Informativo Eletrônico nº99 Julho 2016 / Virtual Newsletter nº99 July 2016
 


TERMO DE VERIFICAÇÃO DO ECAD NÃO É APTO A PROVAR EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Lívia Barboza Maia
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FALECIMENTO DO PAI NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE DEVER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AVÔ
Fernanda Fernandes
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PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI NO 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET
Daniel Delatorre
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TRIBUNAL ESTADUAL DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO NOME EMPRESARIAL DEVE SER ESTENDIDA AO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Daniel Delatorre
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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
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TERMO DE VERIFICAÇÃO DO ECAD NÃO É APTO A PROVAR EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Lívia Barboza Maia

Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o “termo de verificação de utilização de obras musicais” que são lavrados pelo ECAD não são aptos a provarem a efetiva execução de músicas em estabelecimento comercial.

A ação originária tratava-se de cobrança de direitos autorais em desfavor de um supermercado. O estabelecimento utilizava as músicas à título de sonorização ambiente. Num primeiro momento o juízo de primeira instância concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o supermercado deveria se abster de continuar utilizando músicas para sonorização ambiente. No entanto, a sentença julgou improcedentes os pedidos do ECAD, sob o fundamento de que o supermercado não tinha intuito de lucro direto com a utilização das músicas. Da mesma forma entender o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando apreciou a apelação.

Entretanto, já no Superior Tribunal de Justiça o ECAD conseguiu sair vitorioso de modo a reverter as decisões desfavoráveis.

Ao realizar o cumprimento de sentença o ECAD apresentou cálculos que consideravam o período posterior ao deferimento da antecipação de tutela. Procedeu desta forma o ECAD sob a alegação de que o supermercado teria continuado a execução das músicas, violando o que foi deferido inicialmente. Para tanto o ECAD juntou os “Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais” que ele mesmo havia lavrado. Esse documento foi emitido unilateralmente pelo ECAD e ele, supostamente, teria o condão de constatar o uso de obras musicais no supermercado.

Tendo recorrido ao Tribunal o supermercado conseguiu provimento de exclusão desses termos referentes ao período posterior a tutela antecipada, pois não haveria a efetiva comprovação da execução musical bem como tal documento não estaria “revestido das indispensáveis formalidades, em especial a identificação de testemunhas”.

Lívia Barboza Maia é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio e Mestranda em Direito Civil pela UERJ. Membro Colaboradora da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/liviap.html

 

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FALECIMENTO DO PAI NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE DEVER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AVÔ
Fernanda Fernandes


Com a morte do pai o filho (alimentando) buscou o judiciário para requerer a transferência automática do dever de pagar de pensão alimentícia ao avô. Este, inconformado, contestou a decisão imposta pelo Tribunal de Justiça por entender que a obrigação de alimentar não se daria de forma automática.

Ao julgar o recurso o Ministro Relator decidiu por negar provimento ao recurso do avô, no entanto, o Ministro Raul Araujo, proferiu voto divergente entendendo que o a obrigação de alimentar não deveria ser transferida automática. Ademais, o filho poderia requerer no inventário do pai um adiantamento de herança. O ministro Marco Buzzi acompanhou o voto divergente e, ainda, ressaltou que a obrigação de alimentar é personalíssima.

Nesse sentindo, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu dar provimento ao recurso do avô, desincumbindo lhe do pagamento da pensão alimentícia de forma automática após o falecimento do pai do alimentando.
A ação tramita em segredo de justiça.
               
Fernanda Fernandes é advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate fernanda@nbb.com.br ou acesse http://dbba.com.br/port/quem/fernandap.html

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PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI NO 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET
Daniel Delatorre

O Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, com vigência a partir de 10 de junho de 2016, regulamenta a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Tratou das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicando procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontando medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

O referido Decreto tem o condão de regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, principalmente, no que concerne à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

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TRIBUNAL ESTADUAL DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO NOME EMPRESARIAL DEVE SER ESTENDIDA AO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Daniel Delatorre

Foi publicado acórdão proferido pela 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP com o entendimento de que a proteção ao título do estabelecimento comercial deve ser idêntica a conferida ao nome empresarial. Condenou-se uma empresa ao pagamento de multa por descumprir contrato pelo qual deixaria de usar a marca “Herjack” em todos os seus identificadores.

Realizando uma leitura do processo, em abril de 2007, os sócios da antiga empresa Herjack Engenharia e Serviços Ltda. cindiram parcialmente a sociedade, permanecendo dois sócios no quadro social da antiga empresa e os demais criaram a empresa Herjacktech Tecnologia e Engenharia Ltda., autora do processo.

No momento da cisão da empresa parte dos bens foram destinados à Herjacktech Tecnologia e Engenharia Ltda., inclusive os direitos referentes à marca “Herjack”. Firmaram também o sócios que a empresa cindida, “Herjack”, terei o direito de usufruir da marca pelo período máximo de um ano, passado o prazo, a referida empresa estaria obrigada a alterar sua denominação e cessar o uso da marca, sob pena de multa diária e indenização pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento.

No entanto, mesmo tendo mudado sua denominação social para Geris Engenharia e Serviços Ltda., a antiga empresa Herjack, permaneceu utilizando o nome de domínio antigo, qual seja www.herjack.com.br. A empresa Herjacktech Tecnologia e Engenharia, ante ao descumprimento contratual, ingressou com ação na justiça visando coibir a prática de descumprimento da empresa Geris Engenharia e Serviços. A sentença proferida pela Juíza Andréa Galhardo Palma julgou improcedente o pedido.

Diante da sentença desfavorável, a autora interpôes recurso de apelação com os seguintes pontos principais: i) ocorrência cerceamento de defesa; ii) evidente uso indevido de sua marca em decorrência da utilização não autorizada no nome de domínio pela corré; iii) infração ao contrato firmado entre as partes; iv) que há jurisprudência no sentido de procedência de seu pedido.

O desembargador relator, Carlos Alberto Garbi, em sua decisão observou que, apesar de as partes terem entabulado apenas que a coautora Herjacktech permaneceria como detentora dos direitos exclusivos da marca Herjack, indireta e implicitamente também com ela permaneceu o direito exclusivo de utilizar o nome e o título de estabelecimento Herjack.

No entendimento do magistrado, “o uso do mesmo sinal como marca, nome empresarial e título de estabelecimento acarreta a identificação da empresa no mercado no qual atua e também a aproxima da clientela, que se traduz no principal interesse do empresário.” Sendo assim, na visão do desembargador a proteção conferida ao nome empresarial deve ser estendida ao título do estabelecimento comercial. Ainda pontuou que o sítio da empresa na rede mundial de computadores é uma extensão do estabelecimento comercial físico, sendo considerado, portanto, seu “estabelecimento virtual”.

“A corré não poderia utilizar a expressão Herjack como nome de domínio, tendo em vista o direito exclusivo da autora sobre ela. Procede, destarte, o pedido da autora quanto à condenação dos réus ao pagamento da multa contratual por eles estipulada no ajuste, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, inclusive para fins de apuração de início de fim da incidência da penalidade e aplicação do art. 413 do Código Civil em vigor, considerando que a corré alterou sua denominação no prazo estipulado, como reconheceu a autora.”

O referido entendimento do magistrado foi pela 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial que, por unanimidade, determinou que a empresa ré cesse definitivamente o uso da marca Herjack em todos os seus identificadores, inclusive nome de domínio, condenando-a ao pagamento da multa contratual estipulada no ajuste firmado pelas partes, a ser apurada em liquidação.
Para mais informações: 0069496- 93.2012.8.26.0100 (TJSP)

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NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO

Foi publicado o artigo “The role of government procuremente in regard to development, dissemination and costs of climate change technologies” no livro denominado “Research Handbook on Intellectual Property and Climate Change”. O artigo foi elaborado pelo sócio fundador Denis Borges Barbosa (in memoriam) e pela consultora Charlene de Ávila Plaza.

O sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa

  1. coordenou o Fórum “Crimes Tributários”, que ocorreu no dia 17/6, às 10h, no auditório da Seção Judiciária do RJ. Foto baixo:
  2. concedeu entrevista sobre direito à saúde e patentes farmacêuticas, disponível em: http://reporterbrasil.org.br/2016/04/direto-a-saude-ameacado-nos-tribunais/ e http://www.secfloripa.org.br/component/k2/item/94-direito-a-saude-ameacado-nos-tribunais.html#.V3azydIrIdW

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Os sócios Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro participarão, respectivamente como Palestrante e Debatedor, da 99ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial da EMERJ, sobre o tema “Concorrência Desleal: novo paradigmas”, no dia 11.07.2016, às 10h. O evento ocorrerá no Auditório Des. Paulo Roberto Leite Ventura, na Rua Dom Manuel, nº 25, 1º andar, Centro/RJ.

O sócio Raul Murad Ribeiro de Castro recebeu a certificação de participação no Décimo Terceiro Colóquio para Professores de Propriedade Intelectual, organizado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual participou na Genebra, Suíça, nos dias 13 a 24 de junho, de 2016. Foto abaixo:


 

A sócia Lívia Barboza Maia

  1. se tornou membro colaboradora da Comissão de Direito da Moda na OAB/RJ.
  2. publicou o artigo “A Proteção do Direito da Moda pela Propriedade Intelectual”, na Revista da ABPI, nº 141, março abril/2016, disponível em http://nbb.com.br/pub/A907%20Livia%20Barboza%20Maia.pdf.

 

O consultor Gabriel Schulman

  1. palestrou, no dia 04.06.2016, sobre o tema “Responsabilidade Civil do Médico Anestesiologista”, no Simpósio de Segurança do Paciente, na 51º JOSULBRA – Jornada Sul Brasileira de Anestesiologia que aconteceu no Expo Unimed Curitiba, em Curitiba/PR.
  2. representou a UERJ em evento realizado na UFPR, ocasião em que proferiu palestra sobre “As transformações na disciplina da saúde mental, nas situações de interdição e na proteção das pessoas com problemas de transtornos mentais e deficiências”, destacando em sua palestra os impactos da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foto abaixo:

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