Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº92
 


REPRODUÇÃO PARCIAL DE OBRA ARTÍSTICA EM PROPAGANDA NÃO VIOLA DIREITO AUTORAL
Beatriz Vergaça
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CASAL PODE MUDAR REGIME DE BENS E FAZER PARTILHA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
Fernanda Fernandes
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OFERTA DE FORD FIESTA ANTES DO LANÇAMENTO DO NOVO MODELO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA
Beatriz Vergaça
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MARCAS SEMELHANTES QUE ATUAM EM DIFERENTES NICHOS DE MERCADO PODEM SER REGISTRADAS PELO INPI
Thaise Almeida
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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REPRODUÇÃO PARCIAL DE OBRA ARTÍSTICA EM PROPAGANDA NÃO VIOLA DIREITO AUTORAL
Beatriz Vergaça

A 4ª turma do STJ negou pedido de indenização da artista plástica Flávia Serejo devido à utilização de um quadro de sua autoria em uma peça publicitária da empresa de telefonia Oi, veiculada em diversos canais de televisão, levando em consideração que a tela apenas compunha um dos ambientes da propaganda, sendo utilizada como objeto de decoração e em segundo plano.

O relator do recurso, Ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o inciso VIII, artigo 46, da lei 9.610/98 estabelece que não constitui ofensa aos direitos autorais "a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores".

Para mais dados vide: REsp 1.343.961 (STJ)

Sobre o assunto LÍVIA BARBOZA MAIA já publicou, em sentido contrário: http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2012/relatorios_pdf/ccs/DIR/JUR-Rodrigo%20Requena,%20L%C3%ADvia%20Maia%20e%20Douglas%20Andrade.pdf

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CASAL PODE MUDAR REGIME DE BENS E FAZER PARTILHA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
Fernanda Fernandes


Trata-se de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça- STJ contra decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, que negou que um casal fizesse a partilha de bens sem que houvesse a dissolução do casamento.

O aludido caso é sobre um casal que requereu a homologação da mudança de regime de casamento, de comunhão parcial para separação total, e a partilha do patrimônio adquirido no regime anterior, apesar de permanecerem casados.

Argumentou o casal que o marido, empresário, está exposto aos riscos do negócio, enquanto, a esposa tem estabilidade financeira. Logo, a mudança do regime de casamento e a partilha de bens preservaria o património da esposa  de dívidas decorrentes da atividade do marido. O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pedido dos recorrentes.

O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, ao julgar o recurso, entendeu ser cabível o pedido dos recorrentes, desde que não prejudicasse a terceiros. Ressaltou que os cônjuges têm liberdade para escolher o regime de bens e alterá-lo depois, com a anuência dos dois para formular a alteração do regime.
Salientou o relator que no STJ o entendimento predominante é que os efeitos da decisão que homologa a alteração de regime de bens começam a partir de seu trânsito em julgado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, então, reformou o entendimento da Justiça do Rio Grande do Sul.

Processo correu em segredo de justiça (STJ).

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OFERTA DE FORD FIESTA ANTES DO LANÇAMENTO DO NOVO MODELO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA
Beatriz Vergaça


A 4ª turma do STJ manteve decisão que concluiu pela inexistência de prática de propaganda enganosa na oferta do veículo Ford Fiesta ano 2006, modelo 2007, em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, pois o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro de 2008, coexistindo ambos modelos.
O relator do recurso destacou que a possibilidade de alteração do modelo do Fiesta já era prevista e vinha sendo noticiada pela imprensa, o que não dá suporte à teoria de "surpresa e indução de erro".

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o qual alegava que teria havido propaganda enganosa por omissão, pois a empresa teria deixado de informar algo essencial sobre o produto.

Para mais dados vide: REsp 1.536.026 (STJ)

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MARCAS SEMELHANTES QUE ATUAM EM DIFERENTES NICHOS DE MERCADO PODEM SER REGISTRADAS PELO INPI
Thaise Almeida


Em sede de apelação, a 3ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. que pretendia a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da autora LANCHONETE KAFFA LTDA – ME, no que tange a anulação de ato administrativo do INPI que anulou o registro de marca anteriormente concedida à autora.

Sustentou CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A., dentre outras alegações, que o signo distintivo de LANCHONETE KAFFA LTDA – ME, por ser semelhante ao seu, configura imitação, e que a coexistência de marcas similares acarreta possibilidade de confusão e/ou associação pelos consumidores, por haver afinidade de mercado entre ambas.

Em seu voto, o Rel. Fernando Quadros da Silva decidiu por manter a sentença proferida em primeira instância em sua integralidade. Tal sentença afirma, com base em perícia, que as marcas mistas “DOIS CORAÇÕES” e “TRÊS CORAÇÕES”, da autora e ré respectivamente, possuem alto grau de distintividade, além das empresas proprietárias dos signos atuarem em ramos mercadológicos diferentes – a ré se volta à produção e comércio de café, já a autora comercializa doces e salgados diversos – e, por estas razões, podem conviver sem que isto gere confusão e/ou associação por parte dos consumidores.

Para mais dados vide: 5057135-62.2012.4.04.7000 (TRF4)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

(a) ministrou aula no Curso Avançado de Tratados Internacionais de Propriedade Intelectual, oferecido pela ABAPI, no Rio de Janeiro, no dia 29.10.2015, às 18h, sobre o tema “Exaustão de Direitos e Importação Paralela. Exaustão Nacional x Exaustão Internacional. Aspectos Jurídicos e Econômicos para Adoção de Cada Modalidade.” Sobre o curso, clique aqui.

(b) participou do IX Congresso de Direito Autoral e Interesse Público - DIREITOS AUTORAIS E AMBIENTE DIGITAL (20 anos da Agenda Digital da OMPI), como debatedor no Painel sobre Reprodução Digital VS Reprodução em 3D, no dia 04.11.2015. Sobre o evento: http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/hotsites/ixcodaip/programa%C3%A7%C3%A3o.

 

c) palestrou no evento “Declaração sobre a Proteção através de Patentes: Soberania Regulatória nos termos de TRIPs”, no dia 05.11.2015.  O evento é uma parceria entre EMARF, Max Planck Institute e IAB.

 

 

O sócio MANOEL J. PEREIRA DOS SANTOS será debatedor no evento da ABPI sobre o tema “A Franquia e as oportunidades de negócios no atual ambiente brasileiro: o uso da arbitragem nesse contexto como foco”, no dia 24.11.2015, das 9h às 12h.

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro

  1. participou, como debatedor, do evento "Declaração sobre a Proteção através de Patentes: Soberania Regulatória nos termos de TRIPs", no dia 06.11.2015. O evento é uma parceria entre EMARF, Max Planck Institute e IAB.
  2. palestrará, no dia 17.11.2015, às 10h, na 90ª Reunião do Fórum do Centro de Estudos e Pesquisa da EMERJ, sobre o tema “Desenhos Industriais e Contrafação”. As inscrições podem ser feitas em: http://emerj.com.br/evento/inscricaoforum.php?codEvento=6859.

O consultor Gabriel Schulman

  1. publicou artigo na Gazeta do Povo sobre o tema “Judicialização da saúde: uma questão sensível”, disponível em:  http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/judicializacao-da-saude-uma-questao-sensivel-7j8jinzdwb357cqplsh670q2a
  2.  em palestra na 94ª Reunião do Fórum Permanente do Direito do Consumidor, sobre o tema será “Planos de Saúde e Novos Tratamentos”, no dia 19.10.2015, às 10h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, no Palácio da Justiça. Sobre a repercussão acesse: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/noticias_todas/forum-permanente-de-direito-do-consumidor-debate-planos-de-saude-e-novos-tratamentos.html

 

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