Informativo Eletrônico Fev 2016 / Virtual Newsletter nº94 Feb 2016
 


INPI LANÇA PROJETO PILOTO PARA PRIORIZAR EXAME DE PATENTES
Elaine Prado
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NOVOS PROCEDIMENTOS SÃO GARANTIDOS AOS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE
Gabriel Schulman
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TRIBUNAL DE NOVA IORQUE DECIDE FAVORÁVEL ÀS PARÓDIAS UTILIZADAS EM RELAÇÃO ÀS BOLSAS DE MARCAS FAMOSAS
Lívia Barboza Maia
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O CANTOR ROBERTO CARLOS NÃO CONSEGUE IMPEDIR IMOBILIÁRIA DE USAR O NOME "ROBERTO CARLOS"
Beatriz Vergaça
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MACACO NÃO PODE TER DIREITOS AUTORAIS SOBRE SELFIE, DECIDE TRIBUNAL AMERICANO
Beatriz Vergaça
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SOBREPARTILHA NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO
Júlia Maria Rodrigues Barbosa
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O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Júlia Maria Rodrigues Barbosa
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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INPI LANÇA PROJETO PILOTO PARA PRIORIZAR EXAME DE PATENTES
Elaine Prado

Através da Resolução 153/15, a qual entrou em vigor em 19/01/16, os pedidos de patentes de invenção e de modelo de utilidade, depositados inicialmente no INPI e reivindicados como prioridade para depósitos em outro(s) escritório(s) de patente, poderão ter seu exame priorizado. A meta é analisar em nove meses as patentes que entrarem no projeto. Para tanto, é preciso que o pedido preencha os seguintes requisitos:
 
- encontre-se já publicado ou publicado antecipadamente ou aceito no exame de admissibilidade para a entrada na fase nacional dos pedidos depositados via PCT;
- tenha feito o requerimento do exame técnico e este não se encontre suspenso para cumprimento de exigência anteriormente formulada pelo INPI
- esteja em dia com o pagamento de anuidades 
- não esteja em litígio judicial no Brasil
- não tenha requerimento de priorização de exame concedido e publicado.
            
Além dos requisitos acima, o pedido de patente com origem BR deverá se enquadrar em uma das seguintes definições, conforme o disposto no artigo 3º da Resolução.

- Pedido de patente originário do INPI que foi posteriormente requerido no exterior;
- Fase nacional de pedido de patente originário do INPI no âmbito do PCT;
- Fase nacional no Brasil de pedido de patente decorrente de depósito internacional no RO/BR sem reivindicação de prioridade que teve o INPI como ISA ou IPEA.

O projeto receberá requerimentos pelo prazo de 1 (um) ano ou até que seja concedido o exame prioritário para 100 (cem) pedidos de patente. Nesta fase piloto, serão aceitos pedidos depositados em qualquer data e em qualquer campo tecnológico.

De acordo com o que informa o INPI, o projeto tem como finalidade contribuir para o compartilhamento de trabalho entre os escritórios de patentes ao fornecer, antecipadamente, os resultados de busca e exame dos pedidos de patente aos demais escritórios. Outra finalidade é facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pela indústria e ICTs brasileiras no mercado global.

A partir do recebimento do resultado de exame favorável à patenteabilidade no Brasil, o titular do pedido de patente poderá também requerer a priorização de exame nos Estados Unidos, pelo  "Patent Prosecution Highway" (PPH),  outro projeto piloto feito entre o INPI e o USPTO e que foi estabelecido pelo Memorando de Entendimento  assinado nos dias 19 e 23 de novembro de 2015.

Clique aqui para acesso à Resolução 153/2015: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/acelere-seu-exame

Para maiores informações, contate Elaine Prado: elaineprado@solmark.com.br

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NOVOS PROCEDIMENTOS SÃO GARANTIDOS AOS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE
Gabriel Schulman


A Medicina tem apresentado importantes progressos, criando novas oportunidades de diagnósticos e cuidados. Tanto no âmbito do SUS, quanto do sistema privado, são atualizados os tratamentos oferecidos, com as peculiaridades de cada setor. Em 2015, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou o chamado Rol de Procedimentos, tornando obrigatório às operadoras de planos de saúde.

Entre as novidades, novos exames laboratoriais e ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas. No âmbito dos tratamentos de câncer verifica-se a inclusão do Enzalutamida, medicamento oral para tratamento do câncer de próstata. Também se tornaram obrigatórios implantes de cardiodesfibrilador multissítio, que ajuda a prevenir morte súbita; implante de prótese auditiva ancorada no osso para o tratamento das deficiências auditivas.

A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) estabeleceu coberturas obrigatórias e, posteriormente, com a criação da ANS em 2001 passou-se a adotar o Rol de Procedimentos para especificar com mais detalhe os procedimentos obrigatórios (1). Isso significou importantes garantias aos consumidores, mas com grande frequência são necessárias medidas jurídicas junto à operadora ou mesmo no Judiciário para concretizar os direitos garantidos.

Como explica Santos, Malta e Merhy “A Lei nº 9.656/98 trouxe, em relação à cobertura dos planos de saúde, uma nova compreensão, incluindo a obrigatoriedade do atendimento a todas as doenças da CID 10 (Classificação Internacional das Doenças) e a edição de um rol mínimo de procedimentos. Esta foi, sem dúvida, a principal mudança no formato de regulação assistencial, ou seja, o entendimento de que a atividade assistencial das empresas não mais se limitava à observância do cumprimento contratual, mas ao atendimento das atividades assistenciais constantes no rol de cobertura integral, conforme previsto pela lei”(2).

O contrato, portanto se mostra como um ponto de partida e uma referência essencial para compreensão da cobertura. Todavia, é necessária uma análise técnica do contrato, da legislação e da jurisprudência pode identificar e assegurar os direitos dos contratantes.

Gabriel Schulman é consultor em Direito da Saúde de DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS. Doutorando em Direito pela UERJ, Mestre em Direito pela UFPR, Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra.

(1) SCHULMAN, Gabriel. Planos de Saúde: Saúde e Contrato na contemporaneidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

(2) SANTOS, Fausto Pereira dos; MALTA, Deborah Carvalho; MERHY, Emerson Elias. A regulação na saúde suplementar: uma análise dos principais resultados alcançados. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, v. 13, n. 5, p. 1463-1475, 2008. p. 1470.

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TRIBUNAL DE NOVA IORQUE DECIDE FAVORÁVEL ÀS PARÓDIAS UTILIZADAS EM RELAÇÃO ÀS BOLSAS DE MARCAS FAMOSAS
Lívia Barboza Maia

A sociedade empresária My Other Bag (MOB) produz e vende bolsas denominadas “sacolas eco-friendly”. Os materiais eco-friendly (na tradução literal “amigavelmente ecológico”) são aqueles produtos feitos em respeito ao meio ambiente, sua intenção é causar o menor dano possível à natureza.

Detalhe que vem chamando atenção nas bolsas da MOB é que elas costumam vir estampadas  com desenhos de bolsas de marcas de luxo. No entanto, os preços praticados são inferiores ao das marcas de luxo, segundo dados de seu site as bolsas custam em torno de 40 dólares.

Tais estampas chamaram atenção do maior grupo de luxo do mundo, Louis Vuitton, que ajuizou ação tentando impedir que as bolsas continuassem sendo comercializadas. Com fundamento no Lanham Act, 15 U.S.C § 1125 (c) e nas Leis de Nova Iorque, Louis Vuitton alegou violação e diluição de marca, além de violação de seus direitos autorais.

A Louis Vuitton é uma das marcas mais imitadas do mundo e há alguns anos vem combatendo judicialmente a contrafação. Na China há um cenário preocupante, as vendas estão caindo drasticamente, a popularização da contrafação está fazendo com que os consumidores das classes mais abastadas não queiram mais dispender altas somas por um produto que está perdendo a exclusividade.

No entanto, no caso em desfavor da MOB a US District Court for the Southern District of New York decidiu que é legítima a utilização dos desenhos nas eco-friendly. Entendeu-se que o uso caracteriza paródia, tendo sido acolhido como fair use. No aspecto marcário não se vislumbrou possível confusão por parte do consumidor e quanto a diluição o uso pela MOB tenderia a causar o efeito ao contrário, por reforçar e engrandecer a distintividade e a notoriedade das marcas famosas de bolsas.


Veja as eco-frindly em: http://www.myotherbag.com/collections/my-other-bag
Para mais informações veja a decisão: https://cases.justia.com/federal/district-courts/new-york/nysdce/1:2014cv03419/426900/119/0.pdf?ts=1452173892

Carry-All / London / Nautical + MOB Monster
Bolsa da My Other Bag parodiando a bolsa Neverfull Louis Vuitton. Vendida por 55 dólares. Bolsa original Neverfull Louis Vuitton.
Vendida por U$ 1.260,00.


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O CANTOR ROBERTO CARLOS NÃO CONSEGUE IMPEDIR IMOBILIÁRIA DE USAR O NOME "ROBERTO CARLOS"

Beatriz Vergaça

A 1ª câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma imobiliária do estado da Paraíba, acusada pelo cantor Roberto Carlos, através da Editora Musical Amigos Ltda., de propriedade do “Rei”, de uso indevido de marca. Com o resultado permitiu-se a manutenção do direito de utilizar o nome "Imobiliária Roberto Carlos" no empreendimento, pois não restou comprovado que uso da expressão tenha provocado danos ou confusão perante seus fornecedores e/ou clientes.

O relator, desembargador Fortes Barbosa, ponderou que a empresa paraibana fora registrada devido ao nome de seu representante legal, Roberto Carlos Dantas Barbosa, e que a autora pretendia uma indevida ampliação da exclusividade conferida pelo registro da marca. Pois a marca do autor nada mais é do que a junção de dois prenomes muito comuns na língua portuguesa e de utilização conjugada também muito comum. O desembargador ainda exemplificou sua fundamentação citando o nome de um famoso ex-jogador da seleção brasileira.

Além disso, também foram fatores relevantes para a decisão do relator, o fato de que a ré tem sede numa localidade pequena, atua em local muito distante do centro de atividades da autora bem como ofereceu justificativa plausível para adoção de seu nome.

Para mais informações: 1123211-62.2014.8.26.0100 (TJSP)

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MACACO NÃO PODE TER DIREITOS AUTORAIS SOBRE SELFIE, DECIDE TRIBUNAL AMERICANO
Beatriz Vergaça


A disputa judicial ao redor de uma selfie tirada por um macaco na Indonésia chegou ao fim. O Tribunal Federal de São Francisco, nos Estados Unidos, decidiu que Naruto, o macaco, não tem capacidade civil de ser dono de sua própria selfie. Tal posicionamento fora defendido People for the Ethical Treatment of Animals (PETA) e pela Wikipedia, ao veicular sem autorização a imagem do fotógrafo e dono da câmera David Slater, que montou a situação para que macacos interagissem com a câmera.

Para mais informações: Case nº.: 15-cv-4324 (Tribunal Federal de São Francisco – EUA)

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SOBREPARTILHA NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO
Júlia Maria Rodrigues Barbosa

A 3° Turma do STJ manteve a decisão do TJMG, garantindo a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. No entender do colegiado, ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois à época do divórcio.  

A sobrepartilha é utilizada nas ações de divórcio em que a divisão dos bens do casal já foi concluída, mas descobre-se em momento posterior que o ex-cônjuge possuía bens que não foram postos na partilha.
Os autos tramitam sob segredo de justiça.

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O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Júlia Maria Rodrigues Barbosa

A 2º Turma do STJ, por unanimidade, confirmou a decisão do TJRJ determinando que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento.
A Ação Civil Pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento.

O Ministro Humberto Martins destacou que o direito à informação é garantia fundamental expressa na Constituição Federal. Salientou também que o Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os direitos básicos, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".

Para mais informações: REsp 1.428.801 (STJ).

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Denis Borges Barbosa publicou capítulo de livro intitulado “Do resguardo da moralidade e da ordem pública no caso de pró-drogas”, na obra “Balcão do consumidor: constitucionalismo, novas tecnologias e sustentabilidade”. O livro é uma obra em formato e-book, disponível para download em:  http://www.upf.br/editora/images/ebook/balcao_do_consumidor.pdf.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa, Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio e Diretor Acadêmico do IAB, foi reconduzido como membro da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ. O mandato findará em 31 de dezembro de 2018.

A associada Patricia Porto teve seu artigo "The legal means of appropriability and intellectual "property" rights", elaborado em coautoria com a Prof. Maria Tereza Leopardi, aceito para ser apresentado no WINIR 2016 Symposium on “Property Rights” in Bristol, na Inglaterra. O evento ocorrerá entre os dias 4 e 6 de Abril de 2016.

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro

  1. ministrou aulas no curso de pós-graduação em "Direito dos Contratos II", da PUC-Rio, nos dias 18 e 19.01. As aulas versaram sobre contratos conexos, coligados e vinculados.
  2. ministrará aula no curso de  Pós-graduação em "Direito dos Contratos I", da PUC-Rio, nos dias 16 e 22.02. As aulas versarão sobre contratos conexos, coligados e vinculados.

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