Informativo Eletrônico / Virtual Newsletter nº93
 


VIÚVO É HERDEIRO NECESSÁRIO DA ESPOSA MESMO NO CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Fernanda Fernandes
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TRF2 MANTÉM NULIDADE DE MARCA REGISTRADA PELO SBT
Beatriz Vergaça
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MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR ALIADOS À INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO GERAM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Júlia Maria Rodrigues Barbosa
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MARCAS SEMELHANTES QUE ATUAM EM DIFERENTES NICHOS DE MERCADO PODEM SER REGISTRADAS PELO INPI
Thaise Almeida
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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VIÚVO É HERDEIRO NECESSÁRIO DA ESPOSA MESMO NO CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Fernanda Fernandes

O viúvo, casado 29 anos com a falecida pelo regime da separação total de bens, teve seu pedido de habilitação no inventário da esposa negado.  O casal não teve filhos e a inventariada deixou um testamento, onde deixou seus bens disponíveis para sua irmã e sobrinhos.

Não satisfeito com a decisão magistrado de primeira instância, o viúvo recorreu ao tribunal estadual, este reformou a decisão do juiz a quo, garantiu, então, ao viúvo o direito de ser considerado herdeiro necessário. Decisão mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial interposto pelo espólio.

Entendeu  a Terceira Turma do STJ que o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na constância do casamento e deixa de produzir efeitos com o falecimento de um dos cônjuges. Neste sentindo, o ministro relator, Villa Bôas Cueva disse ao julgar o recurso: “não cabe ao magistrado estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento”.

Por tanto, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, de acordo com os artigos 1.829, inciso III, e 1838 do Código Civil, vigente ao tempo da morte.

Para mais informações: REsp nº 1294404 / RS (STJ)

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TRF2 MANTÉM NULIDADE DE MARCA REGISTRADA PELO SBT
Beatriz Vergaça


A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença de primeira instância que declarou nulo o registro da marca “Who Wants to be a Milionaire”, concedido em 2010 ao SBT. O pedido de nulidade foi baseado na alegação de que haveria reprodução da marca estrangeira sem autorização de seu legítimo titular, com o intuito de oferecer os mesmos serviços disponibilizados pela autora em todo o mundo. Quando foi feito o depósito, o programa homônimo já era veiculado na TV da Grã Bretanha, Irlanda do Norte e Austrália.

Na legislação de propriedade industrial a hipótese de demonstração de que o depositante evidentemente não poderia desconhecer um signo em razão de sua atividade impede que esse seja registrado por terceiro, mesmo que ainda  não tenha sido registrado no Brasil. A empresa sediada no Reino Unido, por ser este Estado signatário da CUP – Convenção União de Paris, merece proteção do dispositivo, com base no princípio do tratamento nacional.

Para mais informações: 0803564-33.2010.4.02.5101 (TRF2)

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MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR ALIADOS À INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO GERAM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Júlia Maria Rodrigues Barbosa


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma concessionária de veículos. Prevaleceu o entendimento de que meros  indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o ato de desconsideração é medida excepcional que visa reprimir atos fraudulentos. A destituição da autonomia patrimonial da empresa é realizada para evitar manipulação de forma fraudulenta ou abusiva que vise frustrar os interesses dos credores.

Para mais informações: (STJ)



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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

NOVO ENDEREÇO: A sociedade DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS  e SOLMARK ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL informam a todos o novo endereço: Rua da Assembleia, nº 92, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

RECESSO: Informamos que faremos um recesso em nossas atividades a partir do dia 24.12.15 e voltaremos no dia 04.01.2016.

O sócio Denis Borges Barbosa

  1. foi eleito pela revista “Who´s Who Legal Brazil 2015” entre os 32 maiores especialistas do país na área de “Tecnology Media & Telecomunications”. Segundo os profissionais entrevistados pela revista, “Denis Borges Barbosa tem forte presença neste setor brasileiro, tendo sido considerado extremamente inteligente e um dos mais experientes da área.”
  2. publicou o capítulo “Do resguardo da moralidade e da ordem pública no caso de pró-drogas”, inserido na obra “Balcão do consumidor: constitucionalismo, novas tecnologias e sustentabilidade”, disponível para acesso público no link: http://www.upf.br/editora/index.php/e-books-free/135-balcao-do-consumidor-constitucionalismo.

                      

O sócio Manoel Joaquim Pereira dos Santos

  1. participou de audiência pública no STJ sobre “Tecnologia, Streaming e Direitos Autorais”, disponível no link:  https://www.youtube.com/watch?v=sXQYmW-X0SI&feature=share.
  2. participou como palestrante no Seminário “Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação”, no dia 26.11.2015, na USP, sobre o tema “A Proteção Jurídica do Programa de Computador”.

 

O associado Bernardo Guitton Brauer publicou o artigo “A causa de pedir e o brocardo iura novit curia”, na Revista da Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região, vol. 23, nov. 2015 a abril 2016, disponível em http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol23.pdf.

 

A associada Lívia Barboza Maia foi aprovada no processo seletivo e iniciará o Mestrado em Direito Civil na UERJ no ano de 2016.

 

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro

  1. participou como Debatedor no Seminário “Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação”, no dia 26.11.2015, na USP, sobre o tema “Direito de Autor na Sociedade da Informação”.
  2. na foto abaixo (canto direito) durante 90ª Reunião do Fórum do Centro de Estudos e Pesquisa da EMERJ, palestrando sobre o tema “Desenhos Industriais e Contrafação”.

 

 

O escritório Denis Borges Barbosa agradece a todos pela parceria de 2015.

http://www.nbb.com.br/cartao2016/cartao_2015-16.jpg

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