Informativo Eletrônico nº98 Junho 2016 / Virtual Newsletter nº98 June 2016
 


SIMILARIDADE DE IDEIAS E DE ENREDO NÃO É APTA A CONFIGURAR PLÁGIO
Lívia Barboza Maia
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NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA QUE HAJA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Fernanda Fernandes
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FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO OBRIGA PLANO DE SAÚDE A INDENIZAR BENEFICIÁRIO
Daniel Delatorre
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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SIMILARIDADE DE IDEIAS E DE ENREDO NÃO É APTA A CONFIGURAR PLÁGIO
Lívia Barboza Maia

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou indenização a escritor que alegou plágio da novela da Globo “Almas Gêmeas” a um livro de sua autoria. Alegou o Autor da ação que possuiria um livro com diversas semelhanças com a novela transmitida no ano de 2005. O Autor informou que entregou cópias de sua obra à emissora Globo antes da transmissão da novela. Em contrapartida a Globo alegou que as cópias teriam sido entregues na portaria e que não teriam chegado ao conhecimento do autor da novela.

O Desembargador Relator Carlos Alberto Garbi, da 10ª Câmara de Direito Privado, mantendo decisão de primeira instância negou a indenização pretendida por entender que ainda que houvesse semelhanças entre as obras não conseguiu o Autor provar que houve cópia de seu livro. As ideias e o enredo parecidos foram considerados temas banais e de uso comum e corriqueiro em livros, filmes e novelas. Deste modo, não há que se falar em ineditismo ou individualidades próprias.

Para mais informações: 0103961-75.2005.8.26.0100 (TJSP)

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Mestranda em Direito Civil pela UERJ e Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://nbb.com.br/port/quem/liviap.html

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NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL PARA QUE HAJA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Fernanda Fernandes


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, conforme o voto do ministro relator Roberto Barroso, de forma a restabelecer o pagamento da pensão por morte à companheira. A companheira estava em concorrência com a viúva do servidor falecido da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A impetrante (companheira) convivia como se casada fosse com o falecido até o momento do óbito deste. Na qualidade de companheira requereu a concessão da pensão por morte, em concorrência com a viúva – o falecido era separado de fato há mais de 20 anos – à Universidade Federal do Rio de Janeiro. Na primeira decisão foi concedido o pedido da companheira.

No entanto, o acórdão nº 1.189/2014 do TCU negou o registro da pensão concedida pela Universidade sob a alegação de que não havia decisão judicial reconhecendo a união estável (da companheira com o falecido) e a separação de fato do servidor com a viúva.

O Ministro Relator, Luis Roberto Barroso, indicou na decisão que tanto o Código Civil como a legislação do regime dos servidores públicos (Lei 8.112/1990) reconhecem a união estável quando há separação de fato. Deste modo, a concessão da pensão por morte à companheira não pode depender de declaração de reconhecimento judicial da união estável.

Por isso, o ato impugnado do TCU deveria ser anulado e a pensão por morte restabelecida, na cota-parte correspondente à impetrante.

Para mais informações: MS 33008 (STF)

Fernanda Fernandes é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://nbb.com.br/port/quem/fernandap.html.

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FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO OBRIGA PLANO DE SAÚDE A INDENIZAR BENEFICIÁRIO
Daniel Delatorre

No último dia 5 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão no sentido de manter sentença que condenou empresa de planos de saúde a reembolsar integralmente aos herdeiros de beneficiária por despesas realizadas fora da rede credenciada. Isto ocorreu devido a falta de clareza no contrato firmado entra a empresa e a segurada no que diz respeito às condições de reembolso.

O processo foi julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP sob a relatoria do Desembargador Relator James Siano. No entender do desembargador relator a sentença andou bem ao atestar que a cláusula obscura que limita o consumidor quanto ao reembolso à base de calculo da US revela-se abusiva.

Para o magistrado os termos estabelecidos no contrato evocam inúmeras dúvidas quanto aos critérios a serem utilizados para atualização das unidades de serviço, impedindo o consumidor de calcular com antecedência o valor de reembolso.

“A seguradora não logrou êxito em definir as importâncias e os cálculos para restituição das despesas, de modo que não há motivo para restringir a obrigação em detrimento da parte hipossuficiente.

Como demonstraram os autores terem despendido o valor de R$ 150 mil a título de honorários médicos e a seguradora restituiu apenas R$ 8,9 mil, a empresa deverá pagar R$ 141,3 mil como forma de ressarcimento material.

Para mais informações: 1008417-67.2015.8.26.0011 (TJSP)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

Iniciou-se, no STF, julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades que contestam a Lei 12.853/13, que modificou dispositivos da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98.
Relembra-se que o sócio fundador
Denis Borges Barbosa (in memoriam) participou, em 17.03.2014, da Audiência Pública no STF representando o Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual no que tange às gestões coletivas dos Direitos Autorais.

No link é possível assistir a participação: https://www.youtube.com/watch?v=r6GiCsUoTc0


O escritório Denis Borges Barbosa Advogados passa a contar com mais um consultor em sua equipe. Carlos Eduardo Guerra de Moraes atuará nas áreas de Direito Civil, Compliance e Direito Desportivo. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, desde 1992, pela qual é bacharel, mestre e doutor. Professor de Direito Civil do IBMEC-RJ, desde 2015 (curso Graduação). Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (quadriênio março de 2012 a março de 2016). Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (triênio março de 2010 a março de 2012). Diretor do Centro de Produção da Faculdade de Direito da UERJ (CEPED) de março de 2009 a março de 2016. Professor de Direito Desportivo da Pós-Graduação da PUCRJ, curso de Propriedade Intelectual. Expositor convidado de Direito Civil da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Agraciado com a Medalha Pedro Ernesto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

(a) coordenou o Fórum “Direito Penal e Improbidade Administrativa”, que ocorreu no dia 13.05.2016, às 10h, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(b) coordenou o Fórum “Crimes da Lei de Licitações”, que ocorreu no dia 03.06.2016, às 10h, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(c) participou do Simpósio de 20 anos da Lei de Propriedade Industrial, que ocorreu no dia 03.06.2016, a partir das 9h, no Auditório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sua participação será na Mesa de Abertura, às 9h, em homenagem (in memoriam) ao Prof. Denis Borges Barbosa.


Os associados Lívia Barboza Maia e Raul Murad Ribeiro de Castro participaram, respectivamente como mediadora e como palestrante, da Semana Jurídica da Universidade Estácio de Sá, no Campus São João de Meriti, no dia 05.05.2016, em palestra que versou sobre “Propriedade Intelectual na Contemporaneidade”.


A Associada Lívia Barboza Maia:

(a) ministrará aulas na PUC-Rio, nos dias 22 e 29 de junho, na Especialização em Direito de Empresas sobre Propriedade Intelectual.
(b) publicou o artigo “O direito à identidade tutelado pela cláusula geral da dignidade da pessoa humana: o caso dos transexuais”, publicado na Revista da EMARF, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Volume 24, nº 1, maio/outubro de 2016, disponível em http://www.trf2.gov.br/emarf/documents/revistaemarfvol24.pdf


O associado Raul Murad Ribeiro de Castro foi selecionado para participar do Décimo Terceiro Colóquio para Professores de Propriedade Intelectual, organizado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que será realizado em Genebra, Suíça, de 13 a 24 de junho, de 2016.


O consultor Allan Rocha ministrará aulas na PUC-Rio, nos dias 20 e 27 de junho, na Especialização em Direito de Empresas sobre Propriedade Intelectual.


O consultor Gabriel Schulman:

(a) ministrou o módulo de “Princípios Contratuais e Relações Imobiliárias” em três encontros, ocorridos nos dias 10, 17 e 19 de maio de 2016, na Pós-Graduação em Direito Imobiliário da Universidade Positivo da qual é também coordenador.
(b) palestrou, no dia 24.05.2016, na UniBrasil sobre o tema “A constitucionalização da proteção dos vulneráveis e o Estatuto das pessoas com deficiência".
(c) participou, no dia 16.05.2016, de uma entrevista na TV Record que abordou temas relativos a Planos de Saúde.

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