saúde e Novos Tratamentos”, no dia 19.10.2015, às 10h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, no Palácio da Justiça. Sobe o evento, acesse: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2015/planos-de-saude-e-novos-tratamentos.html

(c)  fará a palestra de encerramento do 1o Fórum de Direito da Saúde - Presidente da Comissão Avaliadora de Artigos Científicos. Associação Médica do Paraná. no dia 23.10.2015.

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