Informativo Eletrônico nº97 Maio 2016 / Virtual Newsletter nº97 Maio 2016
 


TERMO DE CONSENTIMENTO: PROTEÇÃO PARA PACIENTES, PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ATIVIDADES DE PESQUISA
Gabriel Schulman
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROÍBE PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇAS
Lívia Barboza Maia
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ABANDONO AFETIVO DE FILHO NÃO É ATO ILÍCITO E ASSIM NÃO HÁ DEVER DE COMPENSAR POR DANOS MORAIS
Fernanda Fernandes
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RECONHECE QUE A MARCA NOMINATIVA “CIRCO VOADOR” PERTENCE AO NÚCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE (NUMA)
Daniel Delatorre
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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TERMO DE CONSENTIMENTO: PROTEÇÃO PARA PACIENTES, PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ATIVIDADES DE PESQUISA
Gabriel Schulman

Observa-se nos últimos anos um giro importante pelo qual os pacientes têm reconhecida maior autonomia, exigindo dos profissionais da saúde um lidar atento. Com cada vez mais informação (muitas vezes obtida no “Dr. Google” como chamou a atenção a Time Magazine) [1].

A reportagem evidencia a importância e as mudanças promovidas pela Internet, com o maior nível de conhecimento e participação de pacientes. Por outro lado, como destaca o Diretor do Massachusetts General HospitalAdult Congenital Heart Disease Program, Dr. Ami Bhatt, muitas vezes o médico precisa conseguir superar as discussões que o paciente considera mais relevantes para fornecer os adequados cuidados. 

Dr. Robert Hasty, Campbell da University Jerry M. Wallace School of Osteopathic Medicine destaca que o acesso fácil a informações de saúde potencializa o empoderamento de paciente para melhorar sua saúde. Contudo, os pacientes devem ser cautelosos na utilização de informações não supervisionadas, devendo envolver profissionais de saúde na orientação e tomada de decisão da condução dos cuidados em saúde.

Nesse novo perfil, um instrumento essencial é o termo de consentimento, como parte do processo de consentimento livre e esclarecido. Certamente, tal como os pacientes os profissionais procuram na Internet informar-se sobre as mudanças, e até mesmo procurar modelos para adotar em sua prática profissional.

Para a construção dos instrumentos adequados, clínicas, hospitais e profissionais da saúde devem estar atentos para a personalização dos instrumentos, os quais podem variar inclusive segundo o tipo de tratamento a ser realizado. É possível conceber documentos para exames e tratamentos mais usais e estruturas e orientações para outros casos.

A adequação do instrumento de termo de consentimento, tanto nas pesquisas com seres humanos, quanto nos tratamentos em saúde, permite a melhor informação ao paciente, o registro das orientações fornecidas e amplia significativamente a qualidade da relação com pacientes.

É incorreto enxergar como um instrumento de exoneração de profissionais, muito menos uma simples formalidade. Se for feito sem os cuidados adequados terá pouca utilidade e não orientará o paciente. 

Sem o documento de consentimento livre e esclarecido uma pesquisa com seres humanos com frequência não será aprovada por comissões de ética em pesquisa, inviabilizando sua publicação [2].

Tal como aos pacientes é advertido o risco de automedicação é fundamental que a estruturação de termos de consentimento conte com a orientação jurídica adequada, facilitando as atividades na área da saúde.

Gabriel Schulman é consultor em Direito da Saúde de DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS. Doutorando em Direito pela UERJ, Mestre em Direito pela UFPR, Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Para maiores informações entre em contato pelo e-mail: gabrielschulman@nbb.com.br ou acesso http://nbb.com.br/port/quem/gabrielp.html

[1] SIFFLERLIN, Alexandra. Here’s What 6 Doctors Really Think of Dr. Google. Time. Sept. 10, 2015. Online http://time.com/4025756/google-health-issues-doctor/ Traduções livres.

[2] Conselho Nacional de Saúde. Resolução 466/2012.

 

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROÍBE PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇAS
Lívia Barboza Maia


Publicado acórdão do STJ em que se proibiu a publicidade de alimentos dirigida à criança. Tratou-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de São Paulo em desfavor de Pandurata Alimentos Ltda, tendo como objetivo proibir a campanha denominada “É hora de Shrek”. A campanha tinha como objetivo distribuir relógios de pulsos com a imagem da personagem Shrek entre outras, no entanto para adquirir o relógio era necessário comprar 5 embalagens dos produtos “Gulosos” e desembolsar a quantia de R$ 5,00.

Entendeu a decisão que o marketing utilizado para a venda de alimentos dirigido às crianças era abusivo, principalmente se levado em consideração a época de crise da obesidade pela qual passa a sociedade.

Também ficou configura, no caso concreto, se tratar de venda casada – prática comercial vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação vigente a venda casada se configura sempre que o fornecedor somente fornecer determinado produto/serviço mediante a concordância do consumidor em também adquirir um outro produto ou serviço.

A decisão de proibir a publicidade de alimentos dirigida à criança foi unânime e de relatoria do Ministro Humberto Martins.

Para mais informações: REsp 1.558.086 (STJ)

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio e Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Para maiores informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://nbb.com.br/port/quem/liviap.html

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ABANDONO AFETIVO DE FILHO NÃO É ATO ILÍCITO E ASSIM NÃO HÁ DEVER DE COMPENSAR POR DANOS MORAIS
Fernanda Fernandes

Jovem mineira ajuizou ação de compensação por danos morais em desfavor de seu pai biológico por abandono afetivo, o que lhe teria causado problemas psicológicos. O juízo de primeiro grau  julgou improcedente o pedido autoral.

Inconformada, a jovem recorreu da sentença. Ao julgar o recurso, o Desembargador relator, Otávio de Abreu Portes, entendeu que  abandono afetivo não é ato ilícito, portanto, não é suscetível de indenização.

Os demais Desembargadores acompanharam o voto do relator e com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal Mineiro negou provimento ao recurso da jovem e manteve a sentença de primeiro grau.

Para mais informações:  0354057-08.2004.8.13.0521(TJMG)
               
Fernanda Fernandes é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para maiores informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://nbb.com.br/port/quem/fernandap.html.

 

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RECONHECE QUE A MARCA NOMINATIVA “CIRCO VOADOR” PERTENCE AO NÚCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE (NUMA)
Daniel Delatorre

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou caso envolvendo a marca nominativa “CIRCO VOADOR”, conhecido nome entre os cariocas e frequentadores de eventos culturais na cidade do Rio de Janeiro.

O caso em questão tinha como objeto de discussão a nulidade do ato administrativo praticado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que anulou o registro de marca nº 823.088.987, de propriedade da parte Autora na demanda, NUMA - NÚCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE, referente à marca nominativa “CIRCO VOADOR”, depositada junta a autarquia INPI na classe NCL(8) 41 para distinguir “serviços de promoção de espetáculos artísticos e culturais.”

Em sede de primeiro grau entendeu o magistrado, da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pela validade do ato administrativo praticado pela autarquia (INPI), que anulou a marca em questão, por compreender que a expressão “CIRCO VOADOR” adequa-se à categoria de evento cultural, incidindo assim, a hipótese impeditiva de registro prevista no art. 124, inciso XIII, da Lei n° 9.278/96. Consignou-se, ainda, que por não existir comprovação do uso da referida marca a época do depósito a demandante era ilegítima para requerer o referido registro.

Deste modo, insatisfeita com a sentença do juízo a quo, a lide em que figuravam NUMA - NÚCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE no polo ativo e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e  ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTÍSTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS – ACASA no polo passivo da ação, por meio de recurso de apelação interposto pela Autora, foi parar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Por sua vez, o Tribunal, entendeu ao contrário e reformou a sentença da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro através do voto vencedor do Desembargador Relator Ivan Athié, conforme se depreende do trecho abaixo retirado do voto do ilustríssimo Desembargador:

“Todavia, não vejo como enquadrar à presente hipótese ao disposto no inciso V, do art. 124, da Lei n° 9.278/96, uma vez que a empresa ré, Associação Circo Voador Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais – ACASA (constituída em 04/04/2002 – fl. 246) sequer existia na data do depósito da marca da autora, ocorrido em 21/08/2000 (fl. 44), não havendo que se falar, portanto, em reprodução de nome empresarial como fato impeditivo do registro marcário sob exame.” Prosseguiu o magistrado: “Assim sendo, observando que a marca “CIRCO VOADOR” não se configura como evento cultural oficial, como também não se constitui em cópia de marca previamente registrada, ou, ainda, reprodução ou imitação de título de estabelecimento comercial ou de nome de empresa constituída na data do seu depósito, não vislumbro como subsumir a aludida marca em qualquer uma das hipóteses impeditivas de registo estabelecidas no art. 124 da LPI.”

No que tange à legitimidade para requerimento da marca a robusta prova coligida aos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que a ideia da lona e a criação do nome “Circo Voador” é fruto da imaginação e criatividade do Sr. Perfeito Fortuna, conforme consta do trecho da perícia histórica citado na sentença de fls. 265/266, pouco importando, para o deslinde desta demanda, que a materialização do projeto tenha contado com a participação e a colaboração de outras pessoas.

Para mais informações: 0037089-68.2012.4.02.5101 (TRF2)

 

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POLÊMICA APROVAÇÃO DA PRODUÇÃO E USO DA PÍLULA DO CÂNCER
Daniel Delatorre


A matéria, que ainda pende de apreciação pelo Senado, no dia 08.03.2016 causou polêmica na Câmara dos Deputados, quando se aprovou e autorizou  a produção e o uso da substância sintética fosfoetanolamina ao pacientes com câncer sem haja autorização da ANVISA para circulação do produto. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ainda não concluiu os estudos que permitam o parecer final quanto ao pedido de registro do medicamento.

O Projeto de Lei 4639/16, assinado por 26 deputados, permite que pacientes façam uso da fosfoetanolamina por livre arbítrio caso diagnosticados com neoplasia maligna. Para isso, os pacientes terão de assinar termo de consentimento e responsabilidade.

A intitulada “pílula do câncer” deverá ser fornecida pela União Federal, responsável por regulamentar os procedimentos de fabricação e, também, distribuição da substância, em conjunto com o estado de São Paulo.

A relatora da proposta junto a Comissão de Seguridade Social e Família, a deputada Leandre Dal Ponte, justificou ser a medida uma exceção.

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

  1. coordenará o Fórum “Crimes Ambientais”, que ocorrerá no dia 06.05.2016, às 10h, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  2. palestrará no Seminário de 20 anos da Lei n. 9279/196, no dia 13.05.2016, às 12h, sobre o tema “Das mudanças no sistema de proteção da LPI – patentes”. I Seminário será realizado no Salão Marquês de Paraná, 42º andar, na Universidade Cândido Mendes (localizada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 717, Centro/RJ).

 

A associada Lívia Barboza Maia publicou o artigo “A Proteção do Direito da Moda pela Propriedade Intelectual”, na Revista da ABPI, nº 141, março/abril, 2016.

O associado Raul Murad Ribeiro de Castro lecionou sobre “Contratos de Propriedade Industrial” na Pós-Graduação de Direito dos Contratos na PUC-Rio, no dia 18.04.2016.

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