Informativo Eletrônico nº95 Março 2016 / Virtual Newsletter nº95 March 2016
 


COMPREENSÃO DO EMARANHADO DA LEGISLAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE É ESSENCIAL PARA AS EMPRESAS (INCLUSIVE QUEM ATUA FORA DO SETOR DE SAÚDE)
Gabriel Schulman
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SANDÁLIA “MELISSA FURADINHA”, DA GRENDENE, DEVERÁ CONVIVER COM MODELO DE SANDÁLIA SIMILAR DA MARCA “SANDY”
Lívia Barboza Maia
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DÍVIDA SOMENTE DEVE SER PARTILHADA APÓS SEPARAÇÃO SE COMPROVADO BENEFÍCIO À FAMÍLIA
Fernanda Fernandes
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REPRODUÇÃO PARCIAL E NÃO AUTORIZADA DE MÚSICA NA FORMA DE TOQUE DE CELULAR VIOLA DIREITO À INTEGRALIDADE DA OBRA
Júlia Maria Rodrigues Barbosa
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ESTUDANTE DE MEDICINA SERÁ INDENIZADA POR ATRASO AÉREO QUE ACARRETOU A PERDA DE MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA. CLÁSSICO EXEMPLO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Daniel Delatorre
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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COMPREENSÃO DO EMARANHADO DA LEGISLAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE É ESSENCIAL PARA AS EMPRESAS (INCLUSIVE QUEM ATUA FORA DO SETOR DE SAÚDE)
Gabriel Schulman

Desde a edição da Lei dos Planos de Saúde, em 1998, a legislação de Saúde Suplementar, como tecnicamente se chama o setor dos planos de saúde, sofreu importantes modificações.

A falta de conhecimento pode causar dificuldades às empresas, tanto no setor de saúde, quanto fora dele.
As operadoras de planos de saúde podem se beneficiar de conhecimento técnico para medidas preventivas e treinamentos que permitem evitar custos desnecessários. Também podem utilizar para se protegerem de medidas judiciais e de processos administrativos promovidos no âmbito da ANS (que muitas vezes implicam a imposição de multas significativas).

Para os hospitais, clínicas e os profissionais da saúde em geral como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicoterapeutas, é fundamental conhecer as regras de credenciamento e compreender as glosas.

Por fim, as empresas que não atuam na esfera da saúde precisam lidar adequadamente com os direitos dos trabalhadores, os quais sofreram mudanças relevantes, como os direitos de manutenção do plano ao aposentado, ao aposentado por invalidez e ao demitido, cada um com regras específicas. A Justiça do Trabalho tem se deparado cada vez mais com demandas envolvendo planos de saúde, muitas vezes provocadas por desconhecimento e falta de orientação, causando prejuízos desnecessários às empresas.

Gabriel Schulman é consultor em Direito da Saúde de DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS. Doutorando em Direito pela UERJ, Mestre em Direito pela UFPR, Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Para maiores informações entre em contato pelo e-mail: gabrielschulman@nbb.com.br

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SANDÁLIA “MELISSA FURADINHA”, DA GRENDENE, DEVERÁ CONVIVER COM MODELO DE SANDÁLIA SIMILAR DA MARCA “SANDY”
Lívia Barboza Maia


Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afastou a alegada concorrência desleal sobre o modelo de sandália “Melissa Furadinha”, da Grendene, por modelo similiar sob a marca “Sandy”. A decisão teve como fundamento a ausência de proteção apta a gerar exclusividade.

Grendene S.A. ajuizou ação por violação de desenho industrial e concorrência desleal em desfavor de Pucci e Smokovitz Comércio de Calçados Ltda devido a comercialização de sandália, sob a marca “Sandy”, que teria as mesmas características técnicas da sandália “Melissa Furadinha”, protegida por Desenho Industrial.

Em primeira instância entendeu o juízo contrariamente ao pleito da Grendene, sob a  justificativa de que o modelo de sandália, apresentado no registro, não possuiria originalidade ou novidade (requisitos essenciais para que o INPI defira a exclusividade do registro de desenho industrial). Acrescentou, ainda, que o consumidor não estaria diante de uma possível confusão já que o calçado da Ré ostentava marca diversa, marca “Sandy”.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeira instância. Para tanto trouxe um novo e robusto fundamento, aprontou-se que o registro de desenho industrial da Grendene para a sandália havia sido anulado. Deste modo, o modelo estaria em domínio público e, deste modo, seu uso poderia se dar por qualquer player do mercado.


Para mais informações: REsp 1.374.053 (STJ)

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DÍVIDA SOMENTE DEVE SER PARTILHADA APÓS SEPARAÇÃO SE COMPROVADO BENEFÍCIO À FAMÍLIA
Fernanda Fernandes

Um homem ajuizou ação em desfavor de sua ex-companheira, com o intuito de que fosse compartilhada suas dívidas. Tais dívidas foram contraídas durante a união estável.

O pleito foi negado em primeira instância, tendo a decisão  sido mantida, por unanimidade, pela 4ª câmara Civil do TJSC, sob relatoria do Desembargador Claudio Torret Rocha. Entendeu o relator  que apesar de admitir que na união estável em regime de comunhão parcial caberia a divisão de bens, bem como do passivo  da constância da união, no caso em tela  não ficou comprovado que os empréstimos feitos pelo homem  foram em benefício da unidade familiar.

Logo, para a 4ª câmara Civil  do TJSC,  a ex-companheira não pode arcar com dívidas contraídas pelo ex-companheiro em benefício próprio.


Processo tramitou em segredo de justiça no TJSC.

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REPRODUÇÃO PARCIAL E NÃO AUTORIZADA DE MÚSICA NA FORMA DE TOQUE DE CELULAR VIOLA DIREITO À INTEGRALIDADE DA OBRA
Júlia Maria Rodrigues Barbosa

A 4º Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Brasil Telecom referente a reprodução parcial e não autorizada de músicas, na forma de toque de telefone celular.

A Turma entendeu que a utilização de parte de música, ainda que em regra seja lícita, viola o direito do autor se não há prévia autorização. O acórdão embargado fixou que a “reprodução parcial e não autorizada de música, na forma de toque de telefone celular, chamados ringtones, de som polifônico e monofônico, implica, por si só, na modificação da obra e ofende o direito a sua integralidade”.


Para mais informações: REsp 1.358.441 (STJ)

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ESTUDANTE DE MEDICINA SERÁ INDENIZADA POR ATRASO AÉREO QUE ACARRETOU A PERDA DE MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA. CLÁSSICO EXEMPLO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Daniel Delatorre


O Tribunal de Justiça de Goiás, em processo de relatoria da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, decidiu que a Companhia Aérea Azul deveria indenizar por danos materiais e compensar por danos morais uma estudante de medicina que perdeu sua matrícula em residência por conta do atraso no voo.

Como prerrogativa de defesa, a empresa Ré alegou ter havido uma falha técnica na aeronave, o que impossibilitou a partida desta e, consequentemente, ocorreu o cancelamento do voo até que toda manutenção necessária estivesse realizada. O argumento de que o cancelamento do voo foi determinado por fato oriundo e de  força maior, ou seja, fora das condições normais de serviço e das previsões práticas, foi completamente rechaçado.

Em seu voto a Desembargadora reforçou a alegação de que o caso trata-se de um clássico exemplo da teoria da perda de uma chance, como podemos observar: “Chance esta real, tangível e concreta, de que a autora necessitava, apenas, de chegar a tempo de uma entrevista para lograr êxito em sua matrícula na Residência Médica de Anestesiologia, no Município de São Paulo, mas que não pode realizar por conta do atraso inescusável do voo que a levaria rumo a seus ideais.”

Neste ínterim, a magistrada majorou o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 pela primeira instância, para R$ 20 mil, pois levou em “consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, sem afastar-se dos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de assegurar que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito ou seja arbitrada em valor inexpressivo, de forma a comprometer o seu caráter educativo, além de ser observada a estimativa daquilo que a autora deixou de auferir pela perda da oportunidade.”

Deste modo, a companhia aérea, Azul Linhas Aéreas Brasileiras, ficou obrigada a compensar a estudante de medicina o valor fixado em R$ 20 mil por danos morais, R$ 195,56 pelos prejuízos materiais que deu causa e, ainda, deve restituir 11.500 pontos do programa de milhagem da empresa à Autora da demanda
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Para mais informações: 204919-78.2014.8.09.0051 (TJGO)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa e o associado Raul Murad Ribeiro de Castro publicaram o artigo “O uso de signo distintivo alheio: um ensaio sobre a proteção do possuidor violador”. O artigo foi publicado na Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constituição (PIDCC), Ano V, Vol. 10, nº 1, páginas 59-75, em fevereiro de 2016. Disponível em http://pidcc.com.br/artigos/102015/03022016.pdf.

O sócio Manoel Joaquim Pereira dos Santos e o associado Raul Murad Ribeiro de Castro durante o evento “Propriedade Intelectual na Sociedade de Informação”, realizado na USP. Disponível em http://www.cest.poli.usp.br/avanco-tecnologico-sofre-com-sistema-arcaico-de-patentes-e-registros-brasil/.

Antônio Carlos Morato, Manoel Joaquim Pereira dos Santos, Renato Opice Blum e Raul Murad Ribeiro de Castro

 

O consultor Gabriel Schulman

  1. no dia 11.03.2016, às 19h, na Universidade Positivo, em Curitiba/PR, coordenará o evento de abertura da Pós-Graduação em Direito da Saúde. Haverá aula inaugural sobre o tema “Planos de Saúde e Direito do Consumidor”.
  2. nos dias 11 e 12.03.2016 ministrará aula inaugural na Pós-Graduação em Direito Médico e Hospitalar da EMESCAN, em Vitória/ES. A aula versará sobre os “Fundamentos Constitucionais do direito à saúde e os Planos de Saúde”.
  3. no dia 22.03.2016 coordenará o Evento Inaugural da Pós-Graduação em Direito Imobiliário, na Universidade Positivo, em Curitiba/PR.

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